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Conjunto de itens:

Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2013-05-06	O instituto da reclamação e a competência das assembleias-legislativas dos Estados-membros.	Gondim, Márcia Enes Silva
	2015-05-18	Uma releitura do inciso III do artigo 15 da Constituição da República de 1988: o direito ao voto do condenado por sentença criminal uma questão de cidadania.	Silva, Paulo Borges da
	2015-04-06	Princípios constitucionais que norteiam o projeto de lei do novo Código Comercial.	Mendes, Gilmar Ferreira; Silva, Vicente Cândido
	2015-12-02	O uso irracional da ponderação e a fragilização do Direito pelo princípio da proporcionalidade.	Machado, Renato Davi de Sousa
	2016-04-12	Judicialização das políticas públicas, a crise fiscal do Estado e a teoria dos custos dos direitos.	Ximenes, Julia Maurmann; Ferreira, Débora Costa
	2012	Nova interpretação do §6º do art. 62 da Constituição: retomada da agenda do poder legislativo.	Mello, Rodrigo Pereira de; Machado, Mariana Polidorio
	2012	Execução fiscal administrativa e o devido processo legal.	Silva, Christine Oliveira Peter da; Ribeiro, Luciana Potiguar
	2012-06-11	Lei 9.868, de 11 de novembro de 1999: inconstitucionalidade do artigo 27.	Silva, Christine Oliveira Peter da; Bicca, Patrícia Maria Arruda Furtado
	2012-06-11	Controle de constitucionalidade: O papel do Senado Federal nessa espécie de controle.	Ximenes, Julia Maurmann; Paiva, Paulo Gustavo de Araújo
	2012-07-31	A modulação dos efeitos em face de juízo negativo de recepção de lei pré-constitucional	Barros, Janete Ricken Lopes de; Pereira, Jacó Santos