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![MONOGRAFIA - Andréia Bambini.pdf.jpg](/retrieve/45176131-e684-4eb6-bdb2-4e9bd1d9dc31/MONOGRAFIA%20-%20Andr%c3%a9ia%20Bambini.pdf.jpg) | 2012 | Da necessidade de contraditório nos embargos de declaração com efeitos infringentes | Barros, Janete Ricken Lopes de; Bambini, Andréia |
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![MONOGRAFIA - GEORGIA OLIVEIRA ADRIANO.pdf.jpg](/retrieve/0da7dab2-ff3a-4e15-8324-61dec91e4df3/MONOGRAFIA%20-%20GEORGIA%20OLIVEIRA%20ADRIANO.pdf.jpg) | 2012-08-27 | A importância dos princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal | Adriano, Georgia Oliveira |
![Monografia Camila IDP.pdf.jpg](/retrieve/c1aaae0e-db5d-4bfe-a196-4cf84028f7d0/Monografia%20Camila%20IDP.pdf.jpg) | 2013 | O ônus da sucumbência nos casos de reconhecimento de prescrição quinzenal a favor da fazenda pública em ações de repetição de indébito | Martins, Laís Camila Alves |
![MONOGRAFIA - NATHALY ALENCAR LEAL.pdf.jpg](/retrieve/3ec0aadf-16a6-457f-b113-533ba59dfef1/MONOGRAFIA%20-%20NATHALY%20ALENCAR%20LEAL.pdf.jpg) | 2013 | Regiões metropolitanas e autonomia municipal: controvérsias no federalismo brasileiro | Vieira, Hector Luis Cordeiro; Leal, Nathaly Alencar |
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