DIREITO
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O controle de admissibilidade de pecs sob a ótica do devido processo legislativo
Esta pesquisa investiga como o controle de constitucionalidade de propostas de emendas constitucionais (PECs) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal durante a 57ª legislatura se relaciona com o princípio do devido processo legislativo. Adotando uma abordagem baseada em princípios para o devido processo legislativo, este estudo levanta a hipótese de que a Câmara dos Deputados exib...
Esta pesquisa investiga como o controle de constitucionalidade de propostas de emendas constitucionais (PECs) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal durante a 57ª legislatura se relaciona com o princípio do devido processo legislativo. Adotando uma abordagem baseada em princípios para o devido processo legislativo, este estudo levanta a hipótese de que a Câmara dos Deputados exib...
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Precedentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos territórios sobre fornecimentos de órtes...
Diante da complexidade das assimetrias cranianas e dos conflitos jurídicos sobre a cobertura de órteses cranianas pelos planos de saúde, o presente estudo trata sobre a aplicação da teoria de argumentação jurídica de Neil MacCormick nas decisões do TJDFT, a fim de compreender como os magistrados fundamentam suas decisões com base em coerência, integridade e consequencialismo. Para tanto...
Diante da complexidade das assimetrias cranianas e dos conflitos jurídicos sobre a cobertura de órteses cranianas pelos planos de saúde, o presente estudo trata sobre a aplicação da teoria de argumentação jurídica de Neil MacCormick nas decisões do TJDFT, a fim de compreender como os magistrados fundamentam suas decisões com base em coerência, integridade e consequencialismo. Para tanto...
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O grande sertão no direito brasileiro: da omissão constitucional e normativa à proteção do cerrado&#x...
O cerrado papel fundamental para o equilíbrio ecológico e a sustentabilidade hídrica do Brasil, especialmente por sua interconexão com outros biomas, como a amazônia e o pantanal. Apesar de sua relevância ambiental, o bioma enfrenta desafios de proteção legal e constitucional, marcados pela omissão constitucional no rol dos “patrimônios nacionais” e das lacunas normativas tanto em nível...
O cerrado papel fundamental para o equilíbrio ecológico e a sustentabilidade hídrica do Brasil, especialmente por sua interconexão com outros biomas, como a amazônia e o pantanal. Apesar de sua relevância ambiental, o bioma enfrenta desafios de proteção legal e constitucional, marcados pela omissão constitucional no rol dos “patrimônios nacionais” e das lacunas normativas tanto em nível...
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Cartilha Reforma Tributária
A Cartilha Reforma Tributária apresenta, de forma didática, os principais elementos da reforma tributária, promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Escrita por especialistas em Direito Tributário, a obra aborda a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). Explica ainda sobre a criação do comitê gestor do IBS,...
A Cartilha Reforma Tributária apresenta, de forma didática, os principais elementos da reforma tributária, promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Escrita por especialistas em Direito Tributário, a obra aborda a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). Explica ainda sobre a criação do comitê gestor do IBS,...
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A propriedade intelectual na inovação aberta: uma análise sobre o Centro de Biotecnologia da Amazônia ...
Esta dissertação analisa o papel da propriedade intelectual, com ênfase nas patentes, no contexto da inovação aberta, a partir de um estudo de caso envolvendo o Centro de Bionegócios da Amazônia (CBA) e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Amazonas (SEDECTI-AM). O objetivo geral da pesquisa foi compreender como as patentes são incorporad...
Esta dissertação analisa o papel da propriedade intelectual, com ênfase nas patentes, no contexto da inovação aberta, a partir de um estudo de caso envolvendo o Centro de Bionegócios da Amazônia (CBA) e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Amazonas (SEDECTI-AM). O objetivo geral da pesquisa foi compreender como as patentes são incorporad...
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Governança de água e do território no Brasil e no Uruguai
Este artigo tem por escopo examinar a situação do saneamento básico no Brasil, com ênfase comparativa no estado de Roraima, destacando avanços, lacunas e os efeitos esperados do novo marco legal (Lei nº 14.026/2020). A pesquisa articula revisão normativa e análise descritiva de indicadores públicos (SNIS, IBGE, ANA e documentos regulatórios), contemplando o abastecimento de água, a cole...
Este artigo tem por escopo examinar a situação do saneamento básico no Brasil, com ênfase comparativa no estado de Roraima, destacando avanços, lacunas e os efeitos esperados do novo marco legal (Lei nº 14.026/2020). A pesquisa articula revisão normativa e análise descritiva de indicadores públicos (SNIS, IBGE, ANA e documentos regulatórios), contemplando o abastecimento de água, a cole...
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A federação de partidos políticos no Brasil e as consequências para a implementação das cláusul...
Neste estudo, busca-se analisar a interação entre a cláusula de barreira e as federações partidárias no sistema eleitoral brasileiro, investigando seus impactos na governabilidade e na configuração do sistema partidário. O objetivo geral é examinar de que forma a introdução das federações partidárias afeta a efetividade da cláusula de barreira, considerando os resultados eleitorais de 2...
Neste estudo, busca-se analisar a interação entre a cláusula de barreira e as federações partidárias no sistema eleitoral brasileiro, investigando seus impactos na governabilidade e na configuração do sistema partidário. O objetivo geral é examinar de que forma a introdução das federações partidárias afeta a efetividade da cláusula de barreira, considerando os resultados eleitorais de 2...
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A inconstitucionalidade do ato de devolução imediata da medida provisória pelo poder legislativo
A presente dissertação analisa a constitucionalidade do ato de devolução imediata de medidas provisórias pelo Presidente do Congresso Nacional, antes da apreciação pelo procedimento legislativo constitucionalmente previsto. Parte-se do exame do papel do Poder Executivo na atividade normativa, com destaque para a evolução do Estado liberal ao Estado social, o presidencialismo de coalizão e o for...
A presente dissertação analisa a constitucionalidade do ato de devolução imediata de medidas provisórias pelo Presidente do Congresso Nacional, antes da apreciação pelo procedimento legislativo constitucionalmente previsto. Parte-se do exame do papel do Poder Executivo na atividade normativa, com destaque para a evolução do Estado liberal ao Estado social, o presidencialismo de coalizão e o for...
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O uso secundário de bases de dados pessoais custodiadas pelo poder público: uma análise à luz do&...
O presente trabalho tem como objetivo analisar os limites e as possibilidades do compartilhamento e do uso secundário de dados pessoais pelo Poder Público, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e da Emenda Constitucional nº 115/2022, que consagrou a proteção de dados como direito fundamental autônomo. A pesquisa parte da premissa de que o tratamento de dad...
O presente trabalho tem como objetivo analisar os limites e as possibilidades do compartilhamento e do uso secundário de dados pessoais pelo Poder Público, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e da Emenda Constitucional nº 115/2022, que consagrou a proteção de dados como direito fundamental autônomo. A pesquisa parte da premissa de que o tratamento de dad...
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Candidaturas fictícias femininas no sistema eleitoral: jurisprudência brasileira e o filtro da constitucionalidade
A presente dissertação analisa o fenômeno das candidaturas fictícias femininas no sistema eleitoral brasileiro, investigando sua relação com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o princípio da constitucionalidade. A pesquisa parte da premissa de que a política de cotas de gênero, introduzida no Brasil com o objetivo de reduzir a sub-representação feminina na política,...
A presente dissertação analisa o fenômeno das candidaturas fictícias femininas no sistema eleitoral brasileiro, investigando sua relação com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o princípio da constitucionalidade. A pesquisa parte da premissa de que a política de cotas de gênero, introduzida no Brasil com o objetivo de reduzir a sub-representação feminina na política,...
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Relatório técnico derivado: 2º Congresso de Direito Tributário
O Produto Técnico Derivado do 2º Congresso de Direito Tributário do IDP, é resultado das atividades desenvolvidas pelo Grupo de Pesquisa Reforma Tributária, Segurança Jurídica e Jurisdição Constitucional, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito Econômico e Desenvolvimento do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Busca organizar e dar sentido às discussões ...
O Produto Técnico Derivado do 2º Congresso de Direito Tributário do IDP, é resultado das atividades desenvolvidas pelo Grupo de Pesquisa Reforma Tributária, Segurança Jurídica e Jurisdição Constitucional, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito Econômico e Desenvolvimento do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Busca organizar e dar sentido às discussões ...
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Integridade da informação nas eleições e plataformas digitais: caminhos para a corregulação
Seu objetivo é examinar a estrutura e o alcance jurídico dos deveres impostos pela Resolução TSE n.º 23.610/2019 (com as atualizações da Res. n.º 23.732/2024) e propor caminhos concretos para o fortalecimento de um modelo de corregulação eleitoral. Parte-se do reconhecimento de que o enfrentamento da desinformação e da manipulação informacional não pode ser conduzido apenas por instrumentos de ...
Seu objetivo é examinar a estrutura e o alcance jurídico dos deveres impostos pela Resolução TSE n.º 23.610/2019 (com as atualizações da Res. n.º 23.732/2024) e propor caminhos concretos para o fortalecimento de um modelo de corregulação eleitoral. Parte-se do reconhecimento de que o enfrentamento da desinformação e da manipulação informacional não pode ser conduzido apenas por instrumentos de ...
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Além da folha: desafios e oportunidades para a tributação do trabalho na economia digital
Inserida na linha de pesquisa de Direito Tributário e Finanças Públicas, esta dissertação aborda a folha de salários como um dos desafios centrais da tributação na economia digital, diante da erosão contínua de sua base tributável. Sob a ótica da Quarta Revolução Industrial descrita por Klaus Schwab e mobilizando instrumentalmente conceitos da Teoria dos Sistemas, o trabalho analisa os ...
Inserida na linha de pesquisa de Direito Tributário e Finanças Públicas, esta dissertação aborda a folha de salários como um dos desafios centrais da tributação na economia digital, diante da erosão contínua de sua base tributável. Sob a ótica da Quarta Revolução Industrial descrita por Klaus Schwab e mobilizando instrumentalmente conceitos da Teoria dos Sistemas, o trabalho analisa os ...
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Por uma perspectiva de gênero no direito das famílias: o reconhecimento do trabalho de cuidado realiza...
Esta tese investiga como o Direito das Famílias, compreendido sob o influxo dos princípios e valores constitucionais, pode avançar no reconhecimento jurídico e na valoração do trabalho de cuidado não remunerado desempenhado por mulheres no ambiente familiar. O objetivo é analisar os institutos e as medidas jurídicas do Direito das Famílias que possam promover esse reconhecimento, consideran...
Esta tese investiga como o Direito das Famílias, compreendido sob o influxo dos princípios e valores constitucionais, pode avançar no reconhecimento jurídico e na valoração do trabalho de cuidado não remunerado desempenhado por mulheres no ambiente familiar. O objetivo é analisar os institutos e as medidas jurídicas do Direito das Famílias que possam promover esse reconhecimento, consideran...
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A consensualidade no tribunal de contas do estado do ceará: criação de câmara para a solução cons...
O estudo analisou a viabilidade jurídica, institucional e normativa da criação de uma Câmara de Consensualismo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), considerando o movimento de modernização do controle externo e a crescente valorização dos instrumentos de consensualidade na Administração Pública. O trabalho partiu do reconhecimento de que os Tribunais de Contas, t...
O estudo analisou a viabilidade jurídica, institucional e normativa da criação de uma Câmara de Consensualismo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), considerando o movimento de modernização do controle externo e a crescente valorização dos instrumentos de consensualidade na Administração Pública. O trabalho partiu do reconhecimento de que os Tribunais de Contas, t...
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Limites da sindicabilidade judicial das decisões proferidas por dispute boards em contratos administrativos
A presente dissertação objetiva investigar os limites da sindicabilidade judicial das decisões proferidas por dispute boards em contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/21. Para tanto, perquiriu-se acerca da natureza jurídica das decisões dos comitês de prevenção e resolução de disputas e dos limites da revisão judicial dirigida a atos administrativos, contratos administrati...
A presente dissertação objetiva investigar os limites da sindicabilidade judicial das decisões proferidas por dispute boards em contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/21. Para tanto, perquiriu-se acerca da natureza jurídica das decisões dos comitês de prevenção e resolução de disputas e dos limites da revisão judicial dirigida a atos administrativos, contratos administrati...
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Do presidencialismo de coalizão ao semipresidencialismo informal: impacto das emendas impositivas sobre a ...
O presente estudo analisa as transformações institucionais no sistema de governo brasileiro a partir da introdução das emendas impositivas ao orçamento, especialmente após a promulgação da Emenda Constitucional nº 86/2015, que conferiu caráter obrigatório à execução das emendas parlamentares individuais e ampliou a autonomia do Poder Legislativo na definição e execução de políticas públ...
O presente estudo analisa as transformações institucionais no sistema de governo brasileiro a partir da introdução das emendas impositivas ao orçamento, especialmente após a promulgação da Emenda Constitucional nº 86/2015, que conferiu caráter obrigatório à execução das emendas parlamentares individuais e ampliou a autonomia do Poder Legislativo na definição e execução de políticas públ...
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Direito à Legítima do Cônjuge e o Regime de Separação Convencional de Bens: como as decisões do&#...
A presente pesquisa analisa a controvérsia jurídica relacionada ao direito à legítima do cônjuge supérstite casado sob o regime de separação convencional de bens em concorrência com os descendentes, especialmente diante da existência de pacto antenupcial que pode indicar a intenção de afastar tal direito. O objetivo geral implica em analisar como as decisões do Superior Tribunal de Just...
A presente pesquisa analisa a controvérsia jurídica relacionada ao direito à legítima do cônjuge supérstite casado sob o regime de separação convencional de bens em concorrência com os descendentes, especialmente diante da existência de pacto antenupcial que pode indicar a intenção de afastar tal direito. O objetivo geral implica em analisar como as decisões do Superior Tribunal de Just...
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“Tokenização” de imóveis: desafios e perspectivas regulatórias no âmbito do registro imobiliário
O presente trabalho tem por objetivo geral identificar quais diretrizes poderiam ser estabelecidas, por ato normativo do Conselho Nacional de Justiça, para regulamentar a tokenização imobiliária no âmbito das serventias extrajudiciais, assegurando integridade jurídica, segurança tecnológica e conformidade com o ordenamento brasileiro. Para tanto, desenvolveu-se uma análise sistemática d...
O presente trabalho tem por objetivo geral identificar quais diretrizes poderiam ser estabelecidas, por ato normativo do Conselho Nacional de Justiça, para regulamentar a tokenização imobiliária no âmbito das serventias extrajudiciais, assegurando integridade jurídica, segurança tecnológica e conformidade com o ordenamento brasileiro. Para tanto, desenvolveu-se uma análise sistemática d...
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A interpretação do STF sobre a distribuição de recursos do ICMS entre estados e municípios: refl...
Esta dissertação tem como objetivo analisar os desafios enfrentados no contexto do federalismo fiscal brasileiro no que se refere à distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) entre Estados e Municípios. Trata-se de um tributo de competência estadual, cuja incidência recai sobre a ci...
Esta dissertação tem como objetivo analisar os desafios enfrentados no contexto do federalismo fiscal brasileiro no que se refere à distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) entre Estados e Municípios. Trata-se de um tributo de competência estadual, cuja incidência recai sobre a ci...
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