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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2013	Regulação setorial e defesa do consumidor: limites da competência da Anvisa para regular publicidade	Felizola, Pedro Augusto Maia
	2013	O conceito jurídico indeterminado de elementos de projeto básico: posições do Tribunal de Contas da União e do poder concedente no acompanhamento das concessões rodoviárias	Pires, Leonardo Lobo
	2013	Análise da regulação do transporte multimodal no Brasil	Minuzzi, Jorge Augusto Corrêa
	2013	O controle judicial das questões do Exame de Ordem.	Lopes, Bruno Matias
	2013	Concessões de rodovias federai: motivos para o grande deságio nas tarifas ofertadas nos leilões da 1ª etapa e 2ª etapa de concessões.	Ali, Murshed Menezes
	2013	Os limites da regulação no setor de transporte ferroviário brasilieiro.	Nascimento, Carlos Fernando do; Katahira, Celso Yuiti
	2013	O papel do Estado brasileiro no direito sanitário.	Oliveira, Willian Marques de
	2013	Transparência no processo administrativo disciplinar como forma de eficiência e meio de controle social.	Lopes, Luís Sérgio de Oliveira; Campos, Murilo de Mello
	2013	Sistema de registro de preços: a possibilidade jurídica de registrar preços diferentes para o mesmo objeto.	Lopes, Leonardo Monteiro
	2013	O procedimento de adesão à ata de registro de preços e sua relação com princípios norteadores da administração pública e das licitações.	Neri, Leonardo José Alves Leal
	2013	O estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte nas licitações públicas e o princípio da isonomia	Carvalho, André Luís de; Gontijo, Cláudia da Franca
	2013	A abrangência da competência legislativa dos Municípios em matéria de transporte coletivo viário e a instituição de penalidades para o transporte coletivo irregular de passageiros de interesse local	Borges, Alessandro Salerno
	2013	A participação pública nos desígnios regulatórios no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.	Vieira, Hector Luís Cordeiro; Giraldi, Sandro
	2013	Os bens reversíveis e a remuneração das transmissoras de energia elétrica.	Pioto, Marcelo Senna Valle
	2013	O decreto legislativo como instrumento de controle da atividade normativa das agências reguladoras.	Souza, Alexis Sales de Paula e
	2012	Atuação das diversas instituições do setor elétrico brasileiro no processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos de transmissão de energia elétrica que integrarão o sistema interligado nacional.	Brandão, Ricardo; Ferreira, Débora da Costa
	2012	O TCU em auxílio ao Congresso Nacional: e a competência para paralisar obras com indícios de irregularidades graves.	Carvalho, André Luís de; Carvalho, Raquel Soares de
	2012	Controle judicial do ato administrativo disciplinar: enquadramento administrativo e parâmetros de dosimetria da sanção.	Ribeiro, Márcio de Aguiar.
	2012	Acordo substitutivo ma ação regulatória: o Termo de Ajuste de Conduta - TAC no âmbito da Agência Nacional de Transportes - ANTT.	Linder, Daniel Ricardo Lemos
	2012	A utitlização dos atributos dos atos administrativos em beneficio do particular.	Santos, Aline Sueli de Salles; Bacurau, Lucas Josijuan Abreu