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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2012	O poder de autotutela da administração pública em suprimir parcelas remuneratórias percebidas pelos servidores públicos em virtude de decisão judicial.	Silveira, Marilda de Paula; Torres, Michell Laureano
	2012	Poder Normativo do Conselho Nacional do Ministério Público.	Pereira, Flávio Henrique Unes; Carvalho, Maria Teresa Lima de
	2012	Horário flexível na ANATEL: a autonomia admininistrativa.	Silveira, Marilda de Paula; Silva, Marcus Roberto Rodrigues Pereira da
	2012	Da aplicação da pena de demissão aos servidores públicos civis federais por ato de improbidade administrativa.	Silva, Marco Aurélio de Barcelos; Peres, Ana Henriqueta da Valle Faria
	2012	A mediação, conciliação e arbitragem no âmbito da previdência complementar no Brasil.	Jantalia, Fabiano; Angoti, Luís Ronaldo Martins
	2012	Exame multidisciplinar do princípio da economicidade: condição para segurança jurídica.	Pereira, Flávio Henrique Unes; Basso, Jackson José
	2012	Efetiva comunicação de candidatos aprovados em concursos públicos: estudo de precedentes do Superior Tribunal de Justiça	Silveira, Marilda de Paula; Carvalho, Henrique Bulhões de
	2012	Reexame judicial de políticas públicas: caso da construção da Usina Belo Monte.	Pereira, Flávio Henrique Unes; Sena, Beatriz Veríssimo de
	2012	A contratação pública sustentável sob a ótica dos princípios gerais de licitação.	Ximenes, Julia Maurmann; Almeida, Beatriz Monzillo de
	2012	O princípio da subsidiariedade e seus reflexos no processo de licenciamento ambiental: uma proposta para a solução dos conflitos de competência entre os entes federativos em matéria de licenciamento ambiental.	Magalhães, Marco Túlio Reis; Macedo, Amanda Romeiro
	2012	A competência do comando do Exército para alienar imóveis: um estudo de precedentes judiciais do STJ sob o ponto de vista da teoria da adequabilidade normativa.	Santos, Aline Sueli de Salles; Gomes, Agnaldo Nogueira
	2012	As limitações constitucionais à regulamentação do Lobby no Brasil: a visão legal e a visão política.	Pereira, Flávio Henrique Unes; Franco, Helga Paula Patrício