DIREITO
: [3395]
Página inicial da comunidade
Visualizar estatísticas
Submissões recentes
Pré visualização não dipsonível
Publicidade, sigilo e proteção de dados nas investigações criminais com uso de Relatórios de Inteligê...
A presente dissertação tem por objetivo analisar a legalidade da modulação da publicidade dos dados financeiros individuais constantes dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), nos casos em que há coinvestigados em procedimentos criminais por lavagem de dinheiro. A pesquisa parte da constatação de que a cresce...
A presente dissertação tem por objetivo analisar a legalidade da modulação da publicidade dos dados financeiros individuais constantes dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), nos casos em que há coinvestigados em procedimentos criminais por lavagem de dinheiro. A pesquisa parte da constatação de que a cresce...
Pré visualização não dipsonível
A crise da decisão na assistência farmacêutica municipal e a cultura do medo: desafios jurídicos ...
A dissertação investiga o fenômeno da paralisia decisória na gestão da assistência farmacêutica municipal, identificando como o medo de responsabilização pessoal — expresso no chamado “apagão das canetas” — compromete a efetividade das políticas públicas de saúde. A partir de abordagem qualitativa, o estudo articula fundamentos do Direito Administrativo, à luz das inovações trazidas pel...
A dissertação investiga o fenômeno da paralisia decisória na gestão da assistência farmacêutica municipal, identificando como o medo de responsabilização pessoal — expresso no chamado “apagão das canetas” — compromete a efetividade das políticas públicas de saúde. A partir de abordagem qualitativa, o estudo articula fundamentos do Direito Administrativo, à luz das inovações trazidas pel...
Pré visualização não dipsonível
Proteção integral infantojuvenil e governança algorítmica: o regime jurídico brasileiro e o ECA digital
Esta tese investiga, à luz do art. 227 da Constituição Federal e do regime protetivo infraconstitucional brasileiro, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em que medida o Direito brasileiro converte a promessa de proteção integral de crianças e adolescentes em condiçõ...
Esta tese investiga, à luz do art. 227 da Constituição Federal e do regime protetivo infraconstitucional brasileiro, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em que medida o Direito brasileiro converte a promessa de proteção integral de crianças e adolescentes em condiçõ...
Pré visualização não dipsonível
A inserção da tecnologia como forma de imitação da discrionariedade administrativa
A presente dissertação examina a influência das novas tecnologias – especialmente sistemas de Inteligência Artificial e ferramentas de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR) – na conformação e na eventual limitação da discricionariedade administrativa, com foco nas decisões estatais tomadas no âmbito do Poder de Polícia. A pesquisa parte da constatação de que a Administração Pública ...
A presente dissertação examina a influência das novas tecnologias – especialmente sistemas de Inteligência Artificial e ferramentas de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR) – na conformação e na eventual limitação da discricionariedade administrativa, com foco nas decisões estatais tomadas no âmbito do Poder de Polícia. A pesquisa parte da constatação de que a Administração Pública ...
Pré visualização não dipsonível
Qual a medida da inclusão? uma análise do financiamento eleitoral de gênero em eleições brasileiras
Mesmo após a criação de cotas de gênero, subsiste um significativo déficit de representação feminina na política brasileira. Embora constituam 53% do eleitorado e 46% das filiadas a partidos políticos, as mulheres representam apenas 17,7% da Câmara dos Deputados, 13,58% do Senado Federal, 18% dos Legislativos Estaduais e 16% das Câmaras de Vereadores. Segundo o ranking da Inter-Parliame...
Mesmo após a criação de cotas de gênero, subsiste um significativo déficit de representação feminina na política brasileira. Embora constituam 53% do eleitorado e 46% das filiadas a partidos políticos, as mulheres representam apenas 17,7% da Câmara dos Deputados, 13,58% do Senado Federal, 18% dos Legislativos Estaduais e 16% das Câmaras de Vereadores. Segundo o ranking da Inter-Parliame...
Pré visualização não dipsonível
A autonomia financeira do poder judiciário estadual e os conflitos orçamentários: desafios à separação...
A promessa constitucional de autonomia financeira ao Poder Judiciário é traço de manifestação da Separação dos Poderes, prevista no art. 2º, da Constituição Federal. Esta dissertação analisa os conflitos entre poderes sob um enfoque da participação do Poder Executivo e do Poder Judiciário dos estados no processo orçamentário, numa perspectiva do modelo federativo brasileiro e busca resp...
A promessa constitucional de autonomia financeira ao Poder Judiciário é traço de manifestação da Separação dos Poderes, prevista no art. 2º, da Constituição Federal. Esta dissertação analisa os conflitos entre poderes sob um enfoque da participação do Poder Executivo e do Poder Judiciário dos estados no processo orçamentário, numa perspectiva do modelo federativo brasileiro e busca resp...
Pré visualização não dipsonível
Discurso de ódio: os limites da imunidade parlamentar
Esta pesquisa objetiva compreender os limites da imunidade parlamentar frente ao discurso de ódio no Brasil, reconhecendo a crescente relevância do tema no cenário político e social. Para alcançar esse objetivo geral, o estudo se inicia com análise abrangente do conceito de discurso de ódio, explorando sua relação com a imunidade parlamentar e seus limites doutrinários. Além disso, são apre...
Esta pesquisa objetiva compreender os limites da imunidade parlamentar frente ao discurso de ódio no Brasil, reconhecendo a crescente relevância do tema no cenário político e social. Para alcançar esse objetivo geral, o estudo se inicia com análise abrangente do conceito de discurso de ódio, explorando sua relação com a imunidade parlamentar e seus limites doutrinários. Além disso, são apre...
Pré visualização não dipsonível
Neurotecnologia e proteção jurídica: uma proposta multinível em razão do risco cognitivo
A presente tese sobre regulação humanitária das neuroarmas visa a avaliar como a proteção jurídica tem lidado com o risco cognitivo à dignidade humana gerado pelo avanço das neuroarmas. A fim de efetivar tal estudo, realizei uma investigação interdisciplinar, usando o método hipotético-dedutivo, com uma pesquisa teórica e propositiva, a partir de uma abordagem qualiquantitativa. Assim, inve...
A presente tese sobre regulação humanitária das neuroarmas visa a avaliar como a proteção jurídica tem lidado com o risco cognitivo à dignidade humana gerado pelo avanço das neuroarmas. A fim de efetivar tal estudo, realizei uma investigação interdisciplinar, usando o método hipotético-dedutivo, com uma pesquisa teórica e propositiva, a partir de uma abordagem qualiquantitativa. Assim, inve...
Pré visualização não dipsonível
Democracia militante como racionalidade constitucional: a dimensão eleitoral da autodefesa democrática no Brasil
Esta tese investiga a democracia militante no contexto do constitucionalismo brasileiro, com especial ênfase no papel institucional da Justiça Eleitoral como mecanismo permanente de proteção do Estado Democrático de Direito. Parte-se da constatação de que as democracias contemporâneas enfrentam processos de erosão interna, muitas vezes conduzidos por atores eleitos que utilizam instrumentos...
Esta tese investiga a democracia militante no contexto do constitucionalismo brasileiro, com especial ênfase no papel institucional da Justiça Eleitoral como mecanismo permanente de proteção do Estado Democrático de Direito. Parte-se da constatação de que as democracias contemporâneas enfrentam processos de erosão interna, muitas vezes conduzidos por atores eleitos que utilizam instrumentos...
Pré visualização não dipsonível
O controle de admissibilidade de pecs sob a ótica do devido processo legislativo
Esta pesquisa investiga como o controle de constitucionalidade de propostas de emendas constitucionais (PECs) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal durante a 57ª legislatura se relaciona com o princípio do devido processo legislativo. Adotando uma abordagem baseada em princípios para o devido processo legislativo, este estudo levanta a hipótese de que a Câmara dos Deputados exib...
Esta pesquisa investiga como o controle de constitucionalidade de propostas de emendas constitucionais (PECs) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal durante a 57ª legislatura se relaciona com o princípio do devido processo legislativo. Adotando uma abordagem baseada em princípios para o devido processo legislativo, este estudo levanta a hipótese de que a Câmara dos Deputados exib...
Pré visualização não dipsonível
Precedentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos territórios sobre fornecimentos de órtes...
Diante da complexidade das assimetrias cranianas e dos conflitos jurídicos sobre a cobertura de órteses cranianas pelos planos de saúde, o presente estudo trata sobre a aplicação da teoria de argumentação jurídica de Neil MacCormick nas decisões do TJDFT, a fim de compreender como os magistrados fundamentam suas decisões com base em coerência, integridade e consequencialismo. Para tanto...
Diante da complexidade das assimetrias cranianas e dos conflitos jurídicos sobre a cobertura de órteses cranianas pelos planos de saúde, o presente estudo trata sobre a aplicação da teoria de argumentação jurídica de Neil MacCormick nas decisões do TJDFT, a fim de compreender como os magistrados fundamentam suas decisões com base em coerência, integridade e consequencialismo. Para tanto...
Pré visualização não dipsonível
O grande sertão no direito brasileiro: da omissão constitucional e normativa à proteção do cerrado&#x...
O cerrado papel fundamental para o equilíbrio ecológico e a sustentabilidade hídrica do Brasil, especialmente por sua interconexão com outros biomas, como a amazônia e o pantanal. Apesar de sua relevância ambiental, o bioma enfrenta desafios de proteção legal e constitucional, marcados pela omissão constitucional no rol dos “patrimônios nacionais” e das lacunas normativas tanto em nível...
O cerrado papel fundamental para o equilíbrio ecológico e a sustentabilidade hídrica do Brasil, especialmente por sua interconexão com outros biomas, como a amazônia e o pantanal. Apesar de sua relevância ambiental, o bioma enfrenta desafios de proteção legal e constitucional, marcados pela omissão constitucional no rol dos “patrimônios nacionais” e das lacunas normativas tanto em nível...
Pré visualização não dipsonível
Cartilha Reforma Tributária
A Cartilha Reforma Tributária apresenta, de forma didática, os principais elementos da reforma tributária, promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Escrita por especialistas em Direito Tributário, a obra aborda a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). Explica ainda sobre a criação do comitê gestor do IBS,...
A Cartilha Reforma Tributária apresenta, de forma didática, os principais elementos da reforma tributária, promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Escrita por especialistas em Direito Tributário, a obra aborda a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). Explica ainda sobre a criação do comitê gestor do IBS,...
Pré visualização não dipsonível
A propriedade intelectual na inovação aberta: uma análise sobre o Centro de Biotecnologia da Amazônia ...
Esta dissertação analisa o papel da propriedade intelectual, com ênfase nas patentes, no contexto da inovação aberta, a partir de um estudo de caso envolvendo o Centro de Bionegócios da Amazônia (CBA) e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Amazonas (SEDECTI-AM). O objetivo geral da pesquisa foi compreender como as patentes são incorporad...
Esta dissertação analisa o papel da propriedade intelectual, com ênfase nas patentes, no contexto da inovação aberta, a partir de um estudo de caso envolvendo o Centro de Bionegócios da Amazônia (CBA) e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Amazonas (SEDECTI-AM). O objetivo geral da pesquisa foi compreender como as patentes são incorporad...
Pré visualização não dipsonível
Governança de água e do território no Brasil e no Uruguai
Este artigo tem por escopo examinar a situação do saneamento básico no Brasil, com ênfase comparativa no estado de Roraima, destacando avanços, lacunas e os efeitos esperados do novo marco legal (Lei nº 14.026/2020). A pesquisa articula revisão normativa e análise descritiva de indicadores públicos (SNIS, IBGE, ANA e documentos regulatórios), contemplando o abastecimento de água, a cole...
Este artigo tem por escopo examinar a situação do saneamento básico no Brasil, com ênfase comparativa no estado de Roraima, destacando avanços, lacunas e os efeitos esperados do novo marco legal (Lei nº 14.026/2020). A pesquisa articula revisão normativa e análise descritiva de indicadores públicos (SNIS, IBGE, ANA e documentos regulatórios), contemplando o abastecimento de água, a cole...
Pré visualização não dipsonível
A federação de partidos políticos no Brasil e as consequências para a implementação das cláusul...
Neste estudo, busca-se analisar a interação entre a cláusula de barreira e as federações partidárias no sistema eleitoral brasileiro, investigando seus impactos na governabilidade e na configuração do sistema partidário. O objetivo geral é examinar de que forma a introdução das federações partidárias afeta a efetividade da cláusula de barreira, considerando os resultados eleitorais de 2...
Neste estudo, busca-se analisar a interação entre a cláusula de barreira e as federações partidárias no sistema eleitoral brasileiro, investigando seus impactos na governabilidade e na configuração do sistema partidário. O objetivo geral é examinar de que forma a introdução das federações partidárias afeta a efetividade da cláusula de barreira, considerando os resultados eleitorais de 2...
Pré visualização não dipsonível
A inconstitucionalidade do ato de devolução imediata da medida provisória pelo poder legislativo
A presente dissertação analisa a constitucionalidade do ato de devolução imediata de medidas provisórias pelo Presidente do Congresso Nacional, antes da apreciação pelo procedimento legislativo constitucionalmente previsto. Parte-se do exame do papel do Poder Executivo na atividade normativa, com destaque para a evolução do Estado liberal ao Estado social, o presidencialismo de coalizão e o for...
A presente dissertação analisa a constitucionalidade do ato de devolução imediata de medidas provisórias pelo Presidente do Congresso Nacional, antes da apreciação pelo procedimento legislativo constitucionalmente previsto. Parte-se do exame do papel do Poder Executivo na atividade normativa, com destaque para a evolução do Estado liberal ao Estado social, o presidencialismo de coalizão e o for...
Pré visualização não dipsonível
O uso secundário de bases de dados pessoais custodiadas pelo poder público: uma análise à luz do&...
O presente trabalho tem como objetivo analisar os limites e as possibilidades do compartilhamento e do uso secundário de dados pessoais pelo Poder Público, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e da Emenda Constitucional nº 115/2022, que consagrou a proteção de dados como direito fundamental autônomo. A pesquisa parte da premissa de que o tratamento de dad...
O presente trabalho tem como objetivo analisar os limites e as possibilidades do compartilhamento e do uso secundário de dados pessoais pelo Poder Público, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e da Emenda Constitucional nº 115/2022, que consagrou a proteção de dados como direito fundamental autônomo. A pesquisa parte da premissa de que o tratamento de dad...
Pré visualização não dipsonível
Candidaturas fictícias femininas no sistema eleitoral: jurisprudência brasileira e o filtro da constitucionalidade
A presente dissertação analisa o fenômeno das candidaturas fictícias femininas no sistema eleitoral brasileiro, investigando sua relação com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o princípio da constitucionalidade. A pesquisa parte da premissa de que a política de cotas de gênero, introduzida no Brasil com o objetivo de reduzir a sub-representação feminina na política,...
A presente dissertação analisa o fenômeno das candidaturas fictícias femininas no sistema eleitoral brasileiro, investigando sua relação com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o princípio da constitucionalidade. A pesquisa parte da premissa de que a política de cotas de gênero, introduzida no Brasil com o objetivo de reduzir a sub-representação feminina na política,...
Pré visualização não dipsonível
Relatório técnico derivado: 2º Congresso de Direito Tributário
O Produto Técnico Derivado do 2º Congresso de Direito Tributário do IDP, é resultado das atividades desenvolvidas pelo Grupo de Pesquisa Reforma Tributária, Segurança Jurídica e Jurisdição Constitucional, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito Econômico e Desenvolvimento do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Busca organizar e dar sentido às discussões ...
O Produto Técnico Derivado do 2º Congresso de Direito Tributário do IDP, é resultado das atividades desenvolvidas pelo Grupo de Pesquisa Reforma Tributária, Segurança Jurídica e Jurisdição Constitucional, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito Econômico e Desenvolvimento do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Busca organizar e dar sentido às discussões ...
Subcomunidades desta comunidade
Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito [1205]
Mestrados e Doutorados em Direito
Coleções desta comunidade
E-books [129]
Navegar