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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2022	Autonomia das agências reguladoras e o controle do Tribunal de Contas	Borges, Leonardo Estrela; Ferreira, Marcelo Benetele
	2021	Litígios estruturais: a solução dialogada	Cortez, Rafael de Paula Santos; Camargo, Ana Paula Simões
	2021	Resposta aos desastres de mineração: mudanças legislativas e regulatórias em matéria de segurança de barragens	Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de; Silva, Clarissa Pires da
	2021	A corrupção e os crimes comuns conexos aos delitos eleitorais no estado brasileiro	Salvador Neto, Alamiro Velludo; Mourão, Nicholas Pereira de Mello
	2021	Políticas públicas de saneamento básico em meio à pandemia de covid-19: uma análise sobre a universalização dos serviços de água e esgoto como medida de enfrentamento à pandemia.	Machado, Monica Sapucaia; Rodrigues, Diego
	2021	A aplicabilidade da lei geral de proteção de dados aos pequenos negócios	Pereira, Flávio Henrique Unes; Melo, Mário José Lacerda de
	2021	. O produto essencial à luz do código de defesa do consumidor: da efetividade e aplicabilidade da norma para proteção das necessidades mínimas dos consumidores	Doneda, Danilo César Maganhoto; Silva, Raíssa de Sousa
	2021	Responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes econômicos sociedade de risco e empresa	Netto, Alamiro Velludo Salvador; Guimarães Junior, José Leite
	2021	Acordo de colaboração premiada firmado com a autoridade policial à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal: vinculação ou não-vinculação?	Netto, Alamiro Velludo Salvador; Oliveira, Agnaldo Aparecido Bueno de
	2021	Autonomia privada nos contratos de compra e venda: uma análise interpretativa deste princípio à luz do pós-positivismo de Friedrich Müller	Aguiar, Tatiana; Maia, Tatiana Gobbi
	2021	Uso de informações armazenadas em meio digital no processo penal	Netto, Alamiro Salvador; Féres, Rodrigo Pinheiro
	2021	Gerenciamento de conflitos previdenciários repetitivos na justiça multiportas: análise dos benefícios por incapacidade	Silveira, Ricardo Geraldo Rezende; Demo, Roberto Luis Luchi
	2021	Sweatshop como local de produção - de roupas a direitos humanos com logomarca	Machado, Mônica Sapucaia; Ikezaki, Regina
	2021	Fiscalização de investimentos de fundos de pensão: o caso da OABPREV-SP	Conti, Thomas Victor; Carvalheiro, Paulo José
	2021	Participação popular na produção de leis: uma análise dos canais de legislação participativa on-line	Silva, Rafael Silveira e; Ferreira, Paulo de Almeida
	2021	Sistema de saúde privado na Constituição de 1988: uma análise crítica da jurisprudência dos Tribunais Superiores à luz da teoria liberal de Frederik Hayek	Cortez, Rafael de Paula Santos; Casalleiro, Nelson Ricardo
	2021	Uma análise sobre os limites da atuação da Advocacia Pública em juízo: democracia, direitos fundamentais e interesse público	Machado, Monica Sapucaia; Silva, Maurício Lorena Coelho da
	2021	O combate às fake news e ao discurso de ódio no inquérito do STF nº 4.781/DF: análise na perspectiva do direito fundamental à liberdade de expressão	Castro, Paulo Alexandre Batista de; Grossi, Karina Broze Naimeg
	2021	O uso de dados pessoais pelo setor público e as administrações tributárias no contexto da LGPD	Pereira, Flávio Henrique Unes; Brito, José Valmi
	2021	Os impactos da Emenda Constitucional n.º 97 quanto à fragmentação e à representatividade partidária: uma análise da Região Metropolitana de Campinas/SP	Lopez, Felix Garcia; Cirilo, Guilherme Hansen