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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2013-12-18	A proibição jurisprudencial da produção antecipada da prova no processo penal e a proteção deficiente na (da) constituição.	Medeiros, Ivani Santos da Mata
	2013-12-18	Uma visão constitucional da lei Maria da Penha - Lei 11.340/06.	Arantes, Guilherme Rodrigues.
	2013-12-18	Verbas punitivas: uma perspectiva sobre a proteção constitucional do consumidor.	Cruz, André Pinheiro.
	2013-12-18	O Supremo Tribunal Federal e o Ministério Público: uma leitura empírica sobre a judicialização das políticas públicas.	Vieira, Hector Luís Cordeiro; Resende, Ana Paula Simões Seabra.
	2013-12-18	Da possibilidade do poder constituinte decorrente inovar em matérias de direitos fundamentais.	Mello, Ana Luiza Basto Cordeiro
	2013-12-18	Drawback suspensão integrado: aspectos jurídicos, legislação e doutrina.	Carneiro, Bruno Napoli
	2013-12-18	Reincidência: a dupla punição e aplicação do princípio da individualização da pena.	Lemos, Bruno Espiñeira; Pereira Júnior, Anaor Gomes
	2013-12-18	Em que medida a relação previdenciária Sui Generis afeta a relação de trabalho para efeitos de competência da justiça do trabalho em ações de complementação de aposentadoria em face de entidades fechadas de previdência complementar?.	Lima, Luís André Martins; Santos, Luís Henrique Oliveira
	2013-12-18	Assédio moral nas relações trabalhistas e a ausência de tutela específica no ordenamento jurídico.	Pinto, Anniclay Rocha Ribeiro
	2013-12-18	Comprovação posterior da tempestividade recursal: o papel do formalismo-valorativo na flexibilização da jurisprudência defensiva dos tribunais superiores.	Carvalho, Paulo Gustavo Medeiros; Silva, Jilliann Meiry Lima da
	2013-12-18	Juizados especiais cíveis no contexto do acesso à justiça: análise de sua efetividade.	Farias, Ana Maria de
	2013-12-03	O efeito translativo nos recursos excepcionais.	Gomes, Milton Carvalho; Cardoso, Aline Paulo Sérvio de Sousa
	2013-12-03	Limites e condições da alteração do imposto de importação.	Meira, Liziane Angelotti; Reis, Marcelo Simões dos
	2013-12-03	Planejamento tributário e a lei complementar nº 104, de 2001: limites e alcance	Betini, Cinthya Luna
	2013-12-03	A incidência do imposto sobre produtos industrializados na importação de veículos automotivos por destinatário final: análise acerca da legislação e jurisprudência.	Romano, André Luís de Freitas
	2013-12-03	O descompasso da súmula 288 do Tribunal Superior do Trabalho frente aos princípios e regras que regem o sistema de previdência complementar brasileiro.	Lima, Luís André Martins; Santana, Ana Caroline Milhomens Barbosa.
	2013-11-29	Da judicialização das políticas públicas do direito à saude: comentários ao julgamento da STA 175 no Supremo Tribunal Federal.	Cavalini, Rafael Santos Reis
	2013-11-29	A constitucionalidade da lei de anistia: análise dos fundamentos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 153.	Azevedo, Márcia Regina da Silva
	2013-11-29	Responsabilidade tributária na cisão empresarial.	Bahia, Saulo José Casali; Santos, Caio dos
	2013-11-08	A convenção nº 151 da OIT e os impactos imediatos de sua promulgação para o ordenamento jurídico brasileiro: uma análise das adaptações legais necessárias à aplicação do direito de negociação coletiva no setor público.	Meireles, José Gervásio Abrão; Fernandes, Juliana Maria Ferraz.