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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2023	A responsabilidade civil ambiental como reposta ao desmatamento na Amazônia legal: o que revela a análise empírica das ações civis públicas ajuizadas no âmbito do projeto “Amazônia protege”	Borges, Leonardo Estrela; Aguiar Júnior, Humberto de
	2023	Do uso (in)adequado do critério subjetivo para eleição do sujeito passivo do IPTU: revisitando o tema 122 do STJ	Fernandes, Tarsila Ribeiro Marques; Moura, Flávio de Albuquerque
	2022	Precedentes vinculantes e a coisa julgada formada nas relações jurídico-tributárias de trato sucessivo	Faria, Luiz Alberto Gurgel de; Cardozo, Marcela Holanda Ribeiro
	2022	Critério de escolha dos Ministros para um Tribunal de Contas da União mais independente	Borges, Leonardo Estrela; Zeferino, Maria Raquel de Almeida
	2022	ICMS imunidade no serviço de transporte intermunicipal ou interestadual que antecede a exportação de mercadoria ao exterior: uma análise dos estados do Pará, Minas Gerais e São Paulo	Deligne, Maysa de Sá Pittondo; Paes Neto, Antônio Lobato
	2022	Creditamento de PIS e COFINS monofásico no setor de combustíveis: reflexões normativas e dissídio jurisprudencial	Fernandes, Tarsila Ribeiro Marques; Soares, Blader Henrique de Lira
	2022	Uma análise crítica do projeto de Lei nº 531/2020, do estado de Mato grosso, que pretende instituir a arbitragem tributária	Fernandes, Tarsila Ribeiro Marques; Ferreira, João Henrique de Paula Alves
	2022	Entre eficiência e interesse público: uma proposta de proceduralização para solucionar o paradoxo das decisões administrativas sancionadoras	Pinheiro, Guilherme Pereira; Oliveira, Marco Aurélio Gonçalves de
	2022	A (i)legitimidade da fazenda pública requerer falência direta de seu devedor: uma análise a partir do interesse público	Fuck, Luciano Felício; Covêllo, Diogo Luiz Araújo de Benevides
	-	A consulta pública na AGERBA - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia a processualização da consulta pública a partir do Art. 29 da LINDB	Borges, Leonardo Estrela; Campelo, Victor Costa
	2022	Revisão judicial da taxa de juros remuneratórios: análise do entendimento consolidado pelo STJ sob a perspectiva da tutela jurídica do crédito	Sampaio, Marília de Ávila e Silva; Daoud, Rodrigo el Koury
	2022	Lavagem de Capitais: advocacia, sigilo profissional e dever de informação	Wunderlich, Alexandre Lima; Franco, Raphael Diniz Mendes de Araujo
	2022	Reflexos da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações de trabalho: desligamento de empregados por justo motivo em decorrência de incidentes de segurança de dados sob o prisma da LGPD	Kira, Beatriz; Pelcerman, Sérgio Eliezer
	2022	Autonomia constitucional das entidades desportivas: da relação com o Estado e regulação das entidades mantidas com recursos públicos	Kassmayer, Karin; Santos Neto, Raimundo da Costa
	2022	COMPAZ – política pública de redução da violência através da promoção da cidadania: análise teórica e prática sob uma perspectiva jurídica Brasília 2022	Wunderlich, Alexandre; Limeira, Juliana Villar
	2022	Responsabilidade civil dos agentes de tratamento à luz da lei geral de proteção de dados: análise jurisprudencial dos Tribunais Estaduais	Wimmer, Miriam; Landim Neto, José Emiliano Paes
	2022	A análise de incidência ou não das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS sobre os valores de interconexão e Roaming	Deligne, Maysa de Sá Pittondo; Casimiro, Eric Diniz
	2022	O acordo de não persecução penal e a expansão do direito penal: aplicação e eficácia dos casos de Tocantinópolis no estado do Tocantins	Pinheiro, Guilherme Pereira; Santana, Elson Stecca
	2022	A análise dos avanços jurídicos para a contratação pública de solução inovadora: da teoria à prática - um estudo de caso do certame piloto do programa Petrobrás conexões para inovação	Wimmer, Miriam; Cardoso, Juliana Ribeiro
	2023	Análise da Súmula 347 do STF à luz da CF/1988: atuação dos Tribunais de Contas no controle de constitucionalidade	Fernandes, Tarsila Ribeiro Marques; Corrêa, Luiz Antônio Santiago