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Parâmetros jurídicos e institucionais para autonomia orçamentária e financeira do Banco Central do Brasil
A tese analisa a autonomia dos bancos centrais, enfatizando a importância das perspectivas operacional, orçamentária e financeira, especialmente no contexto brasileiro. Destaca-se a relevância da autonomia para a eficácia da política monetária, controle inflacionário e estabilidade econômica. Embora o Banco Central do Brasil tenha avançado na autonomia operacional com a Lei Complementar...
A tese analisa a autonomia dos bancos centrais, enfatizando a importância das perspectivas operacional, orçamentária e financeira, especialmente no contexto brasileiro. Destaca-se a relevância da autonomia para a eficácia da política monetária, controle inflacionário e estabilidade econômica. Embora o Banco Central do Brasil tenha avançado na autonomia operacional com a Lei Complementar...
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A reforma tributária sobre o agronegócio brasileiro: análise das mudanças na tributação sobre o consumo...
Esta dissertação aborda as transformações no sistema tributário brasileiro, com ênfase na tributação sobre o consumo no agronegócio, decorrentes da Emenda Constitucional n.º 132, de 2023, e da Lei Complementar n.º 214, de 2025. Considerando que o agronegócio constitui um dos pilares da economia nacional, essencial para o superávit comercial e para o desenvolvimento socioeconômico do país, inves...
Esta dissertação aborda as transformações no sistema tributário brasileiro, com ênfase na tributação sobre o consumo no agronegócio, decorrentes da Emenda Constitucional n.º 132, de 2023, e da Lei Complementar n.º 214, de 2025. Considerando que o agronegócio constitui um dos pilares da economia nacional, essencial para o superávit comercial e para o desenvolvimento socioeconômico do país, inves...
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Avanços tecnológicos na investigação criminal e o standard probatório para o acesso aos dados armazenados&#...
Esta pesquisa terá como finalidade confrontar a jurisprudência consolidada pelos Tribunais pátrios e pela Suprema Corte sobre a (in)violabilidade dos fluxos de comunicação e dados armazenados por indivíduos investigados. Segundo a jurisprudência, a quebra de sigilo de dados armazenados não está abrangida pela Lei 9.296/96, pois não se trata de interceptação, mas de acesso às informações armazen...
Esta pesquisa terá como finalidade confrontar a jurisprudência consolidada pelos Tribunais pátrios e pela Suprema Corte sobre a (in)violabilidade dos fluxos de comunicação e dados armazenados por indivíduos investigados. Segundo a jurisprudência, a quebra de sigilo de dados armazenados não está abrangida pela Lei 9.296/96, pois não se trata de interceptação, mas de acesso às informações armazen...
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O vácuo regulatório na proteção de dados pessoais no setor público brasileiro: a desejável unificação ...
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) trouxe um marco regulatório fundamental para a proteção de dados no Brasil, incluindo normas específicas para o setor público. No entanto, a ausência de regulamentação detalhada gera insegurança jurídica, dificultando a implementação eficaz da legislação. Este trabalho investiga os impactos dessa lacuna normativa, analisando a necessidade...
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) trouxe um marco regulatório fundamental para a proteção de dados no Brasil, incluindo normas específicas para o setor público. No entanto, a ausência de regulamentação detalhada gera insegurança jurídica, dificultando a implementação eficaz da legislação. Este trabalho investiga os impactos dessa lacuna normativa, analisando a necessidade...
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Desafios da efetividade na proteção das mulheres: reflexões sobre a Lei Maria da Penha
A violência doméstica e familiar contra a mulher, historicamente tratada como um problema privado, passou a ser reconhecida como grave violação dos direitos humanos, exigindo respostas efetivas por parte do Estado. No Brasil, a Lei Maria da Penha representou um marco importante no enfrentamento à violência de gênero, ao prever mecanismos de proteção e punição. No entanto, a efetividade ...
A violência doméstica e familiar contra a mulher, historicamente tratada como um problema privado, passou a ser reconhecida como grave violação dos direitos humanos, exigindo respostas efetivas por parte do Estado. No Brasil, a Lei Maria da Penha representou um marco importante no enfrentamento à violência de gênero, ao prever mecanismos de proteção e punição. No entanto, a efetividade ...
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A flexibilização da independência das instâncias e a responsabilização dos agentes públicos: reflexos das a...
Este estudo toma por base inicial a identificação de uma crescente sobreposição normativa no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente em relação à repressão de condutas ilícitas praticadas por agentes públicos. Verifica-se, nesse cenário, não apenas a multiplicidade de dispositivos legais que incidem sobre os mesmos fatos, mas também o risco de decisões contraditórias entre as distintas...
Este estudo toma por base inicial a identificação de uma crescente sobreposição normativa no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente em relação à repressão de condutas ilícitas praticadas por agentes públicos. Verifica-se, nesse cenário, não apenas a multiplicidade de dispositivos legais que incidem sobre os mesmos fatos, mas também o risco de decisões contraditórias entre as distintas...
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A Lei nº 11.340/2006 e os desafios jurídicos na implementação da medida de afastamento domiciliar ...
O tema trata da Lei nº 11.340/2006, responsável por mudanças profundas no reconhecimento e no combate à violência doméstica no ordenamento jurídico brasileiro. Pesquisas revelam que o lar é frequentemente o espaço onde as mulheres mais sofrem agressões, e que as medidas protetivas de urgência (MPUs) são essenciais para a redução de novos episódios de violência, sobretudo nos casos mais grav...
O tema trata da Lei nº 11.340/2006, responsável por mudanças profundas no reconhecimento e no combate à violência doméstica no ordenamento jurídico brasileiro. Pesquisas revelam que o lar é frequentemente o espaço onde as mulheres mais sofrem agressões, e que as medidas protetivas de urgência (MPUs) são essenciais para a redução de novos episódios de violência, sobretudo nos casos mais grav...
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Estudo sobre os impactos da adoção do SAF sob a óptica da Lei do Combustível do Futuro
Este estudo analisa os impactos econômicos e ambientais da adoção de combustíveis sustentáveis de aviação (SAF) no Brasil, à luz da Lei 14.993/2024. Para isso, é utilizado um modelo de firma com restrições ambientais, fundamentado na literatura de microeconomia ambiental, no qual uma firma representativa do setor aéreo minimiza seus custos de cumprimento das metas obrigatórias de redução de emi...
Este estudo analisa os impactos econômicos e ambientais da adoção de combustíveis sustentáveis de aviação (SAF) no Brasil, à luz da Lei 14.993/2024. Para isso, é utilizado um modelo de firma com restrições ambientais, fundamentado na literatura de microeconomia ambiental, no qual uma firma representativa do setor aéreo minimiza seus custos de cumprimento das metas obrigatórias de redução de emi...
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Avaliação da maturidade em governança pública e gestão na Secretaria de Estado de Educação do Distrito...
Este estudo teve como objetivo avaliar a maturidade em governança pública e gestão na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal entre 2020 e 2024, visando contribuir para o aprimoramento organizacional. A pesquisa adotou um estudo de caso teórico-empírico com abordagem mista, utilizando dados documentais e dois questionários eletrônicos: um com 9 servidores da área de governança (100...
Este estudo teve como objetivo avaliar a maturidade em governança pública e gestão na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal entre 2020 e 2024, visando contribuir para o aprimoramento organizacional. A pesquisa adotou um estudo de caso teórico-empírico com abordagem mista, utilizando dados documentais e dois questionários eletrônicos: um com 9 servidores da área de governança (100...
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A cegueira deliberada no ordenamento jurídico brasileiro
A teoria da cegueira deliberada tem sido amplamente debatida no âmbito jurídico, especialmente no Direito Penal. Trata-se de uma construção doutrinária e jurisprudencial que busca responsabilizar indivíduos que, embora não tenham conhecimento direto de um fato ilícito, deliberadamente evitam adquiri-lo para se eximirem de eventuais consequências jurídicas. A lógica por trás dessa teoria...
A teoria da cegueira deliberada tem sido amplamente debatida no âmbito jurídico, especialmente no Direito Penal. Trata-se de uma construção doutrinária e jurisprudencial que busca responsabilizar indivíduos que, embora não tenham conhecimento direto de um fato ilícito, deliberadamente evitam adquiri-lo para se eximirem de eventuais consequências jurídicas. A lógica por trás dessa teoria...
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O encarceramento de indígenas no estado do Amazonas e a Resolução CNJ n. 2871/2019
A responsabilidade penal dos indígenas no Brasil atravessa um momento de transição de um modelo de integração previsto no Estatuto do Índio para uma realidade intercultural, conforme a Constituição Federal de 1988, que reconhece o respeito aos direitos dos indígenas à sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. Este trabalho aborda o encarceramento dos indígenas à lu...
A responsabilidade penal dos indígenas no Brasil atravessa um momento de transição de um modelo de integração previsto no Estatuto do Índio para uma realidade intercultural, conforme a Constituição Federal de 1988, que reconhece o respeito aos direitos dos indígenas à sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. Este trabalho aborda o encarceramento dos indígenas à lu...
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O diálogo competitivo na Lei de Licitações e Contratos Administrativos: instrumento de estímulo à inovação
O diálogo competitivo é uma nova modalidade de licitação introduzida pela Lei nº 14.133/2021, que rompe com os modelos clássicos de licitação previstos nas legislações anteriores e que se desenvolve em busca de uma solução que seja efetivamente capaz de satisfazer a necessidade que motivou a realização do certame. As especificações técnicas deixam de ser protagonistas nessa modalidade d...
O diálogo competitivo é uma nova modalidade de licitação introduzida pela Lei nº 14.133/2021, que rompe com os modelos clássicos de licitação previstos nas legislações anteriores e que se desenvolve em busca de uma solução que seja efetivamente capaz de satisfazer a necessidade que motivou a realização do certame. As especificações técnicas deixam de ser protagonistas nessa modalidade d...
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Contornos dogmáticos da boa-fé na interpretação dos contratos empresariais
A presente tese tem como objetivo central investigar os contornos dogmáticos do princípio da boa-fé na interpretação dos contratos empresariais, com enfoque na sua função integradora, limitadora e interpretativa no âmbito do Direito Empresarial brasileiro contemporâneo. A pesquisa parte do diagnóstico de que a teoria contratual fundada na autonomia da vontade, típica do Estado Liberal, ...
A presente tese tem como objetivo central investigar os contornos dogmáticos do princípio da boa-fé na interpretação dos contratos empresariais, com enfoque na sua função integradora, limitadora e interpretativa no âmbito do Direito Empresarial brasileiro contemporâneo. A pesquisa parte do diagnóstico de que a teoria contratual fundada na autonomia da vontade, típica do Estado Liberal, ...
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O tratamento de dados pessoais nos âmbitos geral e criminal: principais convergências e divergências entre&...
A cultura da proteção de dados, já há muito arraigada no âmbito da União Europeia, encontra respaldo em considerável arcabouço normativo para tutelar referido direito fundamental, destacando-se, no atual cenário normativo sobre o tema, o Regulamento 2016/679/UE e a Diretiva 2016/680/UE. A adoção da Diretiva 680, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratament...
A cultura da proteção de dados, já há muito arraigada no âmbito da União Europeia, encontra respaldo em considerável arcabouço normativo para tutelar referido direito fundamental, destacando-se, no atual cenário normativo sobre o tema, o Regulamento 2016/679/UE e a Diretiva 2016/680/UE. A adoção da Diretiva 680, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratament...
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Regulação da doação de óvulos entre parentes nas resoluções do Conselho Federal de Medicina: da vedaçã...
O trabalho analisa as relações de poder através das quais o CFM - Conselho Federal de Medicina aborda a autonomia da mulher e o seu direito de gestar. A nova resolução da autarquia federal decide relativizar o anonimato da doadora de óvulos diante de uma dinâmica de doação entre parentes de até 4º grau. Essa alteração permite um avanço para receptoras que optam por lidar com dados genéticos con...
O trabalho analisa as relações de poder através das quais o CFM - Conselho Federal de Medicina aborda a autonomia da mulher e o seu direito de gestar. A nova resolução da autarquia federal decide relativizar o anonimato da doadora de óvulos diante de uma dinâmica de doação entre parentes de até 4º grau. Essa alteração permite um avanço para receptoras que optam por lidar com dados genéticos con...
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Regularização fundiária de núcleos consolidados em áreas protegidas no Distrito Federal: possibilidade à luz...
A presente dissertação de mestrado tem por finalidade analisar a viabilidade jurídica, social e ambiental da regularização fundiária de núcleos urbanos informais consolidados localizados em áreas especialmente protegidas no Distrito Federal. O estudo parte do seguinte problema: “De que forma é possível regularizar, no Distrito Federal, os núcleos informais consolidados, como o Mini Chác...
A presente dissertação de mestrado tem por finalidade analisar a viabilidade jurídica, social e ambiental da regularização fundiária de núcleos urbanos informais consolidados localizados em áreas especialmente protegidas no Distrito Federal. O estudo parte do seguinte problema: “De que forma é possível regularizar, no Distrito Federal, os núcleos informais consolidados, como o Mini Chác...
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Acesso à justiça e inteligência artificial: realidade e perspectivas no Poder Judiciário brasileiro
O presente trabalho tem como objetivo analisar os impactos da utilização de sistemas de inteligência artificial (IA) pelo Poder Judiciário brasileiro na efetivação do princípio do acesso à justiça. A pesquisa parte da hipótese de que a adoção dessas tecnologias, embora promissora sob a perspectiva da eficiência, pode comprometer garantias fundamentais caso não esteja acompanhada de crit...
O presente trabalho tem como objetivo analisar os impactos da utilização de sistemas de inteligência artificial (IA) pelo Poder Judiciário brasileiro na efetivação do princípio do acesso à justiça. A pesquisa parte da hipótese de que a adoção dessas tecnologias, embora promissora sob a perspectiva da eficiência, pode comprometer garantias fundamentais caso não esteja acompanhada de crit...
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A (in) aplicabilidade do acordo de não persecução penal na justiça militar da união: um estudo an...
A presente dissertação investiga a (in)aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) na Justiça Militar da União (JMU), com ênfase à compatibilização com os princípios da hierarquia e disciplina. O estudo também analisa o modelo de justiça penal negocial da Justiça Militar italiana, buscando possíveis contribuições para o ordenamento castrense brasileiro. A pesquisa é dogmátic...
A presente dissertação investiga a (in)aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) na Justiça Militar da União (JMU), com ênfase à compatibilização com os princípios da hierarquia e disciplina. O estudo também analisa o modelo de justiça penal negocial da Justiça Militar italiana, buscando possíveis contribuições para o ordenamento castrense brasileiro. A pesquisa é dogmátic...
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A não recepção da emendatio libelli no sistema processual penal acusatório consagrado pelo art. 3º-a, ...
Este trabalho aborda a aplicabilidade da emendatio libelli no viés do sistema acusatório. O instituto é previsto no art. 383, do CPP, e confere ao juiz a possibilidade de alterar, no momento da sentença, a capitulação jurídica contida na inicial acusatória, sem a necessidade de aditamento da denúncia pelo órgão acusador, ou, ainda, a manifestação da defesa para o exercício do contraditóri...
Este trabalho aborda a aplicabilidade da emendatio libelli no viés do sistema acusatório. O instituto é previsto no art. 383, do CPP, e confere ao juiz a possibilidade de alterar, no momento da sentença, a capitulação jurídica contida na inicial acusatória, sem a necessidade de aditamento da denúncia pelo órgão acusador, ou, ainda, a manifestação da defesa para o exercício do contraditóri...
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Dados pessoais sensíveis: rol exemplificativo ou taxativo? uma análise da categoria especial à luz da ...
Esta dissertação aborda a proteção de dados pessoais no Brasil, com um foco aprofundado na análise da categoria de dados sensíveis à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O principal problema de pesquisa reside na natureza do rol de dados sensíveis, questionando se deve ser tratado como taxativo, conforme previsto pela legislação, ou se, dada a constante evolução tecnol...
Esta dissertação aborda a proteção de dados pessoais no Brasil, com um foco aprofundado na análise da categoria de dados sensíveis à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O principal problema de pesquisa reside na natureza do rol de dados sensíveis, questionando se deve ser tratado como taxativo, conforme previsto pela legislação, ou se, dada a constante evolução tecnol...