PROGRAMA DE PÓS - GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO
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Liberdade de expressão e governança da internet: remédios alternativos da moderação de conteúdo nas platafo...
O estudo possui como tema a liberdade de expressão no ecossistema digital sob a perspectiva da governança privada da moderação de conteúdo pelas plataformas digitais, com base em termos de uso e serviços próprios. O trabalho possui o seguinte problema de pesquisa: É possível as redes sociais removerem conteúdos de usuários? Se sim, é o único meio hábil para corrigir violações as suas regras...
O estudo possui como tema a liberdade de expressão no ecossistema digital sob a perspectiva da governança privada da moderação de conteúdo pelas plataformas digitais, com base em termos de uso e serviços próprios. O trabalho possui o seguinte problema de pesquisa: É possível as redes sociais removerem conteúdos de usuários? Se sim, é o único meio hábil para corrigir violações as suas regras...
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A confissão no acordo de não persecução penal: uma análise de suas consequências para o Direito E...
O presente trabalho pretendeu investigar as consequências e reflexos que a celebração de acordo de não persecução penal podem desencadear no âmbito do Direito Eleitoral. Tratando-se de instituto recente para o ordenamento jurídico brasileiro, as principais problemáticas postas como objetivos específicos do trabalho residiram em identificar os limites para utilização da confissão firmada no ...
O presente trabalho pretendeu investigar as consequências e reflexos que a celebração de acordo de não persecução penal podem desencadear no âmbito do Direito Eleitoral. Tratando-se de instituto recente para o ordenamento jurídico brasileiro, as principais problemáticas postas como objetivos específicos do trabalho residiram em identificar os limites para utilização da confissão firmada no ...
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Os entraves da regulação econômica do mercado de medicamentos no brasil e a garantia constitucional do...
O presente trabalho teve o objetivo de analisar a regulação econômica do mercado de medicamento no Brasil, realizada atualmente pela CMED, verificando se a garantia constitucional de acesso à medicamentos com preços equânimes no mercado nacional está sendo atendida ou se a regulação tal como é feita atualmente está criando entraves ilegais no ordenamento jurídico advindas de eventuais f...
O presente trabalho teve o objetivo de analisar a regulação econômica do mercado de medicamento no Brasil, realizada atualmente pela CMED, verificando se a garantia constitucional de acesso à medicamentos com preços equânimes no mercado nacional está sendo atendida ou se a regulação tal como é feita atualmente está criando entraves ilegais no ordenamento jurídico advindas de eventuais f...
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A conformação constitucional do acordo de não persecução penal: uma perspectiva diante da viabilidade de&#x...
O presente trabalho propõe uma análise do instituto negocial do acordo de não persecução penal, incorporado ao Código de Processo Penal por meio da Lei nº 13.964/2019, como ferramenta a ser utilizada pelo Estado como forma de combate eficiente, célere e econômica da criminalidade de média gravidade no Brasil. Para tanto, faz-se uma análise sob o ponto de vista do Ministério Público como indutor...
O presente trabalho propõe uma análise do instituto negocial do acordo de não persecução penal, incorporado ao Código de Processo Penal por meio da Lei nº 13.964/2019, como ferramenta a ser utilizada pelo Estado como forma de combate eficiente, célere e econômica da criminalidade de média gravidade no Brasil. Para tanto, faz-se uma análise sob o ponto de vista do Ministério Público como indutor...
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O exercício do mandato eletivo pelas candidaturas coletivas: análise dos principais desafios enfrentados através...
Esta dissertação de mestrado tem como objeto de estudo o mandato coletivo como meio de representação política e o exercício das atividades, apresentando seu conceito e característica conforme a literatura contemporânea com o recorte para análise empírica dos mandatos eleitos nas eleições gerais de 2022. A pesquisa pretende responder o problema: diante da falta de regulamentação e dos limites im...
Esta dissertação de mestrado tem como objeto de estudo o mandato coletivo como meio de representação política e o exercício das atividades, apresentando seu conceito e característica conforme a literatura contemporânea com o recorte para análise empírica dos mandatos eleitos nas eleições gerais de 2022. A pesquisa pretende responder o problema: diante da falta de regulamentação e dos limites im...
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Recurso especial repetitivo: formação, controle da aplicação e meios de superação
A sociedade contemporânea policêntrica e caracterizada pela hipercomplexidade tem exposto o sistema jurídico a pressões que levam a disfuncionalidades no seu papel de proporcionar segurança jurídica e paz social. Cite-se, como exemplo, o aumento da produção legislativa, a adoção de conceitos abertos e a evolução das teorias da interpretação, que contribuíram fortemente para a queda do d...
A sociedade contemporânea policêntrica e caracterizada pela hipercomplexidade tem exposto o sistema jurídico a pressões que levam a disfuncionalidades no seu papel de proporcionar segurança jurídica e paz social. Cite-se, como exemplo, o aumento da produção legislativa, a adoção de conceitos abertos e a evolução das teorias da interpretação, que contribuíram fortemente para a queda do d...
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Defesa penal cooperativa: uma contradição em termos?
Na presente tese, pretende-se analisar a compatibilidade da defesa penal do imputado com a cooperação processual, prevista no artigo 6º do Código de Processo Civil. Seu conceito, no processo criminal, pode ser definido como os deveres comportamentais voltados ao célere andamento da persecução penal, desde que compatíveis com os corolários de um processo justo, cujos destinatários são todos ...
Na presente tese, pretende-se analisar a compatibilidade da defesa penal do imputado com a cooperação processual, prevista no artigo 6º do Código de Processo Civil. Seu conceito, no processo criminal, pode ser definido como os deveres comportamentais voltados ao célere andamento da persecução penal, desde que compatíveis com os corolários de um processo justo, cujos destinatários são todos ...
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A construção das decisões na Justiça Militar estadual: comportamento e legitimidade dos Conselhos de Justiç...
Esta tese investiga o comportamento judicial dos juízes militares oriundos da Polícia Militar do Maranhão no contexto da Vara Militar estadual, com foco nos julgamentos realizados pelo Conselho de Justiça entre 2022 e 2023. Utilizando metodologias qualitativas, como a autoetnografia e o método dialético, e tendo a análise de discurso como ferramenta central, a pesquisa examina documentos proces...
Esta tese investiga o comportamento judicial dos juízes militares oriundos da Polícia Militar do Maranhão no contexto da Vara Militar estadual, com foco nos julgamentos realizados pelo Conselho de Justiça entre 2022 e 2023. Utilizando metodologias qualitativas, como a autoetnografia e o método dialético, e tendo a análise de discurso como ferramenta central, a pesquisa examina documentos proces...
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Tributação de tokens não fungíveis (NFTS) no Brasil: os desafios de uma delimitação normativa e as...
O presente trabalho analisou a classificação jurídica e tributária dos NFTs (tokens não fungíveis), com foco em suas implicações e nos desafios de sua regulamentação, especialmente no Brasil. Foram explorados os principais conceitos relacionados aos NFTs, incluindo sua definição e as possíveis classificações desses ativos digitais. A natureza jurídica dos NFTs, ainda em processo de amadureci...
O presente trabalho analisou a classificação jurídica e tributária dos NFTs (tokens não fungíveis), com foco em suas implicações e nos desafios de sua regulamentação, especialmente no Brasil. Foram explorados os principais conceitos relacionados aos NFTs, incluindo sua definição e as possíveis classificações desses ativos digitais. A natureza jurídica dos NFTs, ainda em processo de amadureci...
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O poder geral cautelar como fonte do poder-dever judicial de efetividade na adoção de medidas atípicas...
O sistema judiciário de justiça acentua ao juiz, no campo do processo civil, a atividade de reconhecimento do bem da vida pretendido (direito), por meio da tutela decisória, e a atividade de satisfazer e tornar efetiva a prestação juridicamente devida, através da tutela de cumprimento de sentença ou executiva. Essas tarefas são desempenhadas, na esfera sincrética do processo, em nome da...
O sistema judiciário de justiça acentua ao juiz, no campo do processo civil, a atividade de reconhecimento do bem da vida pretendido (direito), por meio da tutela decisória, e a atividade de satisfazer e tornar efetiva a prestação juridicamente devida, através da tutela de cumprimento de sentença ou executiva. Essas tarefas são desempenhadas, na esfera sincrética do processo, em nome da...
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Os reflexos da LINDB sobre a responsabilização do parecerista e a interpretação das suas normas: ...
O presente trabalho visa explorar a aplicação da LINDB na nova Lei de Licitações e Contratos e demonstrar quais foram os reflexos e as influências direcionados para a análise da responsabilização do parecerista e do gestor público. Além disso, o presente trabalho procurou fazer uma análise de como a LINDB vem sendo usada nos julgados do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Fed...
O presente trabalho visa explorar a aplicação da LINDB na nova Lei de Licitações e Contratos e demonstrar quais foram os reflexos e as influências direcionados para a análise da responsabilização do parecerista e do gestor público. Além disso, o presente trabalho procurou fazer uma análise de como a LINDB vem sendo usada nos julgados do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Fed...
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A política pública de garantia do preço mínimo para o milho: uma análise sobre a sua constitucion...
Nesta tese, aborda-se a constitucionalização da política de garantia do preço mínimo, instituída no art. 187 da CF/1988, para verificar os parâmetros legais requeridos para se instituir, instrumentalizar e efetivar essa política pública. Analisa-se, para tanto, a política de garantia do preço mínimo como um direito do produtor e um dever do Estado, especialmente quanto à diretriz consti...
Nesta tese, aborda-se a constitucionalização da política de garantia do preço mínimo, instituída no art. 187 da CF/1988, para verificar os parâmetros legais requeridos para se instituir, instrumentalizar e efetivar essa política pública. Analisa-se, para tanto, a política de garantia do preço mínimo como um direito do produtor e um dever do Estado, especialmente quanto à diretriz consti...
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Eficiência das subseções judiciárias federais do estado da Bahia e Pernambuco (2020 – 2023)
Esta dissertação aborda a eficiência do poder judiciário brasileiro, com análise de uma amostra das subseções judiciárias federais dos estados da Bahia e Pernambuco, no período de 2020 a 2023. Fundamentada no princípio constitucional da eficiência, a pesquisa utiliza como metodologia principal a Data Envelopment Analysis (DEA), aliada a uma abordagem qualitativa e quantitativa. Inicialm...
Esta dissertação aborda a eficiência do poder judiciário brasileiro, com análise de uma amostra das subseções judiciárias federais dos estados da Bahia e Pernambuco, no período de 2020 a 2023. Fundamentada no princípio constitucional da eficiência, a pesquisa utiliza como metodologia principal a Data Envelopment Analysis (DEA), aliada a uma abordagem qualitativa e quantitativa. Inicialm...
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Meios consensuais de resolução de conflitos no Direito Administrativo Sancionador
O Acordo de Leniência é a expressão do ato de consenso, por meio do qual a Administração Pública e uma pessoa jurídica, praticante de atos ilícitos, celebram com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas previstas em Lei. A ação de improbidade administrativa, por seu turno, nos termos delineados no art. 37, § 4º da Constituição Federal objetiva apurar e punir atos de má ...
O Acordo de Leniência é a expressão do ato de consenso, por meio do qual a Administração Pública e uma pessoa jurídica, praticante de atos ilícitos, celebram com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas previstas em Lei. A ação de improbidade administrativa, por seu turno, nos termos delineados no art. 37, § 4º da Constituição Federal objetiva apurar e punir atos de má ...
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O dever do Supremo Tribunal Federal de não decidir: reflexões sobre o papel da corte constitucio...
As discordâncias morais razoáveis fazem parte de sociedades democráticas e pluralistas e a solução, judicial ou legislativa, não irá convencer boa parte dos cidadãos, pois essas são questões “divisoras de águas”. Essas sociedades, contudo, devem buscar constantemente aprimorar os seus processos decisórios, para que ao menos os lados da discordância considerem legítimos os mecanismos de deci...
As discordâncias morais razoáveis fazem parte de sociedades democráticas e pluralistas e a solução, judicial ou legislativa, não irá convencer boa parte dos cidadãos, pois essas são questões “divisoras de águas”. Essas sociedades, contudo, devem buscar constantemente aprimorar os seus processos decisórios, para que ao menos os lados da discordância considerem legítimos os mecanismos de deci...
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O direito de não ser mãe: justiça reprodutiva e a entrega voluntária no Brasil
A dissertação analisa o instituto da entrega voluntária de bebês para adoção no Brasil sob a perspectiva da justiça reprodutiva e dos direitos das mulheres. A pesquisa parte da seguinte questão central: de que forma o Poder Judiciário tem implementado políticas judiciárias para garantir que as mulheres que manifestam interesse em entregar seus filhos para adoção tenham seus direitos res...
A dissertação analisa o instituto da entrega voluntária de bebês para adoção no Brasil sob a perspectiva da justiça reprodutiva e dos direitos das mulheres. A pesquisa parte da seguinte questão central: de que forma o Poder Judiciário tem implementado políticas judiciárias para garantir que as mulheres que manifestam interesse em entregar seus filhos para adoção tenham seus direitos res...
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Entre soberania e subserviência digital: uma análise dos riscos do uso da computação em nuvem no...
Este trabalho busca identificar, via pesquisa quantitativa, quais são os serviços de computação em nuvem mais utilizados pelos cartórios extrajudiciais em Pernambuco para realizar o procedimento de backup diário do acervo documental, conforme prescreve o Provimento nº 74/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça; bem como desenvolver um plano de trabalho para a criação de um Catálogo de ...
Este trabalho busca identificar, via pesquisa quantitativa, quais são os serviços de computação em nuvem mais utilizados pelos cartórios extrajudiciais em Pernambuco para realizar o procedimento de backup diário do acervo documental, conforme prescreve o Provimento nº 74/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça; bem como desenvolver um plano de trabalho para a criação de um Catálogo de ...
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Inteligência artificial nos tribunais superiores brasileiros e o devido processo legal tecnológico
O objeto da tese é o uso da Inteligência Artificial nos Tribunais Superiores Brasileiros e o Devido Processo Legal Tecnológico. Seu objetivo é propor uma principiologia adequada de modo a garantir que o uso da inteligência artificial no ápice do sistema jurisdicional brasileiro não interfira substancialmente nos direitos e garantias constitucionais dos jurisdicionado. Em um primeiro mom...
O objeto da tese é o uso da Inteligência Artificial nos Tribunais Superiores Brasileiros e o Devido Processo Legal Tecnológico. Seu objetivo é propor uma principiologia adequada de modo a garantir que o uso da inteligência artificial no ápice do sistema jurisdicional brasileiro não interfira substancialmente nos direitos e garantias constitucionais dos jurisdicionado. Em um primeiro mom...
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Revisão do acordo de leniência
A presente dissertação tem como objeto de estudo a possibilidade de revisão dos acordos de leniência no Brasil, com foco na análise das normas que regulam essa prática, especialmente o Decreto nº 11.129/22, e seu impacto sobre o sistema de justiça negocial no país. A relevância do estudo reside na abordagem dos acordos de leniência como instrumentos cruciais para o combate à corrupção, perm...
A presente dissertação tem como objeto de estudo a possibilidade de revisão dos acordos de leniência no Brasil, com foco na análise das normas que regulam essa prática, especialmente o Decreto nº 11.129/22, e seu impacto sobre o sistema de justiça negocial no país. A relevância do estudo reside na abordagem dos acordos de leniência como instrumentos cruciais para o combate à corrupção, perm...
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Em busca da legitimidade dos crimes ambientais
A presente dissertação de Mestrado possui como principal finalidade o desenvolvimento da teoria do bem jurídico como um limitador da criação de tipos penais voltados à proteção do meio ambiente, em razão das peculiaridades do meio ambiente dentre os demais bens jurídicos difusos, principalmente, em razão da conexão deste como elementos materiais como os animais que compõem a fauna. O es...
A presente dissertação de Mestrado possui como principal finalidade o desenvolvimento da teoria do bem jurídico como um limitador da criação de tipos penais voltados à proteção do meio ambiente, em razão das peculiaridades do meio ambiente dentre os demais bens jurídicos difusos, principalmente, em razão da conexão deste como elementos materiais como os animais que compõem a fauna. O es...
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Mestrado Profissional em Direito Econômico e Desenvolvimento - Brasília [200]
O Mestrado Profissional em Direito do IDP é um curso de Pós-Graduação Stricto Sensu, aprovado e recomendado pela CAPES, estruturado com foco na relação entre teoria e prática. Ao longo do curso, os problemas jurídicos contemporâneos são investigados pondo em perspectiva a experiência profissional e com ênfase em uma metodologia baseada em estudos de casos, o que articula o conhecimento teórico à prática.
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