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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2010	Direito Penal do inimigo: a flexibilização das garantias individuais	Gontijo, André Pires; Marques, Salomão Taumaturgo
	2010	A relativização da coisa julgada nos casos de investigação de paternidade: aspectos polêmicos	Porto, Inês; Schneider, Eliana Maria do Socorro Neri
	2007	A medida de segurança e o transtorno de personalidade: a problemática da legislação vigente para os portadores de psicopatia	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Bastos, Camila Bereohff Pasetto
	2010	Direitos e deveres do apenado	Pinto, Lucy Vieira da Silva
	2010	Convenção 132 da OIT: inaplicabilidade aos celetistas e a possível aplicação ao contrato de trabalho doméstico em face do disposto no princípio da proteção	Cancelli, Jacqueline Moraes Vieira
	2007	O Supremo Tribunal Federal e o prequestionamento no recurso extraordinário: uma migração conceitual	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Silva, Cláudia Beatriz Lage da
	2008	Finalidade essencial nas instituições assistenciais: princípio da proporcionalidade na imunidade tributária e repercussões no IPTU	Yang, Su Yun
	2008	A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de depressões na pavimentação de vias públicas	Mineiro, Ewerton Azevedo
	2010	O sistema prisional e o monitoramento eletrônico de presos no estado de Mato Grosso	Sousa, Azoir Benedito de Campos
	2007	Declaração de Inconstitucionalidade: a aplicação do princípio da nulidade da lei inconstitucional	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Vieira, Guaraci de Sousa
	2008	Análise de Precedentes: liberdade de expressão e Dignidade da Pessoa Humana	Carneiro, Gustavo Ferraz Sales
	2007	Das sanções administrativas na licitação	Gazineo, José Alexandre Lima
	2017	O descabimento da imunidade tributária recíproca em face da Correios celular sob o prisma do princípio da livre concorrência	Correia Neto, Celso de Barros; Ferraz, André Santos
	2012	Eficácia preclusiva da coisa julgada inconstitucional	Binder, César; Furtado, Ana Paula Cavalcanti
	2007	Entidades abertas de Previdência Complementar Sem Fins Lucrativos e o Código Civil de 2002	Dias, Cinthia Barcelos Leitão Fischer
	2008	Repercussão geral no recurso extraordinário: trâmite no âmbito do Supremo Tribunal Federal	Peter, Christine; Rocha, Débora M.
	2010	De menor infrator à maior criminoso	Santos, Evanirdes dos
	2017	Recursos públicos estaduais transferidos aos municípios e entidades sem fins lucrativos: aprimoramento da gestão e fiscalização	Araújo, Carlos Maurício Lociks de; Martins, Cláudia Emilia Pereira
	2008	As contribuições do Exército na segurança pública, em tempos de paz	Ximenes, Julia Maurmann; Pinto, Felipe Gonçalves
	2009	As Comissões Parlamentares de Inquérito e seus Limites Constitucionais	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Dechen, Elildiane Medeiros