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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2012-07-02	A tutela coletiva dos direitos: a ação civil pública brasileira e a class action for damages norte-americana	Silva, Camilo Spíndola; Pina, Andréa Dantas
	2012-07-02	O trabalho escravo no Brasil e a lista suja do Ministério do Trabalho e Emprego.	Mazoni, Márcia; Marçal, Liliam Regina Martins
	2012-07-02	A reclamação constitucional: instrumento processual de efetividade das decisões do Supremo Tribunal Federal	Carvalho, Paulo Gustavo Medeiros; Carvalho, Kátia Aparecida de Novaes Portela de
	2012-07-02	A desapropriação e a impossibilidade da submissão dos pagamentos prévios à fila dos precatórios.	Pereira, Flávio Henrique Unes; Crispim, Sergio Reis
	2012-07-02	Reclamação constitucional: aspectos teóricos e práticos	Fuck, Luciano Felício; Lira, Ricardo Oliveira
	2012-07-02	Um estudo de caso sobre a liberdade de imprensa no trato de personalidades políticas: New York Times Co. V. Sullivan	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Ferreira, Fábio Luiz Bragança
	2012-06-25	Análise do índice de rentabilidade dos bancos no Brasil: uma investigação após a regra de marcação a mercado dos títulos e valores mobiliários	Hable, José; Silva, Rildo e
	2012-06-25	O princípio da irretroatividade e a lei tributária interpretativa, com enfoque na lei complementar n° 118, de 2005	Hable, José; Lima, Thiago Figueiredo de
	2012-06-25	O princípio da seletividade do imposto sobre produtos industrializados e a justiça fiscal	Piancastelli, Marcelo; Onishi, Tatiana de Oliveira Ananias
	2012-06-25	A imunidade tributária do livro eletrônico	Meira, Liziane Angelotti; Corrêa, Tamilla Otoni
	2012-06-25	O cinema brasileiro e a incidência tributária na propriedade intelectual	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Pequeno, Samila Alves
	2012-06-25	O processo administrativo fiscal no sistema tributário brasileiro e sua eficácia prática no âmbito federal	Mota, Aroldo; Martins Filho, Pedro de Almeida
	2012-06-25	Sigilo bancário e fiscal e a prevenção e o combate à corrupção na gestão de recursos públicos	Dematté, Flávio Rezende; Caldas, Olavo Venturim
	2012-06-21	Medida provisória em matéria tributária: alteração dos tributos federais e os critérios da relevância e urgência	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Almeida, Marcelo Santos de
	2012-06-21	O princípio do não-confisco e os princípios gerais da atividade econômica.	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Viegas, Marcelo Antônio Rodrigues
	2012-06-21	Responsabilidade tributária: a aplicação do interesse comum na solidariedade tributária	Manzan, Leonardo Siade; Bosa, Lorena Vasconcelos de Abreu
	2012-06-21	A extrafiscalidade brasileira à luz do principialismo tributário.	Viana, Ulisses Schwarz; Azambuja, Letícia Erig Osório de
	2012-06-21	Os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e o direito tributário	Vilhena, Leonardo Carneiro
	2012-06-21	Compensação de créditos previdenciários com quaisquer débitos tributários administrados pela secretaria da receita federal do Brasil.	Ximenes, Julia Maurmann; Luizon, Juliana Garcia Gonçalves
	2012-06-21	A incidência do imposto de renda na indenização por dano moral	Hable, José; Santos, José Pereira dos