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Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2017	Modulação de efeitos em guerra fiscal de ICMS em face da aprovação da proposta de Súmula Vinculante n. 69	Rocha, Renato de Amorim
	2017	A arbitragem no âmbito da Administração Pública: da possibilidade de aplicação do critério de ponderação entre os princípios constitucionais administrativos e os da arbitragem	Nunes, Jorge Amaury Maia; Gonçalves, Rayani Carvalho
	2017	Um estudo sobre a aplicação subsidiária do Novo Código de Processo Civil aos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis e a perspectiva jurisprudencial	Braga, João Ferreira; Melo, Fernando Henrique de Santos Souza
	2017	Shopping center: uma abordagem sobre as suas características jurídicas e evolução legal	Barreira, Ana Cláudia Lôbo
	2017	A ineficácia do sistema penitenciário brasileiro na ressocialização dos presos	Cordeiro, Roberta; Azevedo, Alana Oliveira de
	2016	Crimes na Lei de Licitação	Holanda, João Henrique Soares de
	2017	A atuação do fisco contra a elusão fiscal e a autonomia privada	Meira, Liziane Angelotti; Silva Neto, Luiz Izidro da
	2017	Execução provisória da pena à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal	Sales, Ludmilla Tavares Daier de
	2017	Assédio sexual nas relações trabalhistas	Wagner, Rhany Victor Bacelar
	2017	A aplicabilidade do afastamento a maternidade	Lima, Ludimila Gonçalves de
	2017	Financiamento de campanha eleitoral	Leitão, Renata Suyene Pauli.
	2017	Reflexões sobre a defesa técnica no processo administrativo disciplinar	Couto, Maria da Piedade de Andrade
	2017	A aplicabilidade do afastamento a maternidade	Lima, Ludimila Gonçalves
	2017	A discriminação e os assédios moral e sexual em relação ao trabalho da mulher no Brasil: proteção à procura da igualdade	Takano, Haissa Mourão
	2017	Crítica à sistemática do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP e a sua aplicação no direito do trabalho	Souza, Fabiano Coelho de; Pessoa Junior, Aderson Rodrigues
	2017	O colapso do sistema prisional e a mercantilização do cárcere.	Luiz, Bivar Júnior; Medeiros, Jéssica Conceição Calaça de
	2016-08	A problemática da guerra fiscal e o ICMS.	Pereira, Nathália da Silva
	2017	Renúncia de receita na lei de responsabilidade fiscal.	Pachêco, Marco Philippo Moreira
	2016	Produtos industrializados imunes.	Faria, Henrique Braga de
	2017	A criação de empresas offshore em paraísos fiscais como estratégia de planejamento tributário: limites e requisitos para uma prática lícita.	Pigato, Jéssica Bertulucci