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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2016	Discricionariedade do ato regulatório como limitação ao controle externo da regulação	Dias, Frederico Carvalho
	2016	Análise da equiparação do importador ao industrial: Desvendando os limites da competência constitucional para a incidência do imposto sobre produtos industrializados	Allegretti, Ivan; Lopes, Isabelle Alessandra Marucci
	2016	Emancipação e gênero: A supremacia da autonomia da vontade Como valor justificador da instrumentalização do gênero	Vieira, Danilo Porfírio de Castro; Chamorro, Shara Maria da Silva
	2016	O encargo probatório nos contratos de prestação de serviços firmados pela administração pública: Entre a conduta culposa e o reconhecimento por presunção	Chagas, Daniel de Matos Sampaio; Orlando, Frederico Augusto Teixeira da Rocha
	2016	A imunidade tributária recíproca aplicada aos serviços prestados em regime concorrencial pelos correios à luz do recurso extraordinário nº 601.392/PA do STF	Oliveira, Fernando Macedo de
	2016	Impactos nos direitos fundamentais pela utilização da taxa referencial (TR) como índice de atualização monetária dos depósitos nas contas do FGTS	Conceição, Emerson Dourado da
	2016	Aplicabilidade dos centros judiciários de solução de conflitos e cidadania (CEJUSCs) nos juizados especiais cíveis, tendo como amostragem o Distrito Federal	Souza, Eduardo Montenegro Marciano Amalio de
	2016	Unicidade ontem e hoje: Tensionamento entre liberdade sindical e autonomia dos taxistas no Distrito Federal	Holdefer, Dionata Luis
	2016	Direitos fundamentais e separação de poderes: Do neoconstitucionalismo ao estado de coisas inconstitucional	Santiago, Daniel Lucas Silva
	2016	A Legitimidade Da Lei Nº 10.369/2015 do Estado Do Espírito Santo na Perspectiva das Liberdades Individuais e do Paternalismo Libertário	Reis, Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos; Mesquita, Wender Da Silva
	2017	Acesso á justiça no Distrito Federal por meio dos juizados especiais cíveis.	Correia, Atalá; Araújo, Francisco da Silva
	2016	O minimalismo do direito penal em face da lei 10.826/2003 estatuto do desarmamento	Araújo, Bruno da Silva Freire
	2016	O reforço positivo como indutor de comportamentos na sociedade.	Ximenes, Julia Maurmann; Laferté, Bernado de Almeida Tannuri
	2017	A importância social da colaboração premiada na perspectiva da recuperação do produto ou do proveito dos crimes praticados contra a administração pública	Zanellato, Vilvana Damiani; Correia, Priscila de Souza Gonçalves
	2016	A inversão do interrogatório do réu nos processos penais de competência da justiça militar da união, à luz da máxima efetividade das garantias do contraditório e da ampla defesa	Santana, Alexandre Vieira
	2017	Possibilidade jurídica de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade frente ao controle de convencionalidade	Lourenço Filho, Ricardo Machado; Cordeiro, Jéssika Pereira
	2016	Coleta de dados genéticos no Direito brasileiro : Uma análise constitucional no Âmbito da lei nº 12.654 de 28 de maio de 2012	Reis, Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos; Costa, Ana Karoline Lopes
	2016	Princípios da eficiência e da impessoalidade na perspectiva de uma política pública de concurso público para o cargo de especialista em políticas públicas e gestão governamental do governo Federal: Um estudo de caso	Mesquita, Daniel Augusto; Santos Filho, Altamir
	2017	A aceitação da carta suicida como modalidade de testamento particular	Mold, Cristian Fetter; Belém, Karine Jordana Barros
	2016	Entre SER E DEVER-SER: A função jurídico-social dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico no Brasil contemporâneo	Musse, Luciana Barbosa; Martinez, Lucas Rosado