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Monografia_Pedro Raposo Jaguaribe.pdf.jpg2015-04-07Inconstitucionalidade da lei complementar 105/2001.Jaguaribe, Pedro Raposo
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DISSERTAÇÃO_MARCOS ANTONIO PEREIRA_ MESTRADO EM DIREITO CONSTITUCIONAL.pdf.jpg2021A inconstitucionalide de leis brasileiras: entre causas e efeitosCôrtes, Osmar Mendes Paixão; Pereira, Marcos Antonio
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Monografia_DIÓGENES DE CARVALHO SILVA.pdf.jpg2015Independência entre as esferas administrativa e penal no direito administrativo disciplinar militar aplicado à polícia militar do distrito federal - conflito entre regras e princípio ou discurso da não validade ou não incidência normativa?Silva, Diógenes de Carvalho
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