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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2012	O direito à saúde no federalismo: repartição de competência na assistência farmacêutica.	Ximenes, Julia Maurmann; Albuquerque Netto, José Affonso de
	2012	Legitimidade democrática da jurisdição constitucional no brasil.	Coelho, Inocêncio Mártires; Silva, Jonilson Basílio da
	2012	A exploração sexual comercial infantil como uma das piores formas de trabalho	Ribeiro, Márcia Mazoni Cúrcio; Barizon, Aline Santos
	2012	A transposição de cargos e o princípio da igualdade na polícia militar do Distrito Federal.	Mello, Rodrigo Pereira de; Brandão, Jonas Martins Borges Junior
	2012	Trabalho escravo: aspectos conceituais legais e jurisprudenciais segundo o STF, STJ e TST	Ximenes, Julia Maurmann; Barros, Alex Duarte Santana
	2012	Neoconstitucionalismo: negar este fenômeno não é o melhor caminho.	Ximenes, Julia Maurmann; Barros, Janet Ricken Lopes de; Saviotti, Irineu Eduardo Pimentel
	2012	Crimes ambientais de competência da justiça federal.	Silva, Christine Oliveira Peter da; Souza, Inácio Martins de
	2012	Tributação e livre concorrência: o controle da constitucionalidade dos regimes especiais de tributação instituídos com base no art. 146-A da Constituição.	Porto, Inês da Fonseca; Diniz, Gustavo Henrique Catisane
	2012	A função política da jurisdição constitucional.	Coelho, Inocêncio Mártires; Nóbrega, Guilherme Pupe da
	2012	Conflito: a força do executivo, pelo excesso de medidas provisórias, incomoda o legislativo?	Costa, Guilherme Ferreira da
	2012	Reclamação constitucional: estudo sobre seu cabimento contra decisões proferidas em controle difuso de constitucionalidade.	Carneiro, Greice Lacerda de Almeida
	2012	Controle preventivo de constitucionalidade realizado pelo poder legislativo.	Silva, Christine Oliveira Peter da; Lima, Giuliana Rodrigues
	2012	Crime militar e entorpecentes: o princípio da insignificância e a Lei nº 11.343/06.	Nabut, Georgia dos Santos Uchôa
	2012	A licença e o licenciamento ambiental e seus aspectos controvertidos sob a visão legal, doutrinária e jurisprudencial	Amorim, Valdson Gonçalves de
	2012	Responsabilidade civil da indústria do tabaco, defeito de informação e nexo causal	Khouri, Paulo Roberto Roque Antônio; Lima, Tulius Marcus Fiuza
	2012	Aplicação ao distrato das regras de proteção do aderente nos contratos de adesão	Tomazette, Marlon; Figueiredo, Thiago Pedrosa
	2012	A repercussão jurídica da aplicação do código de defesa do consumidor aos serviços notariais e de registro	Santana, Héctor Valverde; Morato, Nilton
	2012	Os limites jurídicos da publicidade nas relações de consumo brasileiras: as manipulações de desejo nas relações pré-contratuais consumeristas	Khouri, Paulo Roberto Roque Antônio; Bittencourt, Luciana Gomes
	2012	O assédio moral e os direitos fundamentais dos trabalhadores.	Silva, Christine Oliveira Peter da; Queiroz, Gabriela Borges de
	2012	Superendividamento: a busca pelo tratamento justo no ordenamento jurídico brasileiro	Wada, Ricardo Morishita; Lima, Juliana Cabral