PROGRAMA DE PÓS - GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO
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Medidas cautelares administrativas e a Lei 13.655/2018: o consequencialismo jurídico como técnica de decisã...
Este trabalho tem como objetivo verificar como o consequencialismo jurídico previsto na Lei nº 13.655/2018 poderá trazer melhorias e segurança ao Direito Público, com atenção voltada a sua aplicação perante as Cortes de Contas. As medidas cautelares administrativas foram definidas e caracterizadas, com demonstração do surgimento do poder geral de cautela por meio da Teoria dos Poderes Implícito...
Este trabalho tem como objetivo verificar como o consequencialismo jurídico previsto na Lei nº 13.655/2018 poderá trazer melhorias e segurança ao Direito Público, com atenção voltada a sua aplicação perante as Cortes de Contas. As medidas cautelares administrativas foram definidas e caracterizadas, com demonstração do surgimento do poder geral de cautela por meio da Teoria dos Poderes Implícito...
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O abuso do poder religioso nas eleições presidenciais de 2022: o impacto do protagonismo evangélico na...
O tema relacionado ao abuso do poder eleitoral religioso é de extrema relevância, sobretudo quando se analisa o contexto das Eleições Presidenciais do ano de 2022. É notório que a força representativa dos religiosos, em especial da vertente neopentecostal, mostra uma mudança no cenário político que não pode ser desconsiderada. Muitos estudos sinalizam a potencialidade desse segmento par...
O tema relacionado ao abuso do poder eleitoral religioso é de extrema relevância, sobretudo quando se analisa o contexto das Eleições Presidenciais do ano de 2022. É notório que a força representativa dos religiosos, em especial da vertente neopentecostal, mostra uma mudança no cenário político que não pode ser desconsiderada. Muitos estudos sinalizam a potencialidade desse segmento par...
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A compatibilidade constitucional do semipresidencialismo e seu potencial para a estabilização política do Brasil
A presente tese investiga a viabilidade constitucional do semipresidencialismo e seu potencial de estabilização política no cenário brasileiro. Para isso, o trabalho analisará suas características promissoras para reestruturar as disfuncionalidades do presidencialismo de coalizão, especialmente em relação às emendas parlamentares e à ausência de mecanismos de corresponsabilidade governa...
A presente tese investiga a viabilidade constitucional do semipresidencialismo e seu potencial de estabilização política no cenário brasileiro. Para isso, o trabalho analisará suas características promissoras para reestruturar as disfuncionalidades do presidencialismo de coalizão, especialmente em relação às emendas parlamentares e à ausência de mecanismos de corresponsabilidade governa...
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Inovação no setor público, Governo Eletrônico e Blockchain: uma visão municipalista
A presente tese investiga a adoção da tecnologia blockchain no modelo de governo eletrônico brasileiro, com foco específico na gestão pública municipal. O estudo parte da premissa de que a transformação digital do setor público transcende a mera digitalização de processos, constituindo uma mudança paradigmática na administração pública que requer arranjos jurídico-institucionais sólidos...
A presente tese investiga a adoção da tecnologia blockchain no modelo de governo eletrônico brasileiro, com foco específico na gestão pública municipal. O estudo parte da premissa de que a transformação digital do setor público transcende a mera digitalização de processos, constituindo uma mudança paradigmática na administração pública que requer arranjos jurídico-institucionais sólidos...
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A assistência social em juízo: a Judicialização do Benefício De Prestação Continuada (BPC) no contexto ...
Este estudo investiga o acesso à justiça no âmbito da Assistência Social, com foco nos desafios enfrentados na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), um direito assegurado constitucionalmente a pessoas em situação de vulnerabilidade. As dificuldades decorrem, em grande parte, da rigidez dos critérios e da burocracia envolvida, o que frequentemente leva à judicialização do ben...
Este estudo investiga o acesso à justiça no âmbito da Assistência Social, com foco nos desafios enfrentados na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), um direito assegurado constitucionalmente a pessoas em situação de vulnerabilidade. As dificuldades decorrem, em grande parte, da rigidez dos critérios e da burocracia envolvida, o que frequentemente leva à judicialização do ben...
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Autolavagem: uma análise à luz do ordenamento Jurídico Brasileiro e seu enfrentamento pelos Tribunais Super...
O estudo investiga a autolavagem de dinheiro no Brasil, partindo da hipótese de que o mesmo agente possa responder pelo crime antecedente e pela lavagem, cenário que desafia a dogmática penal e a interpretação da questão pela jurisprudência nacional. Reconhece-se o aumento da criminalidade econômica e a influência de instrumentos internacionais que pressionam respostas normativas internas p...
O estudo investiga a autolavagem de dinheiro no Brasil, partindo da hipótese de que o mesmo agente possa responder pelo crime antecedente e pela lavagem, cenário que desafia a dogmática penal e a interpretação da questão pela jurisprudência nacional. Reconhece-se o aumento da criminalidade econômica e a influência de instrumentos internacionais que pressionam respostas normativas internas p...
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Mulheres do lar e a mitigação do direito alimentar nos julgamentos do STJ
A desigualdade da mulher, sob múltiplos aspectos e de forma global, não foi exceção no Brasil. Historicamente, a condição feminina esteve marcada pelo desequilíbrio econômico e pela invisibilidade do trabalho doméstico, realidade que se reflete na instabilidade da concessão de alimentos às mulheres que se dedicam ao lar. O Superior Tribunal de Justiça, nas últimas décadas, consolidou uma li...
A desigualdade da mulher, sob múltiplos aspectos e de forma global, não foi exceção no Brasil. Historicamente, a condição feminina esteve marcada pelo desequilíbrio econômico e pela invisibilidade do trabalho doméstico, realidade que se reflete na instabilidade da concessão de alimentos às mulheres que se dedicam ao lar. O Superior Tribunal de Justiça, nas últimas décadas, consolidou uma li...
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O spending review como instrumento de “observação intersistêmica”
Esta tese propõe uma reconceitualização do Spending Review (SR) como tecnologia de governança reflexiva e o aplica ao paradoxo central da educação básica brasileira: a ampliação contínua do financiamento público, sobretudo por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), não tem produzido ganhos proporcionais nos indicadores de aprendizagem. Adotando o referenc...
Esta tese propõe uma reconceitualização do Spending Review (SR) como tecnologia de governança reflexiva e o aplica ao paradoxo central da educação básica brasileira: a ampliação contínua do financiamento público, sobretudo por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), não tem produzido ganhos proporcionais nos indicadores de aprendizagem. Adotando o referenc...
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O Tribunal de Contas da União e a LGPD: estudo de caso crítico sobre a auditoria do Acórdão&...
A transformação digital da administração pública alterou a forma de tratamento dos dados pessoais, essa mudança ampliou os riscos relacionados à privacidade, como manipulação de informações, fraudes, violações à autonomia individual e ameaças à democracia. Nesse cenário, a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representou um avanço normativo importante ao estabelecer...
A transformação digital da administração pública alterou a forma de tratamento dos dados pessoais, essa mudança ampliou os riscos relacionados à privacidade, como manipulação de informações, fraudes, violações à autonomia individual e ameaças à democracia. Nesse cenário, a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representou um avanço normativo importante ao estabelecer...
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Erro grosseiro na Administração Pública: análise dos parâmetros adotados pelo Tribunal de Contas da União
A presente tese discorre sobre a atuação do Tribunal de Contas da União frente aos erros cometidos pelos gestores públicos brasileiros, avaliando-se, sob a égide da Lei de Introdução das normas do direito brasileiro – LINDB, a tolerância e os possíveis limites instituídos por esta corte administrativa, no período de 26 de abril de 2018 (publicação da alteração da LINDB) a dezembro de 20...
A presente tese discorre sobre a atuação do Tribunal de Contas da União frente aos erros cometidos pelos gestores públicos brasileiros, avaliando-se, sob a égide da Lei de Introdução das normas do direito brasileiro – LINDB, a tolerância e os possíveis limites instituídos por esta corte administrativa, no período de 26 de abril de 2018 (publicação da alteração da LINDB) a dezembro de 20...
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O controle legislativo sobre a ANEEL: mapeamento e implicações dos projetos de Decretos Legislativos entre&...
Esta dissertação investiga a fundamentação jurídica utilizada pelo Congresso Nacional, ao propor Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para sustar atos normativos da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O recorte temporal de 2018 a 2024, justifica-se pela existência de estudos consolidados sobre períodos anteriores, permitindo a continuidade e atualização das pesquisas já realizad...
Esta dissertação investiga a fundamentação jurídica utilizada pelo Congresso Nacional, ao propor Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para sustar atos normativos da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O recorte temporal de 2018 a 2024, justifica-se pela existência de estudos consolidados sobre períodos anteriores, permitindo a continuidade e atualização das pesquisas já realizad...
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Linguagem simples no judiciário brasileiro: uma iniciativa em favor da cidadania resgatando a vocação dos&#...
Esta tese investiga a implementação da Linguagem Simples no Judiciário Brasileiro como política pública institucional, destacando os Juizados Especiais como espaço privilegiado para sua concretização e difusão. A pesquisa analisa como a redação jurídica opaca comprometeu o efetivo acesso à justiça, contrariando a vocação original dos Juizados Especiais, concebidos sob os princípios da oralidade...
Esta tese investiga a implementação da Linguagem Simples no Judiciário Brasileiro como política pública institucional, destacando os Juizados Especiais como espaço privilegiado para sua concretização e difusão. A pesquisa analisa como a redação jurídica opaca comprometeu o efetivo acesso à justiça, contrariando a vocação original dos Juizados Especiais, concebidos sob os princípios da oralidade...
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Vulnerabilidades e o direito previdenciário: uma análise a partir da exclusão digital no acesso aos se...
Este trabalho analisa as implicações jurídicas e sociais da exclusão digital no acesso aos serviços públicos previdenciários, especialmente no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O objetivo principal foi compreender como as vulnerabilidades digitais comprometem o exercício de direitos fundamentais em um Estado que adota progressivamente a digitalização dos serviços. Par...
Este trabalho analisa as implicações jurídicas e sociais da exclusão digital no acesso aos serviços públicos previdenciários, especialmente no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O objetivo principal foi compreender como as vulnerabilidades digitais comprometem o exercício de direitos fundamentais em um Estado que adota progressivamente a digitalização dos serviços. Par...
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Organização criminosa-empresarial a mens legis da Lei 12.850/2013 e sua interpretação pelos Tribunais ...
A presente dissertação propõe-se ao exame acerca da correta aplicação do conceito de organização criminosa, segundo a mens legis da Lei 12.850/2013, que inseriu seu conceito legal no Brasil, bem como da Convenção de Palermo, que a inspirou, pelos tribunais pátrios, no âmbito dos crimes empresariais. Para tanto, busca-se a delimitação do conceito de organização criminosa e sua relação co...
A presente dissertação propõe-se ao exame acerca da correta aplicação do conceito de organização criminosa, segundo a mens legis da Lei 12.850/2013, que inseriu seu conceito legal no Brasil, bem como da Convenção de Palermo, que a inspirou, pelos tribunais pátrios, no âmbito dos crimes empresariais. Para tanto, busca-se a delimitação do conceito de organização criminosa e sua relação co...
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A responsabilidade civil por incidentes de segurança na LGPD: uma análise à luz da jurisprudência...
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nº 13.709/2018, atribuiu responsabilidades aos agentes de tratamento (controladores e operadores) no que se refere aos danos causados aos titulares de dados pessoais, notadamente em incidentes de segurança (vazamentos ou uso indevido de informações). A responsabilidade civil é um dos principais temas da judicialização dessa lei no país, em especi...
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nº 13.709/2018, atribuiu responsabilidades aos agentes de tratamento (controladores e operadores) no que se refere aos danos causados aos titulares de dados pessoais, notadamente em incidentes de segurança (vazamentos ou uso indevido de informações). A responsabilidade civil é um dos principais temas da judicialização dessa lei no país, em especi...
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Justiça no banco dos réus - identificação facial leva negros à prisão: um estudo de caso
O reconhecimento facial, amplamente utilizado em investigações criminais, tem apresentado diversas falhas, carecendo de melhor manuseamento esta importante ferramenta, considerando suas sérias implicações. O estudo aqui apresentado aborda a questão discorrendo sobre o perfil da população carcerária e o problema do racismo estrutural no Brasil: as injustiças cometidas pelo Judiciário, decorr...
O reconhecimento facial, amplamente utilizado em investigações criminais, tem apresentado diversas falhas, carecendo de melhor manuseamento esta importante ferramenta, considerando suas sérias implicações. O estudo aqui apresentado aborda a questão discorrendo sobre o perfil da população carcerária e o problema do racismo estrutural no Brasil: as injustiças cometidas pelo Judiciário, decorr...
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Lavagem de dinheiro e delito tributário: uma análise à luz do Direito Penal contemporâneo
O delito de lavagem tem assumido papel cada vez mais central na política criminal global. No contexto brasileiro, essa centralidade se intensificou com a modificação promovida pela Lei nº 12.683/2012, que suprimiu o rol taxativo de crimes antecedentes, passando a admitir, qualquer infração penal como potencial base para a imputação do crime de lavagem. Essa alteração legislativa, não es...
O delito de lavagem tem assumido papel cada vez mais central na política criminal global. No contexto brasileiro, essa centralidade se intensificou com a modificação promovida pela Lei nº 12.683/2012, que suprimiu o rol taxativo de crimes antecedentes, passando a admitir, qualquer infração penal como potencial base para a imputação do crime de lavagem. Essa alteração legislativa, não es...
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O Conselho Nacional de Justiça como indutor de políticas criminais penitenciárias (2019-2024)
Esta pesquisa investigará a atuação do Conselho Nacional de Justiça na condução de políticas penais penitenciárias entre os anos de 2019 e 2024, analisando o programa Fazendo Justiça e das Resoluções números 348 e 366 do CNJ. O estudo abordará a possibilidade de aperfeiçoamento do direito positivo no campo da política penitenciária por meio da interpretação e das ações promovidas pelo CNJ. O tr...
Esta pesquisa investigará a atuação do Conselho Nacional de Justiça na condução de políticas penais penitenciárias entre os anos de 2019 e 2024, analisando o programa Fazendo Justiça e das Resoluções números 348 e 366 do CNJ. O estudo abordará a possibilidade de aperfeiçoamento do direito positivo no campo da política penitenciária por meio da interpretação e das ações promovidas pelo CNJ. O tr...
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A judicialização do uso de deep fakes nas eleições no Brasil: uma análise dos casos nos Tribunais...
A crescente utilização da tecnologia de Deep Fakes, que associa técnicas avançadas de inteligência artificial, como o aprendizado profundo, à manipulação sofisticada de imagens, áudios e vídeos, tem gerado sérias implicações no campo do direito eleitoral. Este estudo tem como objetivo analisar a judicialização das Deep Fakes no Brasil, no período de 2018 a 2024, com ênfase nos impactos jurídico...
A crescente utilização da tecnologia de Deep Fakes, que associa técnicas avançadas de inteligência artificial, como o aprendizado profundo, à manipulação sofisticada de imagens, áudios e vídeos, tem gerado sérias implicações no campo do direito eleitoral. Este estudo tem como objetivo analisar a judicialização das Deep Fakes no Brasil, no período de 2018 a 2024, com ênfase nos impactos jurídico...
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Corrupção privada e a (des)necessidade de sua tipificação penal
Este trabalho pretendeu analisar a lacuna legislativa existente no ordenamento jurídico brasileiro, que trata a corrupção no setor privado apenas de forma tangencial, por meio de normas administrativas e civis, como a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e a Lei da Livre Concorrência (Lei nº 12.529/2011). A ausência de uma tipificação penal específica compromete a capacidade do sistem...
Este trabalho pretendeu analisar a lacuna legislativa existente no ordenamento jurídico brasileiro, que trata a corrupção no setor privado apenas de forma tangencial, por meio de normas administrativas e civis, como a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e a Lei da Livre Concorrência (Lei nº 12.529/2011). A ausência de uma tipificação penal específica compromete a capacidade do sistem...
Coleções desta comunidade
Mestrado Profissional em Direito Econômico e Desenvolvimento - Brasília [225]
O Mestrado Profissional em Direito do IDP é um curso de Pós-Graduação Stricto Sensu, aprovado e recomendado pela CAPES, estruturado com foco na relação entre teoria e prática. Ao longo do curso, os problemas jurídicos contemporâneos são investigados pondo em perspectiva a experiência profissional e com ênfase em uma metodologia baseada em estudos de casos, o que articula o conhecimento teórico à prática.
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