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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2024	Acordo de não persecução penal no crime de corrupção passiva: a questão do funcionário público	Wunderlich, Alexandre Lima; Maiurino, Lilian Scavuzzi Cravo
	2024	Extrafiscalidade ambiental: análise doutrinária e legislativa do IPTU verde a partir da criação do programa Palmas Solar	Deligne, Maysa Pittondo; Cerqueira, Lucas Porto Guimarães de
	2024	Extrafiscalidade ambiental: análise doutrinária e legislativa do IPTU verde a partir da criação do programa Palmas Solar	Deligne, Maysa Pittondo; Cerqueira, Lucas Porto Guimarães de
	2024	Direito fundamental de nacionalidade: reflexões acerca da múltipla nacionalidade	Sampaio, Marilia de Ávila e Silva; Aranha, Gabriel Antonio
	2024	Autolavagem: questões sobre a sua conformidade com o direito penal brasileiro	Wunderlich, Alexandre; Marques, Pedro Henrique Ferreira
	2024	A atuação estatal como agente econômico: impactos e implicações no contexto do Programa Nacional de Desestatização	Oliveira, Gustavo Henrique Justino de; Azevedo, Renan José Rodrigues
	2024	O acordo de não persecução penal para crimes militares impróprios e por equiparação: aspectos legais e constitucionais	Abade, Denise Neves; Taveira, Ângela Montenegro
	2024	A cadeia de custódia da prova digital na colaboração premiada: fiabilidade probatória	Wunderlich, Alexandre; Silva, Fernanda Pereira da
	2023	Nepotismo na política: a balança entre a discricionariedade constitucional e o privilégio familiar	Oliveira, Gustavo Justino de; Oliveira, Raoni Muller Viana de
	2023	O microtargeting eleitoral uma análise de risco à democracia representativa	Wimmer, Miriam; Melo Neto, Afrânio Neves de
	2023	Pena de multa: uma abordagem crítica sobre os efeitos do inadimplemento, a partir da ação penal 470/DF	Galvão, Danyelle da Silva; Azevedo, Fernando Pereira de
	2023	O uso de parâmetros da governança pública no processo decisório em procedimentos de licitação pelo tribunal de contas do Estado de Mato Grosso do Sul	Oliveira, Gustavo Justino de; Nardes, Ana Carolina Araujo
	2023	Uma “ameaça crível”?: o controle congressual sobre a atividade normativa da Administração Pública por meio do Decreto Legislativo	Oliveira, Gustavo Henrique Justino de; Falconi, Ivan Furlan
	2023	Security tokens e a pertinência do enquadramento como valor mobiliário	Pinheiro, Guilherme Pereira; Silva, Maria Eduarda Figueirôa Tavares da
	2023	A voz da mulher goiana na alego: a luta para se sobrepor aos sons do fogão, do trator e do gado	Machado, Mônica Sapucaia; Crisóstomo, Flávia Silva Mendanha
	2023	Acordo de não persecução penal: a questão da confissão	Wunderlich, Alexandre Lima; Marcelino, Francisco Livelton Lopes
	2023	Controle interno da sentença arbitral: a viabilidade legal de revisão por um novo tribunal arbitral	Sampaio, Marília de Ávila e Silva; Lima, Tatiana Maria Silva Mello de
	2023	Inteligência artificial e sistema de precedentes brasileiro: explicabilidade e interpretabilidade como mecanismos de adequação dos modelos algorítmicos aos princípios do contraditório e do devido processo legal	Wimmer, Miriam; Barbosa, Vanessa Alves Pereira
	2023	Dever de moderação de conteúdo do administrador de grupo de WhatsApp	Sampaio, Marília de Ávila e Silva; Ribeiro, André Silva
	2023	A responsabilidade civil nas fraudes bancárias eletrônicas	Sampaio, Marília Ávila de; Ghani, Najua Samir Asad