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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2026	A exigência de dolo específico para a caracterização do ato de improbidade e o seu impacto nos processos administrativo-disciplinares dos entes federados brasileiros	Aras, Vladimir Barros; Pires, Rodrigo Esteves Santos
	2026	A transação tributária no Distrito Federal: perspectivas a partir da Lei nº 7.684/2025	Galvão, Cristiane de Oliveira Coelho; Savastano, Tatiane Lara Martins Mesiano
	2026	Cooperação federativa e segurança pública no Brasil: análise do arranjo federativo de 1988 e os desafios de implementação do Sistema Único de Segurança Pública	Correia, Atalá; Oliveira, Aline Houston Fraga de
	2026-05-11	Segmentação algorítmica de consumidores na saúde suplementar: discriminação em decisões automatizadas e limites da proteção jurídica	Wimmer, Miriam; Freitas, Rodrigo Alves de
	2026	Estado, controle externo e desigualdades raciais: a atuação do Tribunal de Contas da União nas ações afirmativas	Queiroz, Marcos Vinícius Lustosa; Santos, Clémens Soares dos
	2026	Enfrentamento ao racismo no futebol brasileiro: uma análise à luz dos debates na Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal - 2023	Queiroz, Marcos Vinícius Lustosa de; Sanches, Eliamara de Oliveira
	2026	Qual a medida da inclusão? uma análise do financiamento eleitoral de gênero em eleições brasileiras	Monteiro, Roberta Amanajás; Chaves Filho, Humberto Borges
	2026	A autonomia financeira do poder judiciário estadual e os conflitos orçamentários: desafios à separação dos poderes nos estados-membros	Cirne, Mariana Barbosa; Alves, Marcelo Ramos
	2026	Precedentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos territórios sobre fornecimentos de órteses para tratamento de assimetrias cranianas por planos de saúde: uma análise da coerência e do dever de autorreferência	Filho, Roberto Freitas; Lobo, Alfredo Ribeiro da Cunha
	-	O grande sertão no direito brasileiro: da omissão constitucional e normativa à proteção do cerrado no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade	Cirne, Mariana Barbosa; Leal, Sara Pereira
	2026	A inconstitucionalidade do ato de devolução imediata da medida provisória pelo poder legislativo	Robl Filho, Ilton Norberto; Santos, Josué Pereira dos
	2026	Candidaturas fictícias femininas no sistema eleitoral: jurisprudência brasileira e o filtro da constitucionalidade	Silveira, Marilda; Virgens, Carina Cristiane Canguçu
	2026	A interpretação do STF sobre a distribuição de recursos do ICMS entre estados e municípios: reflexos para os desafios do IBS no federalismo cooperativo	Cirne, Mariana Barbosa; Ramos, Bárbara Michele Negreiros
	2026	A “nova tabuleta” do IHBDF e a crítica da fundamentação judicial: diálogo entre as ADIs do TJDFT, a ADI 1864 do STF e o conceito de zona de autarquia	Gindri, Eduarda Toscani; Barbosa, Wilson
	2026	Preclusão consumativa em grau recursal: estudo de três casos concretos	Wambier, Luiz Rodrigues; Oliveira, Luís Eduardo de Resende Moraes
	2026	A herança digital à luz do ordenamento jurídico brasileiro	Queiroz, Marcos; Sampaio, Liliana Maria Albuquerque
	2026	Fundada suspeita e seletividade racial: ruptura jurisprudencial entre STJ e STF após o RHC Nº 158.580/BA	Gindri, Eduarda Roscani; Rebouças, Paulo Rubens Parente
	2026	A atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no sistema de precedentes no Brasil Análise Crítica da Atuação do CNJ na consolidação do Sistema de Precedentes Vinculantes	Oliveira, Paulo Mendes de; Rodrigues, Iara Antunes
	2026	Regulação jurídica: a inclusão dos trabalhadores de plataformas digitais no sistema de previdência social no Brasil	Galvão, Cristiane de Oliveira Coelho; Carvalho, Mateus Rodarte de
	2026	Descumprimento dos acordos de não persecução penal em Manaus (2023): uma análise empírica e crítica à luz da Justiça Restaurativa	Oliveira, Paulo Mendes de; Araújo, Keylla Thalita