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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2017	A constitucionalidade da regulamentação da emenda constitucional nº 87/2015 por meio do convênio ICMS nº 93/2015.	Cruz, Carolina Mendes Nolêto de Sousa
	2017	Colaboração premiada: análise dessa técnica de investigação, sob a ótica das velocidades penais amparadas pela teoria do funcionalismo penal.	Santos, Renê Rodrigues Ferreira Batista dos
	2017	A teoria da imputação objetiva nos crimes culposos: uma valoração teórica sobre a possibilidade de utilização de critérios normativos de imputação dos delitos de imprudência.	Almeida, André Vinicius de; Silva, Juan Emanuel de Andrade
	2016	Violência de gênero: estudo comparado do impacto jurídico da tipificação do feminicídio entre a legislação penal pioneira da Costa Rica e Brasil.	Mendes, Soraia da Rosa; Morato, Naara Ferreira
	2016	A mulher encarcerada no sistema penal brasileiro: a busca de soluções para as especificidades do gênero feminino no tocante à maternidade.	Leite, Cristiane Damasceno Vieira; Spindola, Luciana Soares
	2017	A prisão em flagrante e a audiência de custódia: uma análise legislativa.	Magalhães, Roberta Cordeiro de Melo; Santos, Fernanda Vieira da Silveira
	2016	Percepção cumulativa pelo trabalhador dos adicionais de insalubridade e de periculosidade em face da Constituição Federal de 1988 e da Convenção 155 da OIT.	Galante, Karina Vieira
	2016	Separação de poderes: o Executivo e o Legislativo na linha de frente do sistema político brasileiro.	Victor, Sérgio Antônio Ferreira; Barbosa, Wesley Lopes
	2016	Verbetes 279/STF e 7/STJ, origem, aplicação e distinção entre qualificação jurídica do fato e valoração da prova.	Pupe, Guilherme; Pinho, Gustavo Nunes de
	2016	A arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 46 à luz da jurisdição constitucional: a atualização do conceito de monopólio postal sob a égide da Constituição de 1988.	Branco, Paulo Gustavo Gonet; Tramontano, Allan Victor Di Paola
	2017	A responsabilidade civil do Estado decorrente do parcelamento ilegal de solo.	Cavalcante Filho, João Trindade; Pina, Andrea Dantas
	2016	A repercussão da reprodução assistida post mortem no direito sucessório.	Brandão, Thaila Canabrava
	2016	Responsabilidade Civil das Operadoras de Planos de Saúde por erro médico.	Souza, Tamara Luiza Marques de
	2017-01	Previdência privada complementar fechada: comunicabilidade no casamento sob o regime de comunhão parcial e na dissolução da união estável.	Mold, Cristian Fetter; Machado Júnior, Mario Mendes
	2016-08	A responsabilidade civil de hospitais privados em caso de erro médico	Coelho, Marcelo Moura
	2017	A responsabilidade do sócio minoritário não administrador na sociedade limitada à luz da economia.	Santa Cruz, Andre Luiz Ramos; Rocha Júnior, Alexandre Matias
	2016-07-25	Teoria do Labelling Aproach e implicações ao princípio da insignificância em casos de reincidência criminal à luz da jurisprudência do TJDFT e do STJ.	Ribeiro, Bruno André da Silva; Sousa, Thiago Soares
	2016	A importância da proteção ao ponto comercial nas relações locatícias.	Batista, Dianiffer de Almeida
	2016	Evolução da repercussão geral no novo código de processo civil.	Victor, Sérgio Antônio Ferreira; Zarur, Marina de Mello Cerqueira
	-	A substituição tributária progressiva do ICMS e a opção pelo simples nacional.	Lopes, Tiago Matheus