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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2023	O papel do magistrado no Acordo de Colaboração Premiada	Faccini Neto, Orlando; Oliveira, Letícia Silva Carneiro de
	2023	A lesividade na persecução penal do crime de gestão temerária: uma análise crítica quanto à afetação do bem jurídico tutelado	Bello Filho, Ney de Barros; Fernandez, João Pedro Campos Lorenzo
	2023	O uso de dark patterns na oferta de produtos e serviços em meios digitais: análise sob a perspectiva das normas de proteção de dados e do consumidor brasileiras	Wimmer, Miriam; Jandrey, Claudio Luiz
	2023	A alba em preto e branco: reflexões sobre a (sub) representação negra na assembleia legislativa do estado da Bahia	Castro, Luís Felipe Perdigão de; Nicolau, Vitória Andréa de Almeida
	2023	O cumprimento da cadeia de custódia das provas do crime de formação de cartel	Faccini Neto, Orlando; Pires, Rubem Accioly
	2023	Benefício fiscal de ISS como indutor do desenvolvimento científico e tecnológico: estudo de caso do polo Extremotec do município de João Pessoa	Fuck, Luciano Felício; Azevedo, Thaciano Rodrigues de
	2023	Desenvolvimento sustentável na Polícia Federal – ODS 16 instituições eficazes	Ribeiro, Carlos Vinicius Alves; Vicente, Marcela Rodrigues de Siqueira
	2023	O estelionato virtual e a sua estrutura jurídica	Wunderlich, Alexandre Lima; Silva, Natália dos Santos
	2022	Lavagem de dinheiro: dever de informação, responsabilização criminal do advogado e teoria da imputação objetiva	Wunderlich, Alexandre Lima; Oliveira, Bruno Leonardo Caciano de
	2022	ICMS: imunidade no serviço de transporte intermunicipal ou interestadual que antecede a exportação de mercadoria ao exterior: uma análise dos estados do Pará, Minas Gerais e São Paulo	Deligne, Maysa de Sá Pittondo; Paes Neto, Antônio Lobato
	2022	Direito fundamental à proteção de dados pessoais: a responsabilidade civil por desvio de finalidade da proteção ao crédito no uso do score para fins discriminatórios ao consumidor	Rosenvald, Nelson; Gonçalves, Cacyone Gomes Barbosa
	2021	O papel da ouvidoria pública como instrumento de gestão na era do compliance	Bento, Ronaldo Vieira
	2023	Novo modelo de modelo de tributação da importação como instrumento de política industrial: a vinculação da receita com tributação de importado como fomento a atividade industria	Borges, Leonardo Estrela; Teixeira, Páris Chaves
	2022	Consensualidade no processo administrativo sancionador da Agência Nacional De Energia Elétrica (“ANEEL”): um olhar de relance sobre a Fiscalização Estratégica pautada à luz da teoria de Regulação Responsiva	Ribeiro, Carlos Vinícius Alves; Lima, Carlos Eduardo Carvalho
	2022	Revolução digital e seus impactos no custeio da Previdência Brasileira	Fuck, Luciano Felicio; Pinheiro, Roberto da Silva
	2023	Execução do contrato com alienação fiduciária contra devedor em recuperação judicial: Uma análise à luz da jurisprudência do STJ	Sampaio, Marília de Àvila e Silva; Romanhol, Wanessa Neves Lessa
	2022	Métodos consensuais de solução de conflitos nos Tribunais de Contas: análise da primeira mesa técnica realizada pelo Tribunal de Contas do Estado De Mato Grosso	Castro, Luís Felipe Perdigão de; Faria, Flávia Bortot Scardini
	2023	O ativismo judicial relacionado à iniciativa instrutória do juiz: é possível a atuação ex officio do juiz sem que isso macule a sua imparcialidade?	Faccini Neto, Orlando; Rocha, Felipe Nobrega
	2023	Limites cognitivos do mandado de segurança a partir da motivação do ato coator	Oliveira, Gustavo Justino de; Chaves, José Maciel Sousa
	2023	O desrespeito ao mínimo existencial do consumidor superendividado pelo Decreto n. 11.150/2022: uma análise à luz dos princípios fundamentais e da força normativa da constituição	Machado, Mônica Sapucaia; Souza, Tânia Geralda Lucas de