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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
 | 2012 | A legitimidade do poder normativo das agências reguladoras: análise a partir do princípio constitucional da separação de poderes. | Roman, Flávio José; Lustosa, Jorge Carlos Silva |
 | 2012 | A tecnologia e o poder de polícia administrativa de trânsito: estudo de caso do recurso especial 759.759-DF. | Souza Júnior, Antonio Humberto de; Sampaio, Maria Luiza da Cunha |
 | 2012 | O direito social à saúde e os limites de sua concretização pelo Poder Judiciário. À luz do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada nº 175. | Schäfer, Jairo Gilberto; Santos, Isabel Luiza Rafael Machado dos |
 | 2012 | Licitações sustentáveis: a observância do critério de sustentabilidade em conformidade com os parâmetro de competitividade, economicidade e proporcionalidade. | Magalhães, Marco Túlio Reis; Barroso Filho, Elesbão de Araújo |
 | 2012 | Regulação e defesa setorial da concorrência no sistema ferroviário brasileiro. | Cueva, Ricardo Villas Bôas; Rodrigues, Antonio Sérgio |
 | 2012 | Súmulas impeditiva de recursos: estudo acerca da natureza jurídica do paragráfo 1º do art. 518 do CPC | Magalhães Neto, Jutahy |
 | 2012 | Novas atribuições da Aeronáutica na Administração Pública Constitucional: em que medida é legítima a atuação da Aeronáutica em atividades de apoio aéreo a órgãos e entidades da Administração Pública Federal. | Santos, Aline Sueli de Salles; Costa, Hernanda Caldeira |
 | 2012 | A configuração do direito de defesa no processo administrativo disciplinar após a edição da súmula vinculante n. 5 pelo Supremo Tribunal Federal. | Santos, Aline Sueli de Salles; Vieira, Janaína Porto |
 | 2012 | A tarifa de energia elétrica e os encargos setoriais incidentes para financiar o desenvolvimento do setor bem como as politicas energéticas do Governo Federal. | Brandão, Ricardo; Cabral, Bruno Baima Costa |
 | 2012 | Regulação e direito do usuário de energia elétrica. | Roman, Flávio José; Oliva, Eduardo Fróes Ribeiro de |
 | 2012 | A arbitragem nas sociedades de economia mista: análise do posicionamento do Tribunal de Contas da União. | Furquim, Dulce Donaire de Mello e Oliveira; Mendes, Daphnee Etchebehere de Souza Pinto Braga |
 | 2012 | A viabilidade jurídica da empreitada integral como ferramenta de participação competitiva das empresas estatais no setor elétrico. | Vieira, Hector Luís Cordeiro; Mendes, Andrei Braga |
 | 2012 | A dispensa de licitação: consequências jurídicas da emergência "fabricada”. | Carvalho, André Luís de; Cella, Nayana Zanella |
 | 2012 | Outorga de autorização da exploração aeroportuária. | Silveira, Marilda de Paula; Cordeiro, Moisés Rubbioli |
 | 2012 | O ato concessivo de aposentadoria voluntária de servidor público federal: o devido processo legal e o princípio da proteção à confiança. | Silva, Marco Aurélio de Barcelos; Souto, Luís Eduardo da Graça. |
 | 2012 | A extensão dos efeitos da sanção de suspensão de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração. | Barcelos, Marco Aurélio; Rocha, John Weber |
 | 2012 | Economia, meio ambiente, consumo e estado: as contratações públicas como instrumento de desenvolvimento nacional sustentável. | Santos, Aline Sueli de Salles; Pinto, Mariana Oliveira |
 | 2012 | A evolução das obrigações tributárias nas constituições brasileiras e os reflexos no atual regime tributário de energia elétrica | Brandão, Ricardo; Barros, Fernanda Monteleone |
 | 2012 | Aposentadoria especial para o servidor público: a mora legislativa e a decisão do Supremo Tribunal Federal. | Silveira, Marilda de Paula; Barbosa, Fabrícia de Fátima Sousa |
 | 2012 | A política das portas abertas nas reuniões de órgãos públicos colegiados: estudo do caso CTNBIO. | Pereira, Flávio Henrique Unes; Freitas, Rodrigo Chaves de |
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