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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2007	Declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado e a repetição do indébito tributário	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Marcílio, Carlos Flávio Venâncio
	2008	A reforma previdenciária dos servidores públicos: justificação e constitucionalidade	Leal, Marcos Euclésio
	2008	A responsabilidade dos agentes políticos: crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Aguiar, Rodrigo de Souza
	2008	A demissão do servidor por crime contra a administração sem a sentença penal condenatória com trânsito em julgado	Benício, Hercules Alexandre da Costa; Arruda, Gabriela Freire de
	2008	A dignidade da pessoa humana como matriz da proteção aos direitos humanos na ordem internacional	Ximenes, Júlia; Costa, Alessandra Gomes Teixeira da
	2008	Os instrumentos de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos estaduais, municipais e distritais no ordenamento jurídico brasileiro	Mendes, Gilmar Ferreira; Peter, Christine; Capelletto, Márca Pereira
	2008	O prequestionamento nas matérias de ordem pública	Assis, Arnoldo Camanho de; Reis, Telma Degani
	2008	O duplo grau de jurisdição no caso do RHC nº. 79785 - Supremo Tribunal Federal: constituição federal versus pacto de San José da Costa Rica	Lima, Tallita Cunha de
	2007	O desenvolvimento econômico face à evolução social	Coelho, Inocêncio Mártires; Mendonça, Fauno Alves
	2008	O crédito de carbono no contexto contemporâneo das mudanças climáticas	Damasceno, Wilson Rodrigues
	2007	A responsabilidade civil das instituições financeiras pelo saque indevido de numerário de conta bancária, à luz do código de defesa do consumidor	Benício, Hércules A. da Costa; Paiva, Alécia de Almeida
	2009	Ações possessórias nas ocupações irregulares de terras públicas	Afonso, Ademir Marcos
	2008	Direitos constitucionais sociais de natureza prestacional : limites materiais para sua concretização	Cosme, Maria Gorete
	2008	Mutação jurídica e mutação constitucional	Rego, Rafael Lemos do
	2008	Mutação constitucional: a atuação da sociedade aberta como protagonista na interpretação da constituição brasileira de 1988	Silva, Christine Oliveira Peter da; Côelho, Carolina Reis Jatobá
	2008	Multa na denúncia espontânea: indenização ou punição?	Ximenes, Julia Maurmann; Pinheiro, Maria De Fátima Santos
	2010	Os escopos da Jurisdição: o processo civil de Resultados como meta de uma nova processualística	Freitas Filho, Roberto; Porto, Inês; Oliveira, Fernando Brunno Nogueira de
	2017	Criminologia Feminista : Apontamentos sobre o giro epistemológico feminista, interseccionalidade e Feminismo Negro	Mendes, Soraia da Rosa; Carvalho, Marilia Araujo Fontenele de
	2008	O Caso Fortuito e a Responsabilidade Civil do Estado	Ciarlini, Alvaro Luis de A.; Ciarlini, Elina Magnan Barbosa
	2007	Responsabilidade médica: reflexões à luz do § 4º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, do parágrafo único do artigo 927 e do artigo 951, ambos do Código Civil	Wada, Ricardo Morishita; Alves, Renata Eulálio