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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2021	A impossibilidade da pactuação de prêmios não previstos na Lei 12.850/13: uma análise dialética sobre as principais correntes favoráveis e contrárias	Faccini Neto, Orlando; Dias, Yuri Coelho
	2021	Responsabilidade dos administradores de sociedades anônimas não-financeiras de capital aberto pelo uso especulativo de instrumentos derivativos	Tomazatte, Marlon; Papariello Junior, Vincenzo
	2021	A atividade empresarial após a sentença da recuperação judicial: a concretização da manutenção da fonte produtora, dos empregos e dos interesses dos credores	Wada, Ricardo Morishita; Gomes, Tadeu Alves Sena
	2021	O ônus da prova com relação às pausas térmicas e psicofisiológicas	Silveira, Ricardo Geraldo Rezende; Portocarrero, Lucca Martins
	2021	O crime de apropriação indébita de ICMS próprio em assimetria com a declaração americana sobre Direitos Humanos	Salvador Netto, Alamiro Velludo; Regina, José Mário Queiroz
	2021	Compartilhamento de dados fiscais sigilosos no Brasil: parâmetros e a proteção dos contribuintes	Fuck, Luciano Felício; Santos, Rebeca Drummond de Andrade Müller e
	2021	O papel da autoridade nacional de proteção de dados e os colegitimados na defesa dos titulares de dados pessoais	Pinheiro, Guilherme Pereira; Garcia, Rafael Silveira
	2021	O Tribunal de Contas da União e nova lei da segurança jurídica (lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018) - Análise sobre a aplicação da norma pela corte de contas entre janeiro de 2019 e dezembro de 2020	Machado, Mônica Sapucaia; Silveira, Eduardo Maia da
	2021	O modelo preditivo no governo federal: análise sobre a aplicação na plataforma mais Brasil	Pinheiro, Guilherme Pereira; Nascimento, Andrey de Souza
	2021	Presidencialismo de coalizão: caminhos para o aperfeiçoamento do sistema	Silveira, Rafael; Sousa, Geovanne Soares Amorim de
	2021	Nova rotulagem nutricional frontal dos alimentos industrializados: política pública fundamentada no direito básico do consumidor à informação clara e adequada	Freitas Filho, Roberto; Magalhães, Simone Maria Silva
	2021	Advocacia 4.0: o uso de softwares que produzam conteúdo jurídico nos escritórios de advocacia	Silveira, Marilda de Paula; Alves, Felipe Kenzo Torres
	2021	Adriana Lopes do Nascimento: a vulnerabilidade social e a prisão domiciliar	Mendes, Gilmar Ferreira; Vieira, Cristiane Damasceno Leite
	2021	O julgamento dos “casos de excessivo rigor” pelo Tribunal de Contas da União: um olhar sobre a insegurança jurídica dos agentes públicos encarregados de licitações	Silveira, Marilda De Paula; Santos, Celso Rodrigo Lima dos
	2021	Direito do trabalho e terceirização na sociedade complexa de sistemas funcionalmente diferenciados	Bachur, João Paulo; Carneiro, Pablo Rolim
	2021	O que o poder judiciário tem a dizer a respeito da incorporação de medicamentos no SUS após a elaboração de recomendações pela CONITEC?	Branco, Paulo Gonet Gustavo; Romero, Lais Faco Almeida
	2021	Futuro do trabalho no poder executivo do Distrito Federal	Souza, Gustavo José de Guimarães e; Tessmann, Mathias Schneid; Teixeira, Kaio de Oliveira
	2021	Criação e formação de associações para fins lícitos: estudo sobre a legalidade das associações de proteção veicular	Wada, Ricardo Morishita; Cunha, Márcio Messias
	2021	Caráter propositivo da pretensão punitiva no auto de infração: Uma análise do art. 142 do CTN	Faria, Luiz Alberto Gurgel de; Silva, Leandro Cabral e
	2020	Acordo de não persecução penal: uma análise de sua eficiência como instrumento consensual de resolução de conflitos penais, no âmbito da Justiça Criminal da Comarca de Birigui, estado de São Paulo	Faccini Neto, Orlando; Sardinha, Leonardo Lopes