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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2016-06	A escolha dos administradores regionais do Distrito Federal através de eleição direta e a observância da ordem constitucional	Mudrovitsch, Rodrigo de Bittencourt; Temoteo, Newton Flávio de Oliveira
	2022	A visão do Superior Tribunal de Justiça quanto ao instituto da reintegração de militares do exército brasileiro	Sousa, Antônio Rodrigo Machado de; Payne, Pedro Pagano Junqueira
	2022	Erro grosseiro no ressarcimento ao erário: análise crítica da decisão do TCU à luz da LINDB e das mudanças promovidas na Lei de Improbidade	Pereira, Flávio Henrique Unes; Nangino, Matheus Jasper Soares
	2016	Direito a personalidade de gênero para crianças portadoras de hermafroditismo no Brasil	Reis, Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos; Sousa, Thaise Pereira de
	2020	Direito à proteção dos dados pessoais no Brasil: Uma análise do sistema protetivo brasileiro, em face do tratamento de dados no contexto do covid-19	Sankievicz, Alexandre; Magalhães, Camila Aguiar do Monte de
	2021	Uma análise da LGPD e a identificação dos agentes de tratamento de dados pessoais e suas responsabilidades, na operação de marketing digital da BB Seguros	Wimmer, Miriam; Rocha, Mairon Micael Soares
	2021	Uberização: autonomia ou subordinação: uma análise sob ótica do direito comparado	Lourenço Filho, Ricardo Machado; Dairell, Lucas Augusto Liberato
	2021	O direito à revisão de decisões automatizadas baseadas em inteligência artificial aplicado à proteção do direito à saúde de vieses discriminatórios	Cunha Filho, Marcio Camargo; Rocha, Heloísa Rodrigues da
	2021	Castigo ou dissuasão? Uma discussão sobre as sanções pela prática de atos contra a administração pública segundo a lei nº 12.846/2013	Dornelas, Cyro Rodrigues de Oliveira
	2020	Análise comparativa do desempenho de Brasil e Nova Zelândia a luz dos princípios do liberalismo econômico	Rolim Filho, Claudiomar Matias; Almeida, Davi dos Santos Silva de
	2020	Análise de viés de percepção de pessoas com deficiência no setor público	Narcizo, Rodrigo; Gonçalves, Andréia Ferreira
	2021	(In)constitucionalidade da execução provisória da pena nos crimes de competência do tribunal do júri após o advento da Lei n° 13.964/2019	Carvalho, Marília Araújo Fontenele de; Santana, João Daniel Soares
	2022	Lavagem de capitais: a infração penal antecedente e os requisitos mínimos para o oferecimento da denúncia e para a decretação de uma sentença penal condenatória	Fontenele, Marilia Araújo; Brito, Thiago da Cunha
	-	A responsabilidade internacional ambiental dos estados sob a perspectiva da corte internacional de justiça	Borges, Leonardo Estrela; Freire, Cora Maria Lagioia
	2021	Análise em perspectiva comparada: ativação do sistema interamericano de direitos humanos como uma proposta de solução dos precatórios no Brasil	Gomes, Tatiana Bruhn Parmeggiani; Windsor, Alexandre Van Gualberto de
	2021	A incidência do IPI sobre a revenda de produtos importados e o princípio do tratamento nacional do GATT	Medeiros Filho, Alberto de; Serra, Amanda da Silva Fonseca
	2021	O papel do Ministério Público no enforcement da Lei Geral de Proteção de Dados e demais desdobramentos da aprovação da LGPD no Judiciário brasileiro	Wimmer, Miriam; Souza, Marcelo Silveira de
	2020	Sistema de precedentes no judiciário brasileiro a necessidade de coordenação entre os tribunais para o alcance da unidade do direito	Oliveira, Paulo Mendes de; Azevedo, José Américo Cajado de
	2020	‘Dos delitos e das penas’ e os direitos humanos: reflexões sobre o sistema penal	Queiroz, Marcos Vinícius Lustosa; Vasconcelos, Júlia Castro
	2020	A possibilidade de novo debate sobre a parte unânime na técnica de ampliação do colegiado	Becker, Rodrigo Frantz; Siqueira, João Benício