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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2016	Interrupção do fornecimento de água tratada, em razão da necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas de acordo com o art.40, II lei 11445/2005 em confronto a norma estabelecida no art. 22 do código de defesa do consumidor	Marques, Salomão Taumaturgo; Antonio, Ruy Maurici
	2016	A tutela da água e a prestação dos serviços públicos de saneamento básico	Oliveira, Elizabeth Costa de; Finamor, André Beltrão
	2017	O uso indevido de termos jurídicos relacionados ao sistema de persecução penal pela mídia, a violação dos direitos fundamentais e suas consequências para a credibilidade do jornalismo	Guerra, Flávia Machado
	2017	Especificidades do gerenciamento de projetos no setor público e sua análise no âmbito do TCE-GO	Oliveira, Odilon Cavallari; Moreira, Rafael do Nascimento
	2016-01	A responsabilidade do advogado público na emissão de pareceres jurídicos	Rech, Andrei de Oliveira
	2014	A impetração do mandado de segurança por meio eletrônico e a criminalização do não cumprimento de sua decisão como formas de garantia da prestação de uma tutela jurisdicional satisfativa	Dias, Ana Carolina da Silva
	2013	Princípios da Ordem econômica e da Ordem Social: um conflito aparente	Borges, Maíra Selva de Oliveira
	2017-03	Governança no setor público brasileiro: a contribuição das auditorias operacionais	Araújo, Carlos Maurício Lociks de; Oliveira, Elizete Aparecida de
	2015-12	Subsídios às tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário: concretização de direitos fundamentais	Oliveira, Elizabeth Costa de; Lyra, Daniel Henrique de Sousa
	2016-02	Incidência de ICMS nas compras “on line”	Tavares, Átila Ramos
	2015	Os limites da lei nº 8.666/1993 para as alterações qualitativas e quantitativas nos contratos administrativos e a possibilidade excepcional de extrapolá-los nos termos do acórdão 215/99 do Tribunal de Contas da União	Longo, Ana Carolina Figueiró; Tavares, Claudio Adelino Souza
	2015-08	O direito intertemporal e o novo Código de Processo Civil	Macêdo, Raquel Monteiro
	2017-03	Especificidades do gerenciamento de projetos no setor público e sua análise no âmbito do TCE-GO	Oliveira, Odilon Cavallari de; Moreira, Rafael do Nascimento
	2015	O trabalho decente e a concretização do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana: a dura realidade de trabalho nos frigoríficos	Silva, Gezinéia Rosa da
	2016-02	Mudança de paradigma nos critérios de concessão da multiparentalidade: nos casos de adoção à brasileira e de famílias recompostas	Guimarães, Maria Cecília Rodrigues Camargo
	2017	A atuação das cortes de contas e o artigo 19 do ato das disposições constitucionais transitórias - ADCT	D’Abadia, Bruno Magalhães; Pires, Marília Rafaella
	2017	Fiscalização da receita pública do estado de Goiás	Santos, Benjamim Inácio dos
	2016-03	A informatização do processo judicial trabalhista e a figura do jus postulandi na justiça do trabalho	Vieira, Hector; Veiga, Matheus de Figueiredo Corrêa da
	2016-01	A norma de responsabilidade do Estado e o fato danoso tributário praticado em detrimento de empresas de saneamento	Silveira, Marilda de Paula; Becker, Josiane
	2015	Da exceção de pré-executividade na execução fiscal	Sarausa, Denis J. S. B.