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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2017	O princípio da gratuidade do ensino ministrado em estabelecimentos oficiais e os cursos de pós-graduação	BOTELHO, Ana Cristina Melo de Pontes; PELEGRINI, Ursula De Freitas Rios
	2016	A responsabilidade do advogado público na emissão de pareceres jurídicos	MARQUES, Salomão Taumaturgo; RECH, Andrei De Oliveira
	2016	Direito de propriedade e a Constituição Federal de 1988	FERREIRA, Fabrício Ramos; ROSA, Márcia Eliza Da
	2012	A nova Súmula 331 e a responsabilidade subsidiária da união no inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes da terceirização	Ribeiro, Márcia Mazoni Cúrcio; Juliano, Priscila de Almeida
	2016-05	Da tutela cautelar à tutela antecipada: características dos institutos e o tema no novo código de Processo Civil	Santos, Thaís Cavalcante
	2012	Imunidade recíproca: os reflexos na tributação do ICMS de energia elétrica	Martins, Eduardo Filipe Alves
	2011	A crise do inadimplemento contratual	Khouri, Paulo Roberto Roque Antonio; Araújo, Viliene Araújo de
	2011-05	Responsabilidade tributária do artigo 135, inciso III, do código tributário nacional	Rechsteiner, Sandra Arlette Maia
	2013	Equilíbrio fiscal no Brasil	Rocha, Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcante da; Rêgo, Carlos José Fernandes
	2016-06	A responsabilidade do fornecedor de crédito e seu papel no superendividamento do consumidor	Café, Guido Cerqueira; Azevedo, Patrícia Ribeiro Figueiredo
	2016	A função social da propriedade e o controle da poluição sonora	Ferreira, Fabrício Ramos; Rodrigues, Hugo de Paiva
	2015	A efetividade da prestação do serviço de saneamento básico (fornecimento de água potável) na "ilha de Torotama" - Rio Grande/RS	Longo, Ana Carolina Figueiró; Fernandes, Diogo da Silva
	2016-05	Taxa de fiscalização de uso de recursos hídricos - uma análise de sua legalidade	Longo, Ana Carolina Figueiró; Araújo, Adeilde Matias Carlos de
	2015-09	Recursos hídricos e sua proteção jurídica	Oliveira, Valéria Arrais de; Schmitt, Paula Figueiredo
	2015	Serviços públicos essenciais e sua suspensão por inadimplência do consumidor	Oliveira, Valéria Arrais de; Lages, Fernanda Maria Bittencourt Pinheiro
	2015-12	Responsabilidade civil do Estado por omissão em zonas urbanas irregulares	Sampaio, Dayana Almeida Fraga; Kirsch, João Paulo de Paula
	2016	Racionamento de água e os direitos do consumidor	Mendes, Ghuido Cerqueira Café; Cardoso, Maria Amália de Fátima Lisboa
	2015-05-27	Prescrição intercorrente na execução fiscal	SANTOS, Paulo Gustavo Vieira dos
	2016-06-06	Dano temporal. A nova modalidade da responsabilização civil dos fornecedores ou prestadores de serviços perante os seus consumidores	Sampaio, Marília de Ávila e Silva; Queiroz, Paloma Quintella de Cerqueira
	2011	A responsabilidade civil do corretor de imóveis	Khouri, Paulo Roque; Oliveira, Mariana Almeida