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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2021-02	Responsabilidade civil nos casos de adultério à luz da teoria dos punitive damages	Vieira, Danilo Porfirio de Castro; Antunes, Bruno Zabeu
	2021-02	Os limites da responsabilidade civil das facilitadoras de pagamentos nos bussiness-to-consumer: a tutela jurídica frente aos danos causados por empresas estrangeiras de jogos online ao consumidor brasileiro	Vieira, Danilo Porfírio de Castro; Montenegro, Brunna Antunes
	2021-02	Dimensionamento de sanções antitrustes: limitação da adoção de vantagem auferida na dosimetria de multas a cartéis	Macedo, Alexandre Cordeiro; Sousa, Bruna Caixeta de
	2021-02	Aplicação do princípio da supremacia do interesse público nos acórdãos do Tribunal de Contas Da União sobre relações patrimoniais em contratos administrativos	Monteiro Neto, José Trindade; Teixeira, Brenda de Paula
	2021-02	Lavagem de dinheiro – análise da criminalização e tipicidade da conduta de autolavagem à luz do Código Penal Brasileiro	Carvalho, Marília Araújo Fontenele de; Nepomuceno, Ana Manuela Oliveira
	2021-02	Medidas atípicas em execuções por quantia certa	Gobbo, Leandro; Ito, Alexandre
	2021-02	A extrafiscalidade e as normas tributárias indutoras: a avaliação da política pública implementada pela lei nº 12.598/2012 - regime especial de tributação para a indústria de defesa	Silva, Jules Michelet Pereira Queiroz e; Pereira, Alex Queiroz
	2016	Trabalho infantil artístico: Conflito de princípios	Lourenço Filho, Ricardo Machado; Souza, Mariana Veríssimo De
	2016	Voto nulo e renovação das eleições: Críticas ao entendimento firmado pelo tribunal superior Eleitoral no processo administrativo Nº 20.159	Reis, Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos; Koch, Marcelo Luis
	2016	O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos como limite àintervenção do Estado no setor elétrico brasileiro: Análise da Medida Provisória 579 à luz do princípio do equilíbrio econômico-financeirodos contratos de concessão	Badra, Isadora Dutra
	2016	A eficiência dos modelos clássicos para o controle judicialDos atos administrativos discricionários na perspectiva do Direito regulatório: Análise à luz da judicialização do fator GSF	Silveira, Marilda de Paula; Guia, Felipe Pereira Diniz dos Mares
	2016	Da constitucionalidade da manutenção contribuição social do FGTS após atingida a finalidade que motivou a sua instituição	Favorito, Thamara Salvino Gonçalves
	2016	O conceito de abandono afetivo e a responsabilidade civil	Mold, Cristian Fetter; Almeida, Thais Ferreira de
	2016	A inelegibilidade decorrente da rejeição de contas	Silva, Samuel Rosa da Fonseca
	2016	A rescindibilidade parcial e o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória: Análise sob a ótica da teoria dos capítulos de sentença e da coisa julgada progressiva	Martins Junior, Ricardo
	2016	Direito ambiental: análise da constitucionalidade da lei 12.651/12 por violação ao “princípio da vedação de retrocesso” no dever geral de não degradar nas áreas de preservação permanente-APP	Borges, Leonardo Estrela; Cunha, Rennan Alef Alves
	2016	Instituto da reincidência criminal e os princípios constitucionais da culpabilidade, isonomia e non bis in idem	Daher, Flávio; Santos, Nathane Bertolo
	2016	Whistleblowing: impactos e utilidade do instituto como desestímulo à prática de cartéis	Matos, Mylena Augusto de
	2016	O dever de fundamentação do juiz como garantidor dos escopos da repercussão geral	Nascimento, Bruno Dantas; Fleury, Manuela Corrêa
	2016	Alimentos transitórios e alimentos compensatórios: Conceito e seus desdobramentos na jurisprudência brasileira	Costa, Luis Felipe Nunes Viveiros da