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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2022	O sistema prisional brasileiro e a ressocialização do preso	Silva, Rafael Serafim da
	2022	O direito à imagem do acusado	Ortiz, Lailton Rodrigues
	2022	Da anulação ex officio do ato administrativo: limites impostos pelo princípio da segurança jurídica	Medeiros, Eduardo Alecsander Xavier de
	2022	Do processamento do recurso em sentido estrito	Reis, Natércia Costa
	2022	Cláusulas gerais: elementos de Integração do Direito e os riscos à Segurança Jurídica	Koury, Paulo Roque; Paula, Alber Vale de
	2022	A importância do planejamento tributário nas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica	Meira, Liziane Angelotti; Gonçalves, Ed Wilson Antônio
	2022	A atuação do Estado-Juiz diante das Omissões Legislativas	Pôrto, Inês; Betini, Cinthya Luna
	2022	Poder Judiciário, Federalismo e a atuação do Conselho Nacional de Justiça	Mendes, Gilmar Ferreira; Teixeira, Mariana Penha Gonçalves
	2022	Concessão e Parceria Público-Privada como forma de privatização	Galvão, Danyelle; Nascimento, Denise Limas
	2014	Legitimidade jurídica da solução arbitral para controvérsias do Direito do Trabalho e sua aplicabilidade nos dissídios individuais	Braga, Ana Karina Santana Matos
	2022	Inquérito policial: histórico, finalidade e direito de defesa	Diniz, Geilza Fátima Cavalcanti; Meira, Leo Garrido de Salles
	2022	Guerra Fiscal no Brasil: consequências socioeconômicas	Porto, Inês; Cavalcante, Danielle de Moura
	2022	O anteprojeto da LGPD penal e a necessidade de cooperação internacional para o compartilhamento extraterritorial de dados pessoais para fins penais	Fujimoto, Mônica Tiemy; Rosa, Raíssa Roese da
	2022	Contratos: do pacta sunt servanda à função social	Roque, Paulo; Magalhães Neto, Jutahy
	2022	A formalização do contrato de programa, instrumento exigido pela Lei n.º 11.445/07 para a delegação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico a entidades que integram a administração pública indireta: um desafio para as companhias estaduais de saneamento básico	Carlos, Alexandre Araújo Godeiro; Dias, Lívia Maria Soares
	2022	Limites à liberdade sindical na Constituição Federal de 1988	Pereira, Ricardo José Macedo de Brito; Viapiana, Adilson José
	2022	O anteprojeto da LGPD penal e a necessidade de cooperação internacional para o compartilhamento extraterritorial de dados pessoais para fins penais	Fujimoto, Mônica Tiemy; Rosa, Raíssa Roese da
	2022	Modulação de efeitos para proteger contribuintes de um novo caso de apropriação indébita tributária: uma reflexão sobre o dever do supremo	Fonseca, Rafael Campos Soares da; Silva, Patrícia Bouvier do Nascimento
	2008	A atuação do Estado-Juiz diante das Omissões Legislativas	Pôrto, Inês; Betini, Cinthya Luna
	2012	A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica	Magalhães, Roberta Carneiro de Melo; Otsuka, Walter Tiyozo Linzmayer