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![Monografia_Jorge Carlos Silva Lustosa.pdf.jpg](/retrieve/6a69b35e-a3bf-4a91-bf46-0636b02c2b4b/Monografia_Jorge%20Carlos%20Silva%20Lustosa.pdf.jpg) | 2012 | A legitimidade do poder normativo das agências reguladoras: análise a partir do princípio constitucional da separação de poderes. | Roman, Flávio José; Lustosa, Jorge Carlos Silva |
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![Monografia_Elesbão de Araujo Barroso Filho.pdf.jpg](/retrieve/353275e1-c3a5-47d1-b2d2-88226ef09473/Monografia_Elesb%c3%a3o%20de%20Araujo%20Barroso%20Filho.pdf.jpg) | 2012 | Licitações sustentáveis: a observância do critério de sustentabilidade em conformidade com os parâmetro de competitividade, economicidade e proporcionalidade. | Magalhães, Marco Túlio Reis; Barroso Filho, Elesbão de Araújo |
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![Monografia_Hernanda Caldeira Costa.pdf.jpg](/retrieve/d0cc8abb-2e8b-4b9d-ad2a-1a9234e136d3/Monografia_Hernanda%20Caldeira%20Costa.pdf.jpg) | 2012 | Novas atribuições da Aeronáutica na Administração Pública Constitucional: em que medida é legítima a atuação da Aeronáutica em atividades de apoio aéreo a órgãos e entidades da Administração Pública Federal. | Santos, Aline Sueli de Salles; Costa, Hernanda Caldeira |
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![Monografia_John Weber Rocha.pdf.jpg](/retrieve/5e30494e-7e89-4148-98bc-e356e7b2804f/Monografia_John%20Weber%20Rocha.pdf.jpg) | 2012 | A extensão dos efeitos da sanção de suspensão de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração. | Barcelos, Marco Aurélio; Rocha, John Weber |
![Monografia_Mariana Oliveira Pinto.pdf.jpg](/retrieve/0c9f697c-e9a8-46d1-be48-8f1e0997146d/Monografia_Mariana%20Oliveira%20Pinto.pdf.jpg) | 2012 | Economia, meio ambiente, consumo e estado: as contratações públicas como instrumento de desenvolvimento nacional sustentável. | Santos, Aline Sueli de Salles; Pinto, Mariana Oliveira |
![Monografia_Fernanda Monteleone Barros.pdf.jpg](/retrieve/81a45131-811d-4953-ba50-b3563e0e8b98/Monografia_Fernanda%20Monteleone%20Barros.pdf.jpg) | 2012 | A evolução das obrigações tributárias nas constituições brasileiras e os reflexos no atual regime tributário de energia elétrica | Brandão, Ricardo; Barros, Fernanda Monteleone |
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![Monografia_Rodrigo Chaves de Freitas.pdf.jpg](/retrieve/1a0f49b9-33a2-4b96-bbcb-c019605166e5/Monografia_Rodrigo%20Chaves%20de%20Freitas.pdf.jpg) | 2012 | A política das portas abertas nas reuniões de órgãos públicos colegiados: estudo do caso CTNBIO. | Pereira, Flávio Henrique Unes; Freitas, Rodrigo Chaves de |
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