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Data do documento	Título	Autor(es)
2022	O acordo de não persecução penal e a expansão do direito penal: aplicação e eficácia dos casos de Tocantinópolis no estado do Tocantins	Pinheiro, Guilherme Pereira; Santana, Elson Stecca
2023	Acordo de não persecução penal: A discricionariedade conferida ao Ministério Público pelo inciso V do art. 28-A do Código de Processo Penal e o princípio da legalidade	Carvalho, Marília Araújo Fontenele de; Rios, Giulia de Paiva Marmore
2023	Acordo de não persecução penal: a questão da confissão	Wunderlich, Alexandre Lima; Marcelino, Francisco Livelton Lopes
2022	Acordo de não persecução penal: limites e problemáticas da confissão obrigatória	Galvão, Danyelle da Silva; Barboza, Rainer Serrano Rosa
2022	Acordo de não persecução penal: reflexões sobre a retroatividade da lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019	Galvão, Danyelle da Silva; Menezes, Raphael Vianna de
2022	Acordo de não persecução penal: um estudo sobre o controverso requisito da necessidade de confissão formal e circunstanciada do delito	Gontijo, Conrado Almeida Corrêa; Alves, Carlos Eduardo Lapa Pinto
2020	Acordo de não persecução penal: uma análise de sua eficiência como instrumento consensual de resolução de conflitos penais, no âmbito da Justiça Criminal da Comarca de Birigui, estado de São Paulo	Faccini Neto, Orlando; Sardinha, Leonardo Lopes
2010	Acordo Extrajudicial homologado por sentença: aplicabilidade e benefícios	Garcia, Katiucia; Ojeda, Helyse Aparecida Santos
2012	Acordo substitutivo ma ação regulatória: o Termo de Ajuste de Conduta - TAC no âmbito da Agência Nacional de Transportes - ANTT.	Linder, Daniel Ricardo Lemos
2021-04	Acordos de leniência da Lei Anticorrupção – propostas para reduzir sua insegurança jurídica	Bachur, João Paulo; Freitas, Elísio de Azevedo
2020	Acordos previdenciários internacionais como alternativa aos brasileiros no exterior	Zuba, Thaís Maria Riedel de Resende; Santos, Débora Cardoso França
2021	Acórdão condenatório do TCU em falências e recuperações judiciais	Gobbo, Leandro Oliveira; Holanda Júnior, Osvaldo Gomes de
2014	O Acre, o fuso horário e o referendo: interpretação constitucional na atividade parlamentar, uma possibilidade à luz do direito como integridade.	Ciarlini, Álvaro Luis de Araújo; Souza, Cosmo Lima de
2015	Acumulação de cargos públicos por militares das Forças Armadas	Nunes, Salmo Ernani
2015	Acumulação do cargo de agente de trânsito do Departamento de Trânsito de Trânsito do Distrito Federal com o cargo de professor da Secretária de Educação do Distrito Federal.	Zillmer, Jairo Evandro
2015-08	Acumulação do cargo de agente de trânsito do departamento de trânsito do Distrito Federal com o cargo de professor da secretaria de educação do Distrito Federal	Zillmer, Jairo Evandro
2003-07	Ação afirmativa e direito constitucional: Exposição no V Congresso de Direito Constitucional do IDP – 19.11.2002	Branco, Paulo Gustavo Gonet
2012-06-21	Ação cautelar de arresto: a (des)necessidade de título executivo como requisito para sua propositura.	Baylão, Nathalia Waldow de Souza
2012-06-15	A ação civil pública como instrumento de defesa da assistência à saúde: legitimidade dos provimentos jurisdicionais e ativismo judicial.	Ximenes, Julia Maurmann; Santos, Ana Paula de Oliveira
2012-06-14	A ação civil pública e o controle das políticas públicas de saúde.	Ximenes, Julia Maurmann; Brito, André Ferreira de

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