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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2024	Responsabilidade civil dos agentes de tratamento em casos de violação à proteção de dados pessoais: uma análise dos sistemas brasileiro e europeu	Galvão, Laila Maia; Avelino, Laryssa Ribeiro
	2024	Cometê gestor do IBS: a competência tributária compartilhada e a preservação da autonomia dos entes federados	Correia Neto, Celso de Barros; Florêncio, Paulo Henrique Procópio
	2024	Dinâmicas antigênero e a restrição dos direitos reprodutivos no Brasil: uma análise das reações legislativas conservadoras ao aborto (2018-2022)	Garcia, Luciana Silva; Ornelas, Ana Beatriz do Amaral Cid
	2024	A vagueza permissiva da norma penal e o poder de disposição no ato de julgar quem é usuário ou traficante uma análise de votos do julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral nº 635.659/SP	Garcia, Rafael de Deus; Barretto, Marcos Campos
	2024	A Reurb-e no DF: uma análise dos cinco anos de vigência da lei 13.465/2017, à luz do direito à cidade	Cirne, Mariana Barbosa; Arruda, Andrea Saboia de
	2024	O auxílio do colaborador da justiça nos meios de obtenção de prova na Lei n° 12.850/2013	Wunderlich, Alexandre; Sady, Danilo Mendes
	2024	A vagareza permissiva da norma penal e o poder de disposição no ato de julgar quem é usuário ou traficante: uma análise de votos do julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral n. 635.659/SP	GARCIA, Rafael de Deus; BARRETTO, Marcos Campos
	2024	Os reflexos do direito à moradia nas relações interprivadas	FREITAS FILHO, Roberto; COSTA, Vinícius Nóbrega
	2024	A reclamação como instrumento de superação de precedentes no recurso especial repetitivo no Superior Tribunal de Justiça	Côrtes, Osmar Mendes Paixão; Allegretti, Silvia
	2024	Liberdade e autonomia privada: a recusa da pessoa natural a tratamento médico-hospitalar e os limites da atuação do Estado	Cavalcante Filho, João Trindade; Barbosa, Cláudio Siqueira
	2024	O controle de constitucionalidade de decretos presidenciais: sistematização e parâmetros	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Dias, Mateus Nunes Dos Santos Ferreira
	2024	Imposto sobre a renda nas operações com criptomoedas da espécie bitcoin: diagnóstico dos principais problemas	Bachur, João Paulo; Lauande, Pollyanna Silva Freire
	2024	Explorando os limites da responsabilidade civil: o impacto do desenvolvimento tecnológico dos procedimentos cirúrgicos robóticos.	Rosenvald, Nelson; Pereira, Thais Paranhos Capistrano
	2024	Constitucionalismo digital e moderação de conteúdo: a tenção entre a regulação privada e a regulação pública e o papel da jurisdição constitucional	Fernandes, Victor Oliveira; Castro, Edgard Silva de
	2024	Uma nova perspectiva de aplicação da lei maria da penha: análise sobre a experiência de acolhimento de mulheres implementada pela vara de violência doméstica e familiar contra a mulher do Cabo de Santo Agostinho – PE	Garcia, Luciana Silva; Matos, Francisco Tojal Dantas
	2024	Direitos humanos antigênero: a revisão da racionalidade dos direitos humanos pelo governo Bolsonaro nas políticas LGBTI+	Garcia, Luciana Silva; Coutinho, Gustavo Miranda
	2024	Fidelidade partidária: análise crítica dos discursos decorrente das oscilações nas posições decisórias do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral	Silva, Rafael Silveira e; Santos, Paulo Henrique Gonçalves da Costa
	2024	A assistência social e a situação dos estrangeiros residentes no brasil: uma análise jurídica dos parâmetros para a concessão do benefício de prestação continuada	Quintas, Fábio Lima; Ferreira, Camila Borges Da Silva
	2024	Homeschooling no constitucionalismo brasileiro: decisão do STF RE 888815	Monteiro, Roberta Amanajás; Macedo, Wanessa Costa da Penha Morais
	2024	Análise dos limites epistêmicos do depoimento policial no processo penal	Callegari, André Luís; Mello Sobrino Neto, Arnon de