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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	-	A consulta pública na AGERBA - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia a processualização da consulta pública a partir do Art. 29 da LINDB	Borges, Leonardo Estrela; Campelo, Victor Costa
	2022	Revisão judicial da taxa de juros remuneratórios: análise do entendimento consolidado pelo STJ sob a perspectiva da tutela jurídica do crédito	Sampaio, Marília de Ávila e Silva; Daoud, Rodrigo el Koury
	2022	Lavagem de Capitais: advocacia, sigilo profissional e dever de informação	Wunderlich, Alexandre Lima; Franco, Raphael Diniz Mendes de Araujo
	2022	Reflexos da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações de trabalho: desligamento de empregados por justo motivo em decorrência de incidentes de segurança de dados sob o prisma da LGPD	Kira, Beatriz; Pelcerman, Sérgio Eliezer
	2022	Autonomia constitucional das entidades desportivas: da relação com o Estado e regulação das entidades mantidas com recursos públicos	Kassmayer, Karin; Santos Neto, Raimundo da Costa
	2022	COMPAZ – política pública de redução da violência através da promoção da cidadania: análise teórica e prática sob uma perspectiva jurídica Brasília 2022	Wunderlich, Alexandre; Limeira, Juliana Villar
	2022	Responsabilidade civil dos agentes de tratamento à luz da lei geral de proteção de dados: análise jurisprudencial dos Tribunais Estaduais	Wimmer, Miriam; Landim Neto, José Emiliano Paes
	2022	A análise de incidência ou não das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS sobre os valores de interconexão e Roaming	Deligne, Maysa de Sá Pittondo; Casimiro, Eric Diniz
	2022	O acordo de não persecução penal e a expansão do direito penal: aplicação e eficácia dos casos de Tocantinópolis no estado do Tocantins	Pinheiro, Guilherme Pereira; Santana, Elson Stecca
	2022	A análise dos avanços jurídicos para a contratação pública de solução inovadora: da teoria à prática - um estudo de caso do certame piloto do programa Petrobrás conexões para inovação	Wimmer, Miriam; Cardoso, Juliana Ribeiro
	2023	Análise da Súmula 347 do STF à luz da CF/1988: atuação dos Tribunais de Contas no controle de constitucionalidade	Fernandes, Tarsila Ribeiro Marques; Corrêa, Luiz Antônio Santiago
	2022	A relação entre fisco e contribuintes na obrigação tributária: rivalidade ou colaboração?	Deligne, Maysa de Sá Pittondo; Moura, Alessandra Teixeira Joca de Albuquerque
	2022	Dignidade da pessoa humana, mínimo existencial e energia elétrica: o reconhecimento de outro direito fundamental?	Wimmer, Miriam; Alves, Caio José de Oliveira
	2022	A legislação brasileira para altas habilidades/superdotação com foco nas políticas públicas educacionais do Distrito Federal	Machado, Mônica Sapucaia; Falaschi, Luciana Bomfim
	2022	Acordo de não persecução penal: limites e problemáticas da confissão obrigatória	Galvão, Danyelle da Silva; Barboza, Rainer Serrano Rosa
	2022	Teoria da cegueira deliberada: uma análise à luz do conhecimento do agente e da inversão do ônus da prova	Galvão, Danyelle da Silva; Faria, Eduarda Camara Pessoa de
	2022	A disparidade de critérios quantitativos do ITCMD na doação de quotas e ações de sociedades e a eleição de domicílio como ferramenta de economia tributária	Faria, Luiz Alberto Gurgel de; Donadi, Ana Carolina Sebba de Padua Freitas
	2022	Regulação da abertura do mercado livre de energia elétrica: análise da implantação da competição varejista no Brasil	Pinheiro, Guilherme Pereira; Silva, Paulo César Montenegro de Ávila e
	2022	A desjudicialização da execução fiscal via serventias extrajudiciais	Deligne, Maysa de Sá Pittondo; Teixeira, Kíldare Oliveira
	2022	Regime de substituição tributária progressiva do ICMS: uma análise no setor farmacêutico	Correia Neto, Celso de Barros; Toledo, Silvia Andréia Evangelista Assunção