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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2021	A proteção normativa dos dados pessoais carece de tutela penal? A proporcionalidade da criminalização do compartilhamento indevido de dados pessoais	Pinheiro, Guilherme Pereira; Carvalho, André Luís Falcão da Gama Martins
	2020	Como o sistema eleitoral impacta o sistema partidário e o sistema de governo no Brasil?	Mendonça Sobrinho, Milton de Souza; Larsen, André Luiz Contesini
	2020	A valoração do inquérito policial no tribunal do júri com a criação do juiz das garantias	Carvalho, Marilia Araujo Fontenele de; Assis, Gabriela Gomes de
	2020	A constitucionalidade e os possíveis efeitos socioeconômicos da alteração do art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, proposta pelo projeto de Lei nº 2015/2019, relativamente à isenção do imposto de renda sobre dividendos distribuídos por pessoa jurídica	Pignataro, Onizia de Miranda Aguiar; Siqueira, Gabriel Max de
	2020	Desafios e perspectivas da política antitruste à luz da pandemia de Covid-19: estudo de caso a partir do setor aéreo	Chaves, Mauro César Santiago; Luchetti, Gabriel Ferreira de Pina
	2020	A possibilidade de impugnação do acordo de colaboração premiada pelo delatado	Vasconcellos, Vinicius Gomes de; Piñeiro, Felipe Schenato
	2020	Desoneração tributária: uma análise acerca do controle dos incentivos fiscais destinados ao PRONON (programa nacional de apoio à atenção oncológica)	Pignataro, Onízia de Miranda Aguiar; Campos, Fabiana Neiva Batista
	2021	Tráfico de drogas e prisão preventiva: efeitos das normativas no grande encarceramento negro	Peixoto, Maria Gabriela Viana; Pereira, Beatriz Albuquerque
	2020	Mais do mesmo? Uma pesquisa comparativa entre a técnica de ampliação do colegiado e os embargos infringentes no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios	Nóbrega, Guilherme Pupe da; Lira, Elizabethy Borges Silva
	2021	A regulamentação eleitoral e sua influência no processo democrático: contornos filosóficos e práticos envolvendo abuso de poder	Reis, Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos; Jreige Neto, Camilo Amin
	2021	Mecanismos de consenso e a Lei Maria da Penha	Carvalho, Marília Araújo Fontele de; Queiroz, Cecília Costa de
	2021	A inconstitucionalidade da cobrança dos honorários sucumbenciais e periciais ao beneficiário da justiça gratuita incluídos pela reforma trabalhista	Santiago, Rafael da Silva; Conceição, Cleonice Maria da
	2021	Vinculação à proposta de compra na plataforma Mercado Livre, limites e responsabilidade	Sampaio, Marilia de Avila e Silva; Dornelas, Cyro Rodrigues de Oliveira
	2020	Multiparentalidade: aplicabilidade do direito sucessório dos ascendentes de primeiro grau em concorrência com o cônjuge	Mold, Cristian Fetter; Santos, Deuzilete Pereira dos
	2021	Vinculação à proposta de compra na plataforma mercado livre, limites e responsabilidade	Sampaio, Marilia de Avila e Silva; Dias, Daniel Gerheim Souza
	2020	Tribunal do crime”: o PCC como instância alternativa de resolução de conflitos jurídicos?	Peixoto, Maria Gabriela Viana; Forneck, Deniane Lorençatto
	2021	A função da pena na obra de Dostoiévski: crime e castigo	Mazai, Norberto; Silva, Daniele Carvalho da
	2020	Acordos previdenciários internacionais como alternativa aos brasileiros no exterior	Zuba, Thaís Maria Riedel de Resende; Santos, Débora Cardoso França
	2021	Análise da invocação do direito fundamental de liberdade religiosa como escudo de proteção na prática de curandeirismo	Carvalho Filho, José dos Santos; Barbosa, Danielle Araújo
	2021	Repensando o instituto da preclusão: criação de critérios objetivos para superação da estabilidade preclusiva	Oliveira, Paulo Mendes de; Silva Filho, Davi da