PROGRAMA DE PÓS - GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO
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Argumentação jurídica no estado democrático de direito: reflexões analíticas da arguição de descumprimento ...
Esta dissertação de mestrado tem por fito avaliar e criticar a argumentação desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153 de 2010. O cerne da discussão é a reinterpretação da Lei de Anistia para punir os agentes estatais que teriam violado direitos humanos no período da Ditadura militar. Após analisar os ...
Esta dissertação de mestrado tem por fito avaliar e criticar a argumentação desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153 de 2010. O cerne da discussão é a reinterpretação da Lei de Anistia para punir os agentes estatais que teriam violado direitos humanos no período da Ditadura militar. Após analisar os ...
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Ato normativo e ato hermenêutico: uma correlação necessária?
A presente dissertação tem como objeto principal a possível correlação entre ato normativo e ato hermenêutico. O Direito é apresentado como linguagem e como texto; assim como sua plurivocidade, que dá ensejo a diversas interpretações viáveis, também é explorada. A interpretação é levada em conta considerando-se o giro linguístico ocorrido no século XX, de acordo com o qual o leitor cria um novo...
A presente dissertação tem como objeto principal a possível correlação entre ato normativo e ato hermenêutico. O Direito é apresentado como linguagem e como texto; assim como sua plurivocidade, que dá ensejo a diversas interpretações viáveis, também é explorada. A interpretação é levada em conta considerando-se o giro linguístico ocorrido no século XX, de acordo com o qual o leitor cria um novo...
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Assistência qualificada da mulher em situação de violência doméstica e familiar
A pesquisa discute a figura processual do Assistente Qualificado da mulher vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, prevista no artigo 27 da lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) de que forma sua atuação contribui para a promoção do acesso à justiça e do protagonismo processual das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Para isso aborda questões relacionadas à...
A pesquisa discute a figura processual do Assistente Qualificado da mulher vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, prevista no artigo 27 da lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) de que forma sua atuação contribui para a promoção do acesso à justiça e do protagonismo processual das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Para isso aborda questões relacionadas à...
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Prescrição nos Tribunais de contas: contribuições para maior efetividade do controle externo e segurança ju...
A presente dissertação teve como objetivo principal avaliar em que medida a ausência de lei federal específica para regulamentar a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória no âmbito dos tribunais e conselhos de contas brasileiros estaria acarretando insegurança jurídica para os jurisdicionados e reduzindo a efetividade das decisões dos tribunais de contas. Para a...
A presente dissertação teve como objetivo principal avaliar em que medida a ausência de lei federal específica para regulamentar a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória no âmbito dos tribunais e conselhos de contas brasileiros estaria acarretando insegurança jurídica para os jurisdicionados e reduzindo a efetividade das decisões dos tribunais de contas. Para a...
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Autoconteção no Supremo Tribunal Federal: atos interna corporis e controle jurisdicional de atos de poder&#...
A perspectiva de que o Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro vem perdendo, ao longo da história, a sua capacidade de autocontenção é corrente na academia e na sociedade brasileira contemporânea. Alega-se a existência de uma vertente política na atuação dos Ministros da corte, tendente tanto à criação de regramentos, a partir de julgamentos de controle de constitucionalidade, que não...
A perspectiva de que o Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro vem perdendo, ao longo da história, a sua capacidade de autocontenção é corrente na academia e na sociedade brasileira contemporânea. Alega-se a existência de uma vertente política na atuação dos Ministros da corte, tendente tanto à criação de regramentos, a partir de julgamentos de controle de constitucionalidade, que não...
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Medidas cautelares administrativas e a Lei 13.655/2018: o consequencialismo jurídico como técnica de decisã...
Este trabalho tem como objetivo verificar como o consequencialismo jurídico previsto na Lei nº 13.655/2018 poderá trazer melhorias e segurança ao Direito Público, com atenção voltada a sua aplicação perante as Cortes de Contas. As medidas cautelares administrativas foram definidas e caracterizadas, com demonstração do surgimento do poder geral de cautela por meio da Teoria dos Poderes Implícito...
Este trabalho tem como objetivo verificar como o consequencialismo jurídico previsto na Lei nº 13.655/2018 poderá trazer melhorias e segurança ao Direito Público, com atenção voltada a sua aplicação perante as Cortes de Contas. As medidas cautelares administrativas foram definidas e caracterizadas, com demonstração do surgimento do poder geral de cautela por meio da Teoria dos Poderes Implícito...
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O abuso do poder religioso nas eleições presidenciais de 2022: o impacto do protagonismo evangélico na...
O tema relacionado ao abuso do poder eleitoral religioso é de extrema relevância, sobretudo quando se analisa o contexto das Eleições Presidenciais do ano de 2022. É notório que a força representativa dos religiosos, em especial da vertente neopentecostal, mostra uma mudança no cenário político que não pode ser desconsiderada. Muitos estudos sinalizam a potencialidade desse segmento par...
O tema relacionado ao abuso do poder eleitoral religioso é de extrema relevância, sobretudo quando se analisa o contexto das Eleições Presidenciais do ano de 2022. É notório que a força representativa dos religiosos, em especial da vertente neopentecostal, mostra uma mudança no cenário político que não pode ser desconsiderada. Muitos estudos sinalizam a potencialidade desse segmento par...
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A compatibilidade constitucional do semipresidencialismo e seu potencial para a estabilização política do Brasil
A presente tese investiga a viabilidade constitucional do semipresidencialismo e seu potencial de estabilização política no cenário brasileiro. Para isso, o trabalho analisará suas características promissoras para reestruturar as disfuncionalidades do presidencialismo de coalizão, especialmente em relação às emendas parlamentares e à ausência de mecanismos de corresponsabilidade governa...
A presente tese investiga a viabilidade constitucional do semipresidencialismo e seu potencial de estabilização política no cenário brasileiro. Para isso, o trabalho analisará suas características promissoras para reestruturar as disfuncionalidades do presidencialismo de coalizão, especialmente em relação às emendas parlamentares e à ausência de mecanismos de corresponsabilidade governa...
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Inovação no setor público, Governo Eletrônico e Blockchain: uma visão municipalista
A presente tese investiga a adoção da tecnologia blockchain no modelo de governo eletrônico brasileiro, com foco específico na gestão pública municipal. O estudo parte da premissa de que a transformação digital do setor público transcende a mera digitalização de processos, constituindo uma mudança paradigmática na administração pública que requer arranjos jurídico-institucionais sólidos...
A presente tese investiga a adoção da tecnologia blockchain no modelo de governo eletrônico brasileiro, com foco específico na gestão pública municipal. O estudo parte da premissa de que a transformação digital do setor público transcende a mera digitalização de processos, constituindo uma mudança paradigmática na administração pública que requer arranjos jurídico-institucionais sólidos...
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A assistência social em juízo: a Judicialização do Benefício De Prestação Continuada (BPC) no contexto ...
Este estudo investiga o acesso à justiça no âmbito da Assistência Social, com foco nos desafios enfrentados na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), um direito assegurado constitucionalmente a pessoas em situação de vulnerabilidade. As dificuldades decorrem, em grande parte, da rigidez dos critérios e da burocracia envolvida, o que frequentemente leva à judicialização do ben...
Este estudo investiga o acesso à justiça no âmbito da Assistência Social, com foco nos desafios enfrentados na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), um direito assegurado constitucionalmente a pessoas em situação de vulnerabilidade. As dificuldades decorrem, em grande parte, da rigidez dos critérios e da burocracia envolvida, o que frequentemente leva à judicialização do ben...
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Autolavagem: uma análise à luz do ordenamento Jurídico Brasileiro e seu enfrentamento pelos Tribunais Super...
O estudo investiga a autolavagem de dinheiro no Brasil, partindo da hipótese de que o mesmo agente possa responder pelo crime antecedente e pela lavagem, cenário que desafia a dogmática penal e a interpretação da questão pela jurisprudência nacional. Reconhece-se o aumento da criminalidade econômica e a influência de instrumentos internacionais que pressionam respostas normativas internas p...
O estudo investiga a autolavagem de dinheiro no Brasil, partindo da hipótese de que o mesmo agente possa responder pelo crime antecedente e pela lavagem, cenário que desafia a dogmática penal e a interpretação da questão pela jurisprudência nacional. Reconhece-se o aumento da criminalidade econômica e a influência de instrumentos internacionais que pressionam respostas normativas internas p...
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Mulheres do lar e a mitigação do direito alimentar nos julgamentos do STJ
A desigualdade da mulher, sob múltiplos aspectos e de forma global, não foi exceção no Brasil. Historicamente, a condição feminina esteve marcada pelo desequilíbrio econômico e pela invisibilidade do trabalho doméstico, realidade que se reflete na instabilidade da concessão de alimentos às mulheres que se dedicam ao lar. O Superior Tribunal de Justiça, nas últimas décadas, consolidou uma li...
A desigualdade da mulher, sob múltiplos aspectos e de forma global, não foi exceção no Brasil. Historicamente, a condição feminina esteve marcada pelo desequilíbrio econômico e pela invisibilidade do trabalho doméstico, realidade que se reflete na instabilidade da concessão de alimentos às mulheres que se dedicam ao lar. O Superior Tribunal de Justiça, nas últimas décadas, consolidou uma li...
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O spending review como instrumento de “observação intersistêmica”
Esta tese propõe uma reconceitualização do Spending Review (SR) como tecnologia de governança reflexiva e o aplica ao paradoxo central da educação básica brasileira: a ampliação contínua do financiamento público, sobretudo por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), não tem produzido ganhos proporcionais nos indicadores de aprendizagem. Adotando o referenc...
Esta tese propõe uma reconceitualização do Spending Review (SR) como tecnologia de governança reflexiva e o aplica ao paradoxo central da educação básica brasileira: a ampliação contínua do financiamento público, sobretudo por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), não tem produzido ganhos proporcionais nos indicadores de aprendizagem. Adotando o referenc...
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O Tribunal de Contas da União e a LGPD: estudo de caso crítico sobre a auditoria do Acórdão&...
A transformação digital da administração pública alterou a forma de tratamento dos dados pessoais, essa mudança ampliou os riscos relacionados à privacidade, como manipulação de informações, fraudes, violações à autonomia individual e ameaças à democracia. Nesse cenário, a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representou um avanço normativo importante ao estabelecer...
A transformação digital da administração pública alterou a forma de tratamento dos dados pessoais, essa mudança ampliou os riscos relacionados à privacidade, como manipulação de informações, fraudes, violações à autonomia individual e ameaças à democracia. Nesse cenário, a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representou um avanço normativo importante ao estabelecer...
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Erro grosseiro na Administração Pública: análise dos parâmetros adotados pelo Tribunal de Contas da União
A presente tese discorre sobre a atuação do Tribunal de Contas da União frente aos erros cometidos pelos gestores públicos brasileiros, avaliando-se, sob a égide da Lei de Introdução das normas do direito brasileiro – LINDB, a tolerância e os possíveis limites instituídos por esta corte administrativa, no período de 26 de abril de 2018 (publicação da alteração da LINDB) a dezembro de 20...
A presente tese discorre sobre a atuação do Tribunal de Contas da União frente aos erros cometidos pelos gestores públicos brasileiros, avaliando-se, sob a égide da Lei de Introdução das normas do direito brasileiro – LINDB, a tolerância e os possíveis limites instituídos por esta corte administrativa, no período de 26 de abril de 2018 (publicação da alteração da LINDB) a dezembro de 20...
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O controle legislativo sobre a ANEEL: mapeamento e implicações dos projetos de Decretos Legislativos entre&...
Esta dissertação investiga a fundamentação jurídica utilizada pelo Congresso Nacional, ao propor Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para sustar atos normativos da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O recorte temporal de 2018 a 2024, justifica-se pela existência de estudos consolidados sobre períodos anteriores, permitindo a continuidade e atualização das pesquisas já realizad...
Esta dissertação investiga a fundamentação jurídica utilizada pelo Congresso Nacional, ao propor Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para sustar atos normativos da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O recorte temporal de 2018 a 2024, justifica-se pela existência de estudos consolidados sobre períodos anteriores, permitindo a continuidade e atualização das pesquisas já realizad...
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Linguagem simples no judiciário brasileiro: uma iniciativa em favor da cidadania resgatando a vocação dos&#...
Esta tese investiga a implementação da Linguagem Simples no Judiciário Brasileiro como política pública institucional, destacando os Juizados Especiais como espaço privilegiado para sua concretização e difusão. A pesquisa analisa como a redação jurídica opaca comprometeu o efetivo acesso à justiça, contrariando a vocação original dos Juizados Especiais, concebidos sob os princípios da oralidade...
Esta tese investiga a implementação da Linguagem Simples no Judiciário Brasileiro como política pública institucional, destacando os Juizados Especiais como espaço privilegiado para sua concretização e difusão. A pesquisa analisa como a redação jurídica opaca comprometeu o efetivo acesso à justiça, contrariando a vocação original dos Juizados Especiais, concebidos sob os princípios da oralidade...
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Vulnerabilidades e o direito previdenciário: uma análise a partir da exclusão digital no acesso aos se...
Este trabalho analisa as implicações jurídicas e sociais da exclusão digital no acesso aos serviços públicos previdenciários, especialmente no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O objetivo principal foi compreender como as vulnerabilidades digitais comprometem o exercício de direitos fundamentais em um Estado que adota progressivamente a digitalização dos serviços. Par...
Este trabalho analisa as implicações jurídicas e sociais da exclusão digital no acesso aos serviços públicos previdenciários, especialmente no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O objetivo principal foi compreender como as vulnerabilidades digitais comprometem o exercício de direitos fundamentais em um Estado que adota progressivamente a digitalização dos serviços. Par...
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Organização criminosa-empresarial a mens legis da Lei 12.850/2013 e sua interpretação pelos Tribunais ...
A presente dissertação propõe-se ao exame acerca da correta aplicação do conceito de organização criminosa, segundo a mens legis da Lei 12.850/2013, que inseriu seu conceito legal no Brasil, bem como da Convenção de Palermo, que a inspirou, pelos tribunais pátrios, no âmbito dos crimes empresariais. Para tanto, busca-se a delimitação do conceito de organização criminosa e sua relação co...
A presente dissertação propõe-se ao exame acerca da correta aplicação do conceito de organização criminosa, segundo a mens legis da Lei 12.850/2013, que inseriu seu conceito legal no Brasil, bem como da Convenção de Palermo, que a inspirou, pelos tribunais pátrios, no âmbito dos crimes empresariais. Para tanto, busca-se a delimitação do conceito de organização criminosa e sua relação co...
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A responsabilidade civil por incidentes de segurança na LGPD: uma análise à luz da jurisprudência...
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nº 13.709/2018, atribuiu responsabilidades aos agentes de tratamento (controladores e operadores) no que se refere aos danos causados aos titulares de dados pessoais, notadamente em incidentes de segurança (vazamentos ou uso indevido de informações). A responsabilidade civil é um dos principais temas da judicialização dessa lei no país, em especi...
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nº 13.709/2018, atribuiu responsabilidades aos agentes de tratamento (controladores e operadores) no que se refere aos danos causados aos titulares de dados pessoais, notadamente em incidentes de segurança (vazamentos ou uso indevido de informações). A responsabilidade civil é um dos principais temas da judicialização dessa lei no país, em especi...
Coleções desta comunidade
Mestrado Profissional em Direito Econômico e Desenvolvimento - Brasília [227]
O Mestrado Profissional em Direito do IDP é um curso de Pós-Graduação Stricto Sensu, aprovado e recomendado pela CAPES, estruturado com foco na relação entre teoria e prática. Ao longo do curso, os problemas jurídicos contemporâneos são investigados pondo em perspectiva a experiência profissional e com ênfase em uma metodologia baseada em estudos de casos, o que articula o conhecimento teórico à prática.
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