PROGRAMA DE PÓS - GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO
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O acordo de jurisdição constitucional
O Direito, como conceito interpretativo e como sistema social de resolução de controvérsias, se sempre esteve a reboque dos fatos, parece ter se tornado ainda mais incapaz de dar respostas eficazes e em tempo aceitável às problemáticas que a atual sociedade policêntrica lhe impõe com grande velocidade. É a crise do Estado moderno legalista e da pretensão estatal de tudo regular. A parti...
O Direito, como conceito interpretativo e como sistema social de resolução de controvérsias, se sempre esteve a reboque dos fatos, parece ter se tornado ainda mais incapaz de dar respostas eficazes e em tempo aceitável às problemáticas que a atual sociedade policêntrica lhe impõe com grande velocidade. É a crise do Estado moderno legalista e da pretensão estatal de tudo regular. A parti...
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Processo administrativo sancionador no âmbito do exército: lacunas e proposta de regulamentação observada ...
O objetivo desta pesquisa é analisar, sob a ótica da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as particularidades do Processo Administrativo Sancionador (PAS) - assim denominado neste trabalho como o procedimento que apura as infrações licitatórias e contratuais estabelecidas pela mencionada norma - bem como identificar lacunas e conflitos de norm...
O objetivo desta pesquisa é analisar, sob a ótica da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as particularidades do Processo Administrativo Sancionador (PAS) - assim denominado neste trabalho como o procedimento que apura as infrações licitatórias e contratuais estabelecidas pela mencionada norma - bem como identificar lacunas e conflitos de norm...
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A posição dogmática da improbidade administrativa à luz da unidade principiológica do direito público sanci...
O presente estudo tem como problemática a identificação de qual é a atual posição dogmática do sistema da improbidade administrativa e quais princípios e garantias a ela aplicáveis à luz das inovações normativas trazidas pela Lei nº 14.230/2021 e pelo julgamento realizado no Supremo Tribunal Federal para fixação da tese no Tema 1.199/STF, que trouxe alguns quesitos importantes para ente...
O presente estudo tem como problemática a identificação de qual é a atual posição dogmática do sistema da improbidade administrativa e quais princípios e garantias a ela aplicáveis à luz das inovações normativas trazidas pela Lei nº 14.230/2021 e pelo julgamento realizado no Supremo Tribunal Federal para fixação da tese no Tema 1.199/STF, que trouxe alguns quesitos importantes para ente...
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Perspectivas sobre a liderança feminina nas empresas brasileiras como ferramenta para o desenvolvimento sustentá...
Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas até 2030 é o propósito do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável número 5 (ODS 5), adotado por todos os Estados membros da ONU em 2015, como o Brasil. Dentre as metas definidas para o cumprimento do ODS-5, esta pesquisa dedicou-se à meta 5.5, que visa garantir a igualdade de oportunidades para as mulheres na lideran...
Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas até 2030 é o propósito do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável número 5 (ODS 5), adotado por todos os Estados membros da ONU em 2015, como o Brasil. Dentre as metas definidas para o cumprimento do ODS-5, esta pesquisa dedicou-se à meta 5.5, que visa garantir a igualdade de oportunidades para as mulheres na lideran...
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O pedido de destaque no plenário virtual do supremo tribunal federal
Este trabalho trata do mecanismo Pedido de Destaque da ferramenta digital Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. A obra pretende compreender se há mudanças na racionalidade decisória do Supremo ao utilizar o mecanismo em seus julgamentos. Como delimitação do objeto de pesquisa, a obra se concentra no estudo das ações de controle abstrato de constitucionalidade: ADI, ADC, ADO e AD...
Este trabalho trata do mecanismo Pedido de Destaque da ferramenta digital Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. A obra pretende compreender se há mudanças na racionalidade decisória do Supremo ao utilizar o mecanismo em seus julgamentos. Como delimitação do objeto de pesquisa, a obra se concentra no estudo das ações de controle abstrato de constitucionalidade: ADI, ADC, ADO e AD...
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A cessão a terceiros dos contratos com a administração pública: uma abordagem à luz do princípio ...
A presente tese se propõe a realizar uma análise crítica do ordenamento jurídico brasileiro no que se refere à possibilidade de cessão a terceiros dos contratos com a Administração Pública, denominada no Direito Comparado como cessão da posição contratual. O objeto de investigação inclui a regência da matéria a partir da Constituição Federal do Brasil, a Lei de Licitações e Contratos Pú...
A presente tese se propõe a realizar uma análise crítica do ordenamento jurídico brasileiro no que se refere à possibilidade de cessão a terceiros dos contratos com a Administração Pública, denominada no Direito Comparado como cessão da posição contratual. O objeto de investigação inclui a regência da matéria a partir da Constituição Federal do Brasil, a Lei de Licitações e Contratos Pú...
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O uso do template na Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal como ferramenta...
A internet e as redes sociais consolidaram através da ruptura tecnológica a forma como interpretamos a realidade, potencializando a bancarrota das meta-narrativas, solidificando o discurso da pós-modernidade e ocasionando confusão em nossa comunicação. A estabilização dos sentidos não se dá mais através da observação e da informação, e temos boas evidências para supor que se dará por me...
A internet e as redes sociais consolidaram através da ruptura tecnológica a forma como interpretamos a realidade, potencializando a bancarrota das meta-narrativas, solidificando o discurso da pós-modernidade e ocasionando confusão em nossa comunicação. A estabilização dos sentidos não se dá mais através da observação e da informação, e temos boas evidências para supor que se dará por me...
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A teoria da dominação masculina: uma abordagem sobre a ação institucional dos policiais civis do ...
A violência contra a mulher é uma problemática que não está apenas presente no cotidiano doméstico, haja vista que também se manifesta nos espaços institucionais e, não obstante este tema seja bastante discutido, este tipo de conduta realizada nos espaços institucionais contra a mulher ainda é pouco abordada, tendo ganhado grande repercussão a partir do caso de Mariana Ferrer. Assim, o ...
A violência contra a mulher é uma problemática que não está apenas presente no cotidiano doméstico, haja vista que também se manifesta nos espaços institucionais e, não obstante este tema seja bastante discutido, este tipo de conduta realizada nos espaços institucionais contra a mulher ainda é pouco abordada, tendo ganhado grande repercussão a partir do caso de Mariana Ferrer. Assim, o ...
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Responsabilidade civil dos agentes de tratamento em casos de violação à proteção de dados pessoais: um...
A presente dissertação tem como objetivo analisar a responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados pessoais em casos de violação à proteção de dados, analisando os sistemas normativos e jurisprudenciais do Brasil e do sistema regional de jurisprudência da Europa. A hipótese inicial levantada na pesquisa aponta que a legislação brasileira apresenta algumas lacunas a respeito de qu...
A presente dissertação tem como objetivo analisar a responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados pessoais em casos de violação à proteção de dados, analisando os sistemas normativos e jurisprudenciais do Brasil e do sistema regional de jurisprudência da Europa. A hipótese inicial levantada na pesquisa aponta que a legislação brasileira apresenta algumas lacunas a respeito de qu...
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A atuação das Procuradorias Municipais na defesa do interesse local
O presente trabalho de pesquisa tem como objeto de estudo a representatividade jurídica dos Municípios brasileiros. Durante a pesquisa observou-se que existem diversas formas de representação jurídica nos Municípios, uma vez que o tema não possui uma definição clara na Constituição Federal. Nesse contexto, surgem questionamentos sobre a dimensão jurídica da Advocacia Pública Municipal, se h...
O presente trabalho de pesquisa tem como objeto de estudo a representatividade jurídica dos Municípios brasileiros. Durante a pesquisa observou-se que existem diversas formas de representação jurídica nos Municípios, uma vez que o tema não possui uma definição clara na Constituição Federal. Nesse contexto, surgem questionamentos sobre a dimensão jurídica da Advocacia Pública Municipal, se h...
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Cometê gestor do IBS: a competência tributária compartilhada e a preservação da autonomia dos entes fe...
O presente trabalho busca examinar os reflexos da reforma tributária na federação brasileira, particularmente os desafios da instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, a ser administrado pelo Comitê Gestor. A reforma tributária representa uma modificação na estrutura do Sistema Tributário Nacional, com reper...
O presente trabalho busca examinar os reflexos da reforma tributária na federação brasileira, particularmente os desafios da instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, a ser administrado pelo Comitê Gestor. A reforma tributária representa uma modificação na estrutura do Sistema Tributário Nacional, com reper...
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A conversibilidade de multa regulatória em investimento a cargo do estado diante do cenário de d...
O presente trabalho tem por escopo examinar juridicamente a possibilidade de se formalizar acordos substitutivos no setor portuário, com vistas à extinção de processo administrativo sancionador instaurado por agência reguladora em face do agente regulado, convertendo-se a cominação de multa administrativa em investimento no porto público delegado a Estados e Municípios. Para isso, inicia...
O presente trabalho tem por escopo examinar juridicamente a possibilidade de se formalizar acordos substitutivos no setor portuário, com vistas à extinção de processo administrativo sancionador instaurado por agência reguladora em face do agente regulado, convertendo-se a cominação de multa administrativa em investimento no porto público delegado a Estados e Municípios. Para isso, inicia...
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O problema da falta de transparência das “emendas pix” no orçamento constitucional brasileiro
Esta pesquisa buscou investigar a transparência na execução orçamentária e financeira das transferências especiais (“emendas PIX”), que é uma das formas de executar as emendas individuais dos parlamentares no orçamento. O mecanismo funciona como uma doação de recursos da União para estados e municípios a critérios de deputados federais e senadores. A pergunta levantada a partir da literatur...
Esta pesquisa buscou investigar a transparência na execução orçamentária e financeira das transferências especiais (“emendas PIX”), que é uma das formas de executar as emendas individuais dos parlamentares no orçamento. O mecanismo funciona como uma doação de recursos da União para estados e municípios a critérios de deputados federais e senadores. A pergunta levantada a partir da literatur...
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Dinâmicas antigênero e a restrição dos direitos reprodutivos no Brasil: uma análise das reações legislativa...
A presente dissertação explora as dinâmicas antigênero e seu impacto na legislação sobre o aborto no Brasil, com foco no período de 2018 a 2022. O objetivo principal é entender como o movimento conservador influenciou a pauta legislativa e afetou a pauta dos direitos reprodutivos. A pesquisa utilizou uma abordagem qualitativa e quantitativa, baseada na análise de conteúdos de literatura aca...
A presente dissertação explora as dinâmicas antigênero e seu impacto na legislação sobre o aborto no Brasil, com foco no período de 2018 a 2022. O objetivo principal é entender como o movimento conservador influenciou a pauta legislativa e afetou a pauta dos direitos reprodutivos. A pesquisa utilizou uma abordagem qualitativa e quantitativa, baseada na análise de conteúdos de literatura aca...
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Paradoxo da acessibilidade da justiça e exclusão digital na comarca de Três Pontas -MG
A tese analisa a implementação da justiça digital e como, apesar do paradoxo existente entre a acessibilidade da justiça e a exclusão digital, é possível promover o acesso à justiça. A evolução da prestação de serviço público, impulsionada pela tecnologia, tem como objetivo a melhoraria da eficiência e da acessibilidade dos serviços, mesmo diante de obstáculos, com destaque para a inclus...
A tese analisa a implementação da justiça digital e como, apesar do paradoxo existente entre a acessibilidade da justiça e a exclusão digital, é possível promover o acesso à justiça. A evolução da prestação de serviço público, impulsionada pela tecnologia, tem como objetivo a melhoraria da eficiência e da acessibilidade dos serviços, mesmo diante de obstáculos, com destaque para a inclus...
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Pareceres da Advocacia Pública na conformação e normatização das escolhas administrativas: um estudo sobre ...
Na presente investigação discute-se o valor jurídico dos pareceres vinculantes da advocacia pública para conformação e consolidação das escolhas administrativas no âmbito de suas competências regulamentares e normativas. Nesse contexto, a advocacia pública em sua atividade jurídico consultiva é convolada a ocupar um papel mais central na interpretação administrativa, assumindo o desafio de ...
Na presente investigação discute-se o valor jurídico dos pareceres vinculantes da advocacia pública para conformação e consolidação das escolhas administrativas no âmbito de suas competências regulamentares e normativas. Nesse contexto, a advocacia pública em sua atividade jurídico consultiva é convolada a ocupar um papel mais central na interpretação administrativa, assumindo o desafio de ...
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O princípio do crédito responsável no direito do consumidor: uma análise dos caminhos para sua efetiva...
A noção de crédito responsável foi inserida na legislação brasileira por meio da Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, que promoveu alterações na Lei nº 8.078/1990, incluindo no Código de Defesa do Consumidor dispositivos específicos da prevenção e do tratamento do fenômeno do superendividamento. A inovação legislativa buscou assegurar que, na oferta de crédito, constitui dever do fornecedor a...
A noção de crédito responsável foi inserida na legislação brasileira por meio da Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, que promoveu alterações na Lei nº 8.078/1990, incluindo no Código de Defesa do Consumidor dispositivos específicos da prevenção e do tratamento do fenômeno do superendividamento. A inovação legislativa buscou assegurar que, na oferta de crédito, constitui dever do fornecedor a...
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Propósitos extrafiscais na transação tributária: uma análise casuística das normas, portarias e editais&#...
A transação tributária, apesar de prevista desde 1966, somente teve sua regulamentação em âmbito federal publicada em 2020, ano que também tivemos o enfrentamento de uma crise econômica decorrente da pandemia do vírus Covid-19. Apesar de não se tratar de um tributo, o ato negocial da transação teve participação no enfrentamento a essa crise, oferecendo benefícios e incentivos aos atingi...
A transação tributária, apesar de prevista desde 1966, somente teve sua regulamentação em âmbito federal publicada em 2020, ano que também tivemos o enfrentamento de uma crise econômica decorrente da pandemia do vírus Covid-19. Apesar de não se tratar de um tributo, o ato negocial da transação teve participação no enfrentamento a essa crise, oferecendo benefícios e incentivos aos atingi...
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A reforma constitucional e seu papel na compreensão das fronteiras entre o neoconstitucionalismo e a d...
Esta tese de doutorado objetivou analisar o papel da reforma constitucional na tensão entre neoconstitucionalismo e democracia. Na discussão sobre as fronteiras entre o jurídico e o político, levanta-se a hipótese da utilização da reforma constitucional, no período de 1988 a 2023, como elemento chave para balancear a pretensão de estabilidade e a perspectiva de mudança da Constituição Feder...
Esta tese de doutorado objetivou analisar o papel da reforma constitucional na tensão entre neoconstitucionalismo e democracia. Na discussão sobre as fronteiras entre o jurídico e o político, levanta-se a hipótese da utilização da reforma constitucional, no período de 1988 a 2023, como elemento chave para balancear a pretensão de estabilidade e a perspectiva de mudança da Constituição Feder...
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A vagueza permissiva da norma penal e o poder de disposição no ato de julgar quem é usuário&...
A dissertação teve por objetivo pesquisar os aspectos controvertidos que se apresentam na diferenciação entre traficantes e usuários de drogas pelo sistema de justiça penal, tendo como norte a análise de discurso dos ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 635.659/SP, que tem por objeto a declaração de constitucionali...
A dissertação teve por objetivo pesquisar os aspectos controvertidos que se apresentam na diferenciação entre traficantes e usuários de drogas pelo sistema de justiça penal, tendo como norte a análise de discurso dos ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 635.659/SP, que tem por objeto a declaração de constitucionali...
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Mestrado Profissional em Direito Econômico e Desenvolvimento - Brasília [159]
O Mestrado Profissional em Direito do IDP é um curso de Pós-Graduação Stricto Sensu, aprovado e recomendado pela CAPES, estruturado com foco na relação entre teoria e prática. Ao longo do curso, os problemas jurídicos contemporâneos são investigados pondo em perspectiva a experiência profissional e com ênfase em uma metodologia baseada em estudos de casos, o que articula o conhecimento teórico à prática.
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