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Conjunto de itens:

Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2013-11-08	A atuação extraprocessual do Ministério Público para a garantia dos direitos fundamentais das pessoas com Síndrome de Down.	Silva, Ethyenne Sampaio Borges da.
	2013-12-18	A proibição jurisprudencial da produção antecipada da prova no processo penal e a proteção deficiente na (da) constituição.	Medeiros, Ivani Santos da Mata
	2012-06-14	Responsabilidade penal na área de saúde: análise penal e bioética do consentimento livre e esclarecido como excludente de ilicitude ou atipicidade	Mahmoud, Mohamad Ale Hassan; Diniz Júnior, José Caubi
	2012-06-11	Aspectos constitucionais do RE 511.961/SP: o caso do diploma de jornalismo	Porto, Inês da Fonseca; Silva, Osvaldo Costa
	2016-04-12	Direitos fundamentais e o conceito de normas e princípios no debate entre Habermas e Alexy.	Casemiro, Danielle Maria
	2014-07-10	Atuação do preposto para a efetividade da conciliação na justiça do trabalho.	Furquim, Dulce Donaire de Mello e Oliveira; Lima, Vanessa Borges
	2015-02-06	Da repercussão geral e a defesa dos direitos fundamentais: uma análise à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal	Dourado, Rafael de Souza
	2016-04-08	A imunidade tributária cultural dos livros digitais na jurisdição constitucional brasileira.	Minervino, Denise Cardoso
	2012-06-14	A ação civil pública e o controle das políticas públicas de saúde.	Ximenes, Julia Maurmann; Brito, André Ferreira de
	2014-11-27	ADPF 130 : análise crítica	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Magalhães, Camila Baptista de Carvalho Dorna