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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2013	Lei 8.666/93: sanções administrativas: notas a propósito de uma análise sobre sua adequação aos contratos de TI - problema, dilema, prognose.	Carvalho, André Luís de; Oliveira, Renilda Carvalho de
	2013	O ato administrativo e a inaplicabilidade de lei reconhecidamente inconstitucional.	Castro, Páblyo Alessandro Tonhá.
	2013	Licitação sustentável e aplicação da logística reversa na administração pública e seus reflexos na lei 8.666/1993.	Vasconcelos, Bruno da Silva
	2013	A crise no conceito de permissão de serviços públicos no Brasil.	Costa Júnior, Álvaro Luiz Miranda
	2013	Pessoas jurídicas de direito privado no setor elétrico brasileiro: o papel e a natureza jurídica do Operador Nacional do Sistema – ONS e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.	Rieffel, Luiz Reimer Rodrigues; Brandão, Gabriela da Silva
	2013	A unimilitância sob a perspectiva do contrato cooperativo de venda em comum.	Correia Neto, Celso de Barros; Alves, Adriano Campos
	2013	O direito a energia elétrica	Schettini, Bruna
	2013	Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT: a subvenção cruzada e a imunidade tributária.	Bertoni, Raphael Ribeiro
	2013	Regime diferenciado de contratações públicas: os problemas e as soluções que advêm de sua doação.	Machado, Ulysses Alves de Levy; Dias, Mariana Aires Coelho Araujo
	2013	Vício de competência no julgamento dos autos de infração sanitária.	Pereira, Flávio Henrique Unes; Delgado, Joedson de Souza
	2013	Análise crítica da doação de bens públicos imóveis como instrumento jurídico de política urbana do Distrito Federal.	Larizzatti Subiñas, Ignacio Xavier
	2013	Inovações no ordenamento jurídico introduzidas por resoluções da ANEEL: em que medida os critérios de seleção da resolução ANEEL 343/08 estão em conformidade com o princípio da legalidade.	Roman, Flávio José; Gardino, Leonardo Marotta.
	2013	O princípio da segurança jurídica e sua aplicação à análise do ato administrativo de concessão de aposentadoria pelo Tribunal de Contas.	Freitas, Luiz Otávio Rezende de
	2013	O impacto das parcerias público-privadas na esfera dos contratos públicos no Brasil.	Carvalho, André Luís de; Lavers Hernández, José Manuel
	2013	Impossibilidade normativa de acumulação tríplice de cargos públicos: causas fáticas e jurídicas.	Barros, Heberth Dias de Souza
	2013	O tratamento dado aos restos a pagar pelos gestores do GDF frente às determinações do artigo 42 da LC 101/2000: uma questão de planejamento eficiente da gestão pública no DF.	Valverde, Lúcia Helena Cavalcante; Lira, Renê Siqueira
	2013	ADPF 46: uma análise da constitucionalidade do monopólio do serviço postal brasileiro.	Barbosa, Fabiano Jantalia; Fernandes, Tiago José Mendes
	2013	Serviços públicos e sua crise.	Marquez, Saulo de Araujo
	2013	O princípio federativo e a atuação dos Tribunais de Contas na PMDF.	Vieira, Hector Luís Cordeiro; Galdino, Aurélio
	2013	Análise da controvérsia jurídica entre os terminais portuários de uso público e de uso privativo misto.	Frota, Bruno Guerra Neves da Cunha