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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2007	A natureza jurídica da Lei 8.429/92 (improbidade administrativa) em face da prerrogativa constitucional de foro	Melo, Marco Aurélio de; Carbone, Rodrigo Freitas
	2014	A possibilidade da quebra do sigilo bancário pelas autoridades e agentes fiscais tributários versus direitos fundamentais da intimidade e da vida privada	Soares, Carlos Eduardo da Silva
	2007	A (ir)responsabilidade da administração pública pelo pagamento das obrigações trabalhistas nos contratos de terceirização	Sott, Marcia Lovane
	2008	A responsabilidade do estado e o direito de regresso, na Constituição de 1988	Nobre Junior, Murilo de Almeida
	2008	Extinção do crédito tributário à luz do §4º do art. 150 do CTN	Carvalho, Miguel Angelo Farage de
	2008	Legalidade da inclusão da demanda contratada de potência na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica	Mansur, Maria Wilma de Azevedo Silva
	2008	Obrigações estatais em face dos contratos inválidos	Silva, Marcos Sousa e
	2008	A Reforma Previdenciária dos Servidores Públicos: Justificação e Constitucionalidade	Leal, Marcos Euclésio
	2008	Aspectos polêmicos na tributação dos Serviços de Comunicação	Werneck, Mara Kolliker
	2007	Pregão : apenas uma modalidade de licitação ou a grande solução?	Furtado, Lucas Rocha; Pereira, Laerson Gomes
	2010	Interceptação de comunicação telefônica	Moschini Filho, Julio Cesar
	2009	A aplicação do efeito translativo ao recurso especial	Carvalho, Paulo Gustavo Medeiros; Silva, Michelle Marry Marques da
	2008	Créditos de Carbono: natureza jurídica e implicações fiscais	Silva, Vitor Dias; Deperon, Valter
	2008	A Omissão Inconstitucional e a Atuação Normativa do Judiciário	Ximenes, Julia Maurmann; Macedo, Thiago Nacfur
	2008	Reflexões sobre a autoridade na realidade político-institucional do Estado brasileiro: uma análise sobre a importância do conceito de autoridade para a organização política do Estado	Souza Junior, Cezar Saldanha; Moreira, Pedro da Silva
	2009	nálise da compatibilidade entre o conceito de ato administrativo complexo e os contornos jurídicos dados pelo STF ao registro do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão	Pôrto, Inês da Fonseca; Leite, Sandro Grangeiro
	2008	ISS e o local da prestação do serviço de corretagem de seguros	Barbosa, Júlio César Moreira
	2008	Competência tributária e princípio federativo: análise frente à autonomia financeira dos entes federados	Silva, Evaldo de Souza da
	2008	Garantismo: previsível desconstrução do crime	Coelho, Inocêncio Mártires; Dib, Vânia Caixeta
	2008	Obrigatoriedade do pregão	Bandeira, Joaquim Francisco Nunes