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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2020	A possibilidade de concessão da licença-maternidade no contexto das novas configurações familiares à luz do RE 1.211.446/SP	Miranda, Fernando Hugo Rabello; Tavares, Priscilla Rezende
	2020	A guerra fiscal entre o ICMS e o ISS em relação aos contratos de streaming e software: um estudo acerca da reforma tributária prevista na PEC 45	Pignataro, Onízia de Miranda Aguiar; Santos, Rafaela Gonçalves dos
	2020	A palavra da vítima enquanto fundamento único para condenação de crimes sexuais	Carvalho, Marília Araújo Fontenele de; Nogueira, Raíra Holanda
	2020	A atuação do Tribunal de Contas da União nos termos de ajustamento de conduta celebrados por agências reguladoras	Jasper, Eric Hadmann; Passos, Rane Caroline Albonyz dos
	2020	A imposição de medidas não tarifárias de importação, sob a alegação de proteção à saúde	Borges, Leonardo Estrela; Fonsêca, Rodrigo Alencar da
	2020	Estudo e trabalho do preso como forma de reintegração social	Ribeiro, Bruno; Silva, Suelen Pereira Braga da
	2020	Em que medida o programa operador econômico autorizado contribui para a livre circulação de mercadorias no âmbito do MERCOSUL?	Borges, Leonardo Estrela; Oliveira, Suzana Kelly Ferreira de
	2020	O espaço dos transexuais nos estabelecimentos prisionais	Peixoto, Maria Gabriela Viana; Silva, Tainá Aguiar Ramos
	2020	Responsabilidade civil em casos de desistência da adoção	Carvalhal, Ana Paula Zavarize; Pacheco, Taísa Rodrigues
	2020	Telemedicina em tempos de pandemia: aspectos regulatórios e os desafios associados à proteção de dados pessoais	Wimmer, Miriam; Ramos, Tayná Gouveia
	2020	O processo estrutural e a crise prisional em meio à pandemia de COVID-19: análise de caso das decisões da vara de execuções penais do DF	Ribeiro, Bruno André Silva; Monteiro, Thaís Kristine Oliveira
	2020	Regulamentação do lobby no Brasil: transparência e accountability na era digital	Reis, Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos; Garcia, Lívia Pimentel
	2020	Lei geral de proteção de dados aplicada à saúde	Pinheiro, Guilherme Pereira; Silveira, Victor Nabhan
	2020	A infiltração policial em organizações criminosas: limites de atuação do agente infiltrado	Ribeiro, André Bruno Silva; Barros, Letícia Oliveira
	2020	A maternidade no cárcere: uma análise da precariedade do sistema prisional e dos efeitos da concessão do HC 143.641 pelo Supremo Tribunal Federal	Ribeiro, Bruno André Silva; Godoi, Katharina Wanderley
	2020	Ação rescisória baseada em coisa julgada inconstitucional superveniente - inconstitucionalidade dos artigos 525, § 15 e 535, §8º do Código de Processo Civil de 2015	Araújo, José Henrique Mouta; Almeida, Vinícius Rabello Dias de
	2021	Bases legais para o tratamento de dados pessoais: uma comparação entre o consentimento e o legítimo interesse	Wimmer, Miriam; Nascimento, Yara Andressa Custódio do
	2021	A realidade do e-sports no Brasil	Roman, Flavio José; Monteiro, Wendell Lucas Fernandes
	2021	O Supremo Tribunal Federal e o acolhimento da teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade por meio da mutação constitucional do art. 52, x, da Constituição Federal	Carvalho Filho, José dos Santos; Barbosa, Vítor Finotti
	2020	Estudo de direito comparado: a (in)eficácia da legislação penal brasileira em face aos psicopatas e sua (in)imputabilidade, diante da mora legislativa	Brito, Carolina Carvalhal Leite; Silva, Vivian Costa da