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Conjunto de itens:
| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
 | 2017 | Renúncia de receita na lei de responsabilidade fiscal. | Pachêco, Marco Philippo Moreira |
 | 2016-08 | A problemática da guerra fiscal e o ICMS. | Pereira, Nathália da Silva |
 | 2017 | O trabalho escravo na cadeia produtiva das renomadas grifes da indústria da moda. | Caldas, Renata Theophilo |
 | 2017 | O abuso cometido pelo Ministério Público no ajuizamento das ações de improbidade administrativa. | Sousa, Márcio de Oliveira |
 | 2017 | O limite do poder regulamentar nas licitações públicas federais: uma análise da instrução normativa MP/SLTI nº 02/2008 | Ottoni, Mariana Mello |
 | 2017 | O cabimento de agravo de instrumento em face de decisão que versa sobre cláusula de eleição de foro, por interpretação extensiva do artigo 1.015, III do Código de Processo Civil de 2015. | Stecker, Débora Barufi |
 | 2016 | A teoria da cegueira deliberada e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico pátrio. | Porciúncula, José Carlos; Ferreira, Vinícius Rodrigues Arouck |
 | 2016 | Produtos industrializados imunes. | Faria, Henrique Braga de |
 | 2017 | A presunção de inocência e o direito ao duplo grau de jurisdição na jurisprudência das cortes internacionais de direitos humanos: uma análise dos sistemas global, interamericano e europeu. | Freire, Rebeca de Holanda Braga Rocha |
 | 2017 | A instituição de hipoteca no âmbito da incorporação imobiliária e a súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. | Câmara, João Pedro; Freitas, Marcelo Toledo de |
