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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2008	Decisões judiciais e desenvolvimento econômico e social	Cunha, João Carlos Botelho Alkmim
	2009	Princípios da Legalidade e da Eficiência Consubstanciada na Inexigibilidade de Licitação em Contraponto com Função de Fomento Estatal	Ximenes, Julia Maurmann; Dias, Rodrigo Ferreira
	2013	A imunidade tributária da ABDI como instrumento de gestão de seus recursos	Caixeta, Lilyan; Moura, Valder Ribeiro de
	2010	Sistema penitenciário no Brasil	Rodrigues, Marcelo de Arimathéia Lima
	2010	O contrato de doação	Roque, Paulo; Mury, Mariana Moreira Alves
	2007	O patrimônio cultural municipal na Constituição Federal de 1988 e o tombamento compulsório como ato para preservação de imóveis nos municípios	Figueiredo Júnior, Hélio Rodrigues
	2008	A utilização de prova obtida mediante interceptação telefônica como prova emprestada em processos administrativos de apuração de cartel	Ximenes, Julia Maurmann; Machado, Fernanda Garcia
	2008	As regras procedimentais de seleção e contratação dos organismos multilaterais de crédito e sua interpretação pelo administrador brasileiro	Ramos, Danuza Maria Machado
	2007	Democracia participativa: reflexo da vontade popular uma crítica à democracia representativa	Ribeiro, Cléber José
	2008	Repercussão Geral no Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Pública	Ciarlini, Álvaro; Duarte, Tatiana Barbosa
	2010	A regressão de regime pela prática de fato definido como crime doloso no curso da execução de pena	Ono, Regina
	2007	A função do Advogado-Geral da União no Controle Concentrado de Constitucionalidade: interpretando o art. 103, § 3º, da Constituição Federal	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Bocorny, Leonardo Raupp
	2008	Teto remuneratório dos servidores públicos do distrito federal: algumas questões peculiares	Guimarães, Maria Luisa Barbosa Pestana
	2008	A teoria dos capítulos de sentença na jurisprudência do superior tribunal de justiça	Hage Sobrinho, Jorge; Galvão, Melissa Gehre
	2008	O sindicato como substituto processual: análise da coisa julgada, da litispendência e da execução	Lima, Paola Aires Corrêa
	2007	Responsabilidade civil por perda de uma chance	Benício, Hercules Alexandre da Costa; Pinho, Ana Vládia Parente de
	2008	Fidelidade partidária e a perda do mandato eletivo	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Távora, Carolina Akemi Oshiro
	2007	A natureza jurídica da Lei 8.429/92 (improbidade administrativa) em face da prerrogativa constitucional de foro	Melo, Marco Aurélio de; Carbone, Rodrigo Freitas
	2014	A possibilidade da quebra do sigilo bancário pelas autoridades e agentes fiscais tributários versus direitos fundamentais da intimidade e da vida privada	Soares, Carlos Eduardo da Silva
	2007	A (ir)responsabilidade da administração pública pelo pagamento das obrigações trabalhistas nos contratos de terceirização	Sott, Marcia Lovane