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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2012	A função social do contrato de trabalho: limitação à resilição por parte do empregador	Morais, Ana Torreão Braz Lucas de
	2010	O oficial de justiça - suas atribuições e importância para a prestação jurisdicional na área criminal	Alexandria, Amarildo Gomes de
	2012	Imunidade tributária do artigo 150, VI, "D" da constituição federal e a sua aplicabilidade aos livros eletrônicos	Carvalho, Alessandra Menezes Gripp
	2011	Crime de furto: atipicidade em razão da aplicação do princípio da insignificância	Coca, Flávio Maltez; Alves, Adriana Barcellos
	2013	O regime especial tributário para a indústria de defesa (RETID) e os reflexos nos custos de implantação do projeto SISFRON	Meira, Liziane Angelotti; Araujo, William Assumpção
	2015	A inconstitucionalidade do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980	Dal'ava, João Antonio Bias
	2015	Incidência do IPTU sobre a posse: cobrança de IPTU no condomínio Ville de Montagne	Ventura, Pedro Augusto Rodrigues Braga
	2016	Homicídio qualificado-privilegiado: uma análise geral do contexto jurídico sobre a aplicação concomitante das circunstâncias qualificadoras e privilegiadoras ao crime de homicídio	Bortone, Joana D'Arc Amaral
	2015	Mecanismos de solução de controvérsias em recursos hídricos - estudo acerca da jurisdição especializada em matéria de águas espanhola	Bicalho, Fernando Ribeiro Lobato
	2016	A gestão eficiente dos contratos de programa e sua importância para a continuidade da prestação dos serviços	Longo, Ana Carolina F.; Souza, Juliana Matos de
	2016-06-01	Contratação de programa: estudo de caso recebimento sistema de abastecimento de água e sistema de esgotamento sanitário do munício de Pão de Açúcar/AL	Marques, Salomão Taumaturgo; Costa, Valeska Cavalcante da
	2015	Aspectos legai da aplicação do biossólido gerado nas estações de tratamento de esgoto em uso agrícola	Longo, Ana Carolina Figueiró; Fonseca, Cecília Strzykalska
	2016	A proteção do consumidor no comércio eletrônico: a partir da análise do decreto nº 7962 e do projeto de lei do senado nº 281/2012	Peres Filho, José Augusto; Kauss, Milena Maria Silva
	2016	Financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais	Arifa, Bethânia Itagiba Aguiar; Lorenzoni, Rafael Lopes
	2016-02	A função social dos bens públicos e a alienabilidade compulsória prevista na medida provisória 2.220/2001	Vieira, Hector; Maciel, Marcony Francisco Pereira
	2016	Legalidade de bancos de dados e de avaliação do risco de crédito à luz do código de defesa do consumidor e da jurisprudência pátria	Wada, Ricardo Morishita; Frank, Roberto Maynard
	2013	A coisa julgada inconstitucional	Mafra, Thiago Mendonça
	2011	A imunidade tributária recíproca extensiva às empresas estatais	Barros, Talita Gemma da Silva
	2008-11	Colisão dos direitos fundamentas: proposta de solução	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Guedes, Suzana Martins
	2014-02-27	O distanciamento entre o contrato administrativo e o projeto de geração de energia de reserva com fonte eólica	Tavares, Rogério Souza