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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2021	Aplicaçao da lei maria da penha para mulheres TRANS	Peixoto, Maria Gabriela Viana; Marques, Renato Bispo
	2021	O mandado de segurança como instrumento de declaração de compensação tributária e objeto de cumprimento de sentença	Faria, Luiz Alberto Gurgel de; Martins, Renata Paredes
	2021	Bitcoin como meio no crime de lavagem de dinheiro e o papel da regulamentação	Vilares, Fernanda Regina; Aguiar, Raphael Diniz Abritta
	2021	O consumidor obeso: uma análise sobre a sua hipervulnerabilidade à luz do código de defesa do consumidor e da constituição federal	Sampaio, Marília de Ávila e Silva; Tubaki, Micaela Lumi Maier
	2021	O crime de lavagem de dinheiro com o uso de bitcoin	Carvalho, Marilia Araujo Fontenele de; Toguchi, Matheus Siqueira
	2021	A natureza jurídica da segunda decisão de mérito sobre o mesmo pedido e os seus reflexos na solução do conflito entre coisas julgadas contraditórias	Pinheiro, Rodrigo Gomes de Mendonça; Rosa, Mariana Otero Santa
	2021	Infiltração policial virtual no âmbito dos crimes contra dignidade sexual de crianças e adolescentes: reflexões sobre a constitucionalidade da Lei 13.441/2017	Magalhães, Roberta Cordeiro de Melo; Melo, Maria Paula Pacheco Torres de
	2021	Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho à luz do direito à ampla defesa e ao contraditório	Lourenço Filho, Ricardo; Severiano, Vynicyus de Oliveira
	2021	A confissão no acordo de não persecução penal: da legitimidade da sua utilização em caso de descumprimento e não homologação do acordo e suas implicações ao acusado	Vasconcellos, Vinícius Gomes de; Silva, Vinicius Belus de Araújo
	2021	Análise histórica acerca do instituto da recuperação judicial: considerações sobre a origem da concordata e a chegada da lei no 14.112/2020	Tomazette, Marlon; Santos, Victoria Rachel Lima
	2021	A responsabilidade civil ambiental em um contexto histórico do acidente radiológico do Césio-137	Borges, Leonardo Estrela; Silveira, Victoria Mota
	2021	Negociação coletiva após a reforma trabalhista – um estudo de caso da categoria profissional dos técnicos em eletrônica	Filho, Ricardo Lourenço; Brito, Sandro Ventura de
	-	Efeitos tributários dos acordos de colaboração premiada e de leniência	Carvalho, Marília Araújo Fontenele de; Silva, Rogério Alves da
	2021	O princípio do juiz natural no processo penal, segundo a jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal Federal	Vasconcellos, Vinícius Gomes de; Flores, Ricardo José da Costa
	2021	Novos contornos da política migratória brasileira: endurecimento no cumprimento de medidas compulsórias de retirada de estrangeiros face ao cenário da COVID-19	Gomes, Tatiana Bruhn Parmeggiani; Mendonça, Renata Alessandra Silva de
	2021	A responsabilidade civil objetiva do estado decorrente de sua conduta omissiva (estado garante)	Sousa, Antônio Rodrigo Machado de; Santos, Priscilla Cavalcanti Peres dos
	2021	Acórdão condenatório do TCU em falências e recuperações judiciais	Gobbo, Leandro Oliveira; Holanda Júnior, Osvaldo Gomes de
	2021	Imigrantes e refugiados: o caso dos venezuelanos no Brasil durante a pandemia de Covid 19 - Um olhar jurídico	Amparo, Luz; Almeida, Najla Roberta Branco de
	2021	O acesso à justiça por pessoas vulneráveis em tempos de pandemia	Nóbrega, Guilherme Pupe da; Freitas, Mosair Gomes Lima de
	2021	Foro do consumidor versus foro da falência: uma análise acerca do conflito de competência	Gobbo, Leandro Oliveira; Peres, Mikael Henrique Nava