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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2016-08-16	A divergência entre o TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios- e o TJMG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais - na aplicação do princípio da adequação social no crime de pirataria	Daher, Flávio Rodrigues Calil; Messias, Fabíola Santos
	2016-08-16	A legitimidade eleitoral ativa da pessoa com deficiência mental à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência: lei n. 13.146/2015	Quintas, Fábio Lima; Santos, Elizabeth Dias dos
	2016-08-16	Conflito de competência cível no caso Samarco	Borges, Leonardo Estrela; Souza, Daniele Queiroz de