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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	-	O estrito cumprimento de dever legal como causa de exclusão da tipicidade conglobante.	Almeida, André Vinícius de; Kalkmann, Tiago
	2017	Desobediência civil e estabilidade sistêmica: a teoria da justiça de John Rawls como procedimento ignitor para a ressignificação dos sistemas jurídicos.	Nunes Neto, Miguel Rodrigues
	2017	O Amicus Curiae no processo civil brasileiro: natureza jurídica.	Teixeira, Úrsula Ribeiro de Figueiredo; Carvalho Junior, Aroldo Velozo de
	2017	Os direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro: uma análise doutrinária e jurisprudencial acerca da inconstitucionalidade das diferenciações estabelecidas pelo Código Civil brasileiro de 2002.	Mold, Cristian Fetter; Soares, Bruno Arneiro
	2016-11-24	Regularização fundiária e os instrumentos jurídicos de atuação do particular.	Bruno, Ana Paula; Chiavegatti, Gabriel Espíndola
	2015	Fiscalização e controle no orçamento público: os princípios orçamentários e da Accountability no ordenamento jurídico brasileiro e sua influência na competência constitucional para o controle da gestão pública	Machado, Raul Chaves
	2016	O regime especial de regularização cambial e tributária: repatriamento de recursos no exterior	Oliveira, Rafael Pereira Soares de
	2016	Responsabilidade tributária: estudo da aplicação aos serviços notariais e registrais.	Borges, Paulo Henrique Marinho
	2016-10-20	Guerra fiscal do ICMS: em consonância com a proposta de súmula vinculante nº 69.	Pereira, Leonardo de Sousa
	2016	Da incidência do IPTU sobre imóveis públicos utilizados por particulares mediante contrato de concessão de uso	Santos, Gustavo Magalhães
	2016	Incidente de resolução de demandas repetitivas, celeridade e litigiosidade.	Nóbrega, Guilherme Pupe; Andrade, Marco Aurélio Leite
	2016	A estabilização dos efeitos da tutela antecipada antecedente e a efetividade da prestação jurisdicional	Silva, Lisangela Maria da
	2016	A defesa da posse no novo código de processo civil.	Silva, Jonata Carvalho Galvão da
	2016	A execução de alimentos com a possibilidade de protesto análise acerca das previsões contidas na lei nº 13.105/15.	Assis, Arnoldo Camanho de; Vidal, Carolina Corrêa
	2016-10-20	O provimento do recurso especial pelo artigo 535 do Código de Processo Civil e a negativa da prestação jurisdicional pelos Tribunais locais.	Burini, Bruno; Sahadi, Bruna Silveira
	2016-10-20	A tutela do direito evidente e as implicações da antecipação dos efeitos da tutela no atual cenário jurídico brasileiro	Navega, Aracy Poli
	2016	A criminalização da defesa diante do artigo 37 da lei de drogas	Ribeiro, Bruno André; Portela, Claudio Cesar Vitorio
	2016-10-20	Da prisão preventiva à audiência de custódia: as alterações promovidas pela lei n. 12.403/2011 e o atual contexto das prisões cautelares diante da aplicação da audiência de custódia no Brasil.	Corrêa Júnior, Luiz Carlos Bivar; Sousa, Rogers Cruciol de
	2016	O Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF e a nulidade das provas.	Fischer, Douglas; Oliveira, Nina Ribeiro Nery de
	2016-11-24	A constitucionalidade da lista suja do Ministério do Trabalho e Emprego como mecanismo de contenção ao trabalho escravo.	Lemos, Hismenia Pires