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![Monografia_Pedro Augusto Maia Felizola.pdf.jpg](/retrieve/ae1a8a36-dc56-40ed-ba58-5931ad96644e/Monografia_Pedro%20Augusto%20Maia%20Felizola.pdf.jpg) | 2013 | Regulação setorial e defesa do consumidor: limites da competência da Anvisa para regular publicidade | Felizola, Pedro Augusto Maia |
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![Monografia_Jorge Augusto Corrêa Minuzz.pdf.jpg](/retrieve/cf566987-2c2e-45ac-a898-9f68aac42f2a/Monografia_Jorge%20Augusto%20Corr%c3%aaa%20Minuzz.pdf.jpg) | 2013 | Análise da regulação do transporte multimodal no Brasil | Minuzzi, Jorge Augusto Corrêa |
![Monografia_Bruno Matias Lopes.pdf.jpg](/retrieve/f47fc1b1-9014-4947-a40e-dfe5c90baee0/Monografia_Bruno%20Matias%20Lopes.pdf.jpg) | 2013 | O controle judicial das questões do Exame de Ordem. | Lopes, Bruno Matias |
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![Monografia_Leonardo Monteiro Lopes.pdf.jpg](/retrieve/a903a3dc-b05a-4e28-8e86-2a0f3318ce69/Monografia_Leonardo%20Monteiro%20Lopes.pdf.jpg) | 2013 | Sistema de registro de preços: a possibilidade jurídica de registrar preços diferentes para o mesmo objeto. | Lopes, Leonardo Monteiro |
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![Monografia_Claudia da Franca Gontijo.pdf.jpg](/retrieve/6175e4fe-2c76-4ece-ad27-2d6897f1fb83/Monografia_Claudia%20da%20Franca%20Gontijo.pdf.jpg) | 2013 | O estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte nas licitações públicas e o princípio da isonomia | Carvalho, André Luís de; Gontijo, Cláudia da Franca |
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![Monografia_Alexis Sales de Paula e Souza.pdf.jpg](/retrieve/cfdc4c0c-42d6-41c5-9d60-804c8cfd29e7/Monografia_Alexis%20Sales%20de%20Paula%20e%20Souza.pdf.jpg) | 2013 | O decreto legislativo como instrumento de controle da atividade normativa das agências reguladoras. | Souza, Alexis Sales de Paula e |
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![Monografia_Raquel Soares de Carvalho.pdf.jpg](/retrieve/f533765e-4b34-42fc-a578-3fa64cd0e4b2/Monografia_Raquel%20Soares%20de%20Carvalho.pdf.jpg) | 2012 | O TCU em auxílio ao Congresso Nacional: e a competência para paralisar obras com indícios de irregularidades graves. | Carvalho, André Luís de; Carvalho, Raquel Soares de |
![Monografia_Marcio Aguiar Ribeiro.pdf.jpg](/retrieve/2a8caef8-7bc9-4370-b1a5-99eecede0b53/Monografia_Marcio%20Aguiar%20Ribeiro.pdf.jpg) | 2012 | Controle judicial do ato administrativo disciplinar: enquadramento administrativo e parâmetros de dosimetria da sanção. | Ribeiro, Márcio de Aguiar. |
![Monografia_Daniel Ricardo Lemos Linder.pdf.jpg](/retrieve/5a3b516e-0245-4ef0-8357-26303a1a4748/Monografia_Daniel%20Ricardo%20Lemos%20Linder.pdf.jpg) | 2012 | Acordo substitutivo ma ação regulatória: o Termo de Ajuste de Conduta - TAC no âmbito da Agência Nacional de Transportes - ANTT. | Linder, Daniel Ricardo Lemos |
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