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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2023	Implementação dos direitos sociais no contexto de escassez de recursos: uma abordagem propositiva	Bachur, João Paulo; Motta, Paulo Henrique Amaral
	2022	Lavagem de capitais e criminalização da advocacia: entre a inadequada expansão populista e a fragilização do direito de defesa	Vasconcellos, Vinícius Gomes de; Silva Filho, Acacio Miranda da
	2022	O perfil da judicialização da saúde no estado do Rio Grande do Sul e os limites de uma intervenção judicial legítima : estudo de caso acerca das decisões judiciais que determinam sequestro de verbas públicas em valores acima de duzentos mil reais no ano de 2019	Abboud, Georges; Reichert, Vanessa
	2022	Processo civil de contas, para além da subsidiariedade do CPC o erário contra seus contratados administrados e jurisdicionados	Wambier, Luiz Rodrigues; Marques, Bruno Ribeiro
	2023	Justa causa material no direito penal: necessário filtro de responsabilização criminal como teoria legitimadora num processo acusatório democrático	Callegari, André Luis; Castro, Pablo Domingues Ferreira de
	2023	Arbitragem tributária no brasil: desafios e propostas	Côrtes, Osmar Mendes Paixão; Franco, Anderson Prezia
	2022	O judiciário consultivo como correção de uma anomalia sistêmica e como instrumento redutor da complexidade	Abboud, Georges; Loureiro, Gryecos Attom Valente
	2022	O estado de (in)seguridade social no Brasil: do necessário resgate da proteção contra os riscos sociais para uma seguridade 4.0	Bachur, João Paulo; Zuba, Thais Maria Riedel de Resende
	2022	(IN)aplicabilidade do princípio da intranscendência pelo Supremo Tribunal Federal à luz da tomada de contas de especial	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Paula, Marciely Ferreira de
	2022	A racialização do processo penal como forma de enfrentamento do racismo nas práticas processuais penais: por um processo penal não racista	Ferreira, Carolina Costa; Barroso, Anamaria Prates
	2022	O Habeas Corpus como instrumento formador de precedente vinculante: proposta de aprimoramento à sistemática do habeas corpus em Tribunais Superiores	Vasconcellos, Vinicius Gomes de; Oliveira, João Rafael de
	2022	Imposto inflacionário: análise jurídica dos efeitos tributários da inflação	Correia Neto, Celso de Barros; Araujo, Claudio Marcelo de
	2022	Justa causa para a investigação criminal: fundamentos e limites constitucionais da investigação policial no Brasil	Vasconcellos, Vinícius Gomes de; Santos, Cleopas Isaías
	2022	Legalidade penal in the books e in action: estudos para uma nova teoria das fontes do direito penal brasileiro	Ferreira, Carolina Costa; Faria, Marcus Vinícius Aguiar
	2021	A persecução penal das sociedades pós-industriais: análise da expansão do direito penal à luz do dataveillance e seu impacto na interpretação do direito ao silêncio (nemo tenetur se detegere) e da privacidade digital	Callegari, André Luis; Quintiere, Víctor Minervino
	2021-12	A tributação do consumo da economia digital no Brasil perspectivas com a incorporação das diretrizes internacionais	Afonso, José Roberto; Correia Neto, Celso de Barros; Araujo, José Evande Carvalho
	2021	Jurisdi(scri)ção : a discricionariedade judicial como estratégia e sua (in)validade perante o direito	Abboud, Georges; Nunes, Jorge Amaury Maia; Nóbrega, Guilherme Pupe da
	2021	O direito à informação e proteção constitucional do consumidor: limites e fundamentos.	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Khouri, Paulo Roberto Roque Antônio