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![Monografia_Fernanda Macedo Domingues.pdf.jpg](/retrieve/d0eac158-b78d-496c-9251-952b9945291f/Monografia_Fernanda%20Macedo%20Domingues.pdf.jpg) | 2016-06-09 | Da legitimidade ativa Ad Causam na repetição de indébito tributário dos tributos indiretos: uma releitura do artigo 166 do Código Tributário Nacional à luz dos princípios constitucionais. | Domingues, Fernanda Macedo |
![Monografia_Vanessa Alves Freitas.pdf.jpg](/retrieve/07b59ab8-95a4-416b-ae6a-9fb51e78f379/Monografia_Vanessa%20Alves%20Freitas.pdf.jpg) | 2016-06-09 | As prerrogativas processuais da fazenda pública e o princípio da isonomia. | Freitas, Vanessa Alves |
![MONOGRAFIA_MARCELO BRAZ FONSECA.pdf.jpg](/retrieve/0962bc53-e8a1-4159-ac0b-00533846c0cd/MONOGRAFIA_MARCELO%20BRAZ%20FONSECA.pdf.jpg) | 2016-06-09 | Tutela de urgência e tutela de evidência no novo Código de Processo Civil. | Fonseca, Marcelo Braz |
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